TJMG 22/06/2018 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Junho de 2018 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21 de junho de 2018)
“ANEXO II
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)
Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas.
II – os itens I.13.1 e I.28.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197 da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o inciso II do art.1º do Decreto nº 47.431, de 21 de junho de 2018)
(...)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo:
...........................................................................................................................................................
I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
II.2.6 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
Carreira
Quantitativo
Código da
Carreira
Sigla ou Órgão
da Entidade
I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Identificação do cargo
AEDS JD 9000002FE; JD 9000008FE; JD
9000012FE; JD 9000014FE; JD 9000017FE; JD
9000023FE; JD 9000033FE; JD 9000043FE; JD
9000053FE; JD 9000055FE; JD 9000072FE; JD
9000073FE; JD 9000083FE; JD 9000098FE; JD
9000115FE; JD 9000123FE; JD 9000128FE; JD
9000131FE; JD 9000132FE; JD 9000136FE; JD
9000137FE; JD 9000139FE.
Auxiliar Executivo de Defesa
Social
22
Assistente Executivo de Defesa
Social
Analista Executivo de Defesa
Social
2
ASEDS
JD
ASEDS JD 9000035FE e JD 9000122FE
5
ANEDS
JD
ANEDS JD 9000005FE; JD 9000011FE; JD
9000014FE; JD 9000016FE; JD 9000053FE.
AEDS
JD
CARGO/
NÍVEL
DAD-8
II.2.7 – Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap
Carreira
Quantitativo
Auxiliar Executivo de Defesa
Social
Assistente Executivo de Defesa
Social
Analista Executivo de Defesa
Social
88
98
34
Código da
Carreira
AEDS
ASEDS
ANEDS
Sigla ou Órgão
da Entidade
PS
PS
PS
Médico da Área de Defesa Social
19
MADS
PS
Agente
de
Penitenciário
177
ASP
PS
Segurança
QUANTITATIVO
DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
(...)
EG1100058, EG1100090 a EG1100092, EG1100096
a EG1100099, EG1100103, EG1100105, EG1100106,
EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a
EG1100129, EG1100131 a EG1100134, EG1100136,
EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189,
EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a
EG1100327, EG1100346, EG1100424 a EG1100427,
EG1100460, EG1100498 a EG1100501
(...)
54
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
54
-
...........................................................................................................................................................
Identificação do cargo
AEDS PS 9000003FE a PS 9000006FE; PS
9000009FE; PS 9000011FE; PS 9000013FE; PS
9000015FE; PS 9000018FE; PS 9000021FE a
PS 9000022FE; PS 9000024FE; PS 9000026FE
a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS
9000032FE; PS 9000034FE a PS 9000039FE;
PS 9000042FE; PS 9000044FE a PS
9000045FE; PS 9000049FE a PS 9000050FE;
PS 9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000056FE;
PS 9000058FE; PS 9000060FE; PS 9000062FE
a PS 9000065FE; PS 9000067FE a PS
9000069FE; PS 9000071FE; PS 9000074FE; PS
9000078FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE;
PS 9000084FE a PS 9000085FE; PS 9000087FE
a PS 9000091FE; PS 9000093FE a PS
9000094FE; PS 9000096FE a PS 9000097FE;
PS 9000099FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE
a PS 9000122FE; PS 9000124FE a PS
9000125FE; PS 9000127FE; PS 9000138FE; PS
9000140FE a PS 9000142FE.
ASEDS PS 9000001FE a PS 9000006FE; PS
9000010FE a PS 9000022FE; PS 9000024FE; PS
9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000030FE; PS
9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE; PS
9000038FE; PS 9000041FE a PS 9000042FE;
PS 9000044FE a PS 9000048FE; PS 9000050FE
a PS 9000054FE; PS 9000057FE a PS
9000058FE; PS 9000061FE a PS 9000066FE;
PS 9000068FE; PS 9000070FE a PS 9000073FE;
PS 9000075FE a PS 9000078FE; PS 9000082FE
a PS 9000093FE; PS 9000095FE a PS
9000116FE; PS 9000119FE a PS 9000121FE;
PS 9000124FE; PS 9000126FE; PS 9000128FE
a PS 9000129FE.
ANEDS PS 9000001FE; PS 9000006FE; PS
9000010FE; PS 9000013FE; PS 9000019FE; PS
9000021FE a PS 9000023FE; PS 9000025FE a
PS 9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000029FE;
PS 9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE;
PS 9000036FE a PS 9000037FE; PS 9000040FE
a PS 9000042FE; PS 9000046FE a PS
9000047FE; PS 9000050FE; PS 9000054FE; PS
9000057FE a PS 9000060FE; PS 9000064FE a
PS 9000066FE; PS 9000069FE a PS 9000070FE
e PS9000077FE.
MADS PS 9000002FE a PS 9000007FE; PS
9000009FE a PS 9000021FE.
ASP PS 9000002FE a PS 9000010FE; PS
9000012FE a PS 9000013FE; PS 9000016FE; PS
9000018FE a PS 9000025FE; PS 9000027FE; PS
9000031FE a PS 9000033FE; PS 9000035FE a
PS 9000036FE; PS 9000041FE; PS 9000043FE;
PS 9000060FE; PS 9000062FE; PS 9000068FE;
PS 9000075FE; PS 9000077FE; PS 9000080FE
a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS
9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000092FE;
PS 9000094FE a PS 9000100FE; PS 9000104FE
a PS 9000108FE; PS 9000110FE a PS
9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000125FE; PS
9000128FE a PS 9000132FE; PS 9000134FE;
PS 9000135FE a PS 9000141FE; PS 9000143FE
a PS 9000156FE; PS 9000158FE a PS
9000160FE; PS 9000162FE a PS 9000174FE;
PS 9000176FE; PS 9000178FE a PS 9000180FE;
PS 9000182FE; PS 9000184FE a PS 9000186FE;
PS 9000189FE a PS 9000190FE; PS 9000192FE
a PS 9000196FE; PS 9000198FE a PS
9000201FE; PS 9000203FE a PS 9000205FE;
PS 9000208FE a PS 9000212FE; PS 9000214FE
a PS 9000216FE; PS 9000219FE a PS
9000223FE; PS 9000225FE; PS 9000228FE a PS
9000234FE; PS 9000236FE; PS 9000239FE; PS
9000241FE a PS 9000244FE; PS 9000246FE; PS
9000248FE a PS 9000250FE; PS 9000255FE a
PS 9000259FE; PS 9000264FE a PS 9000266FE
e PS 9000268FE a PS 9000269FE.
(...)”
I.28 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL
QUANTITATIVO
DE CARGOS
IDENTIFICAÇÃO
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
2
-
(...)
DAD-8
PC1100094 e PC1100304
2
(...)”
DECRETO NE Nº 267, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Altera a destinação do imóvel de que trata o Decreto sem
número, de 10 de outubro de 2006, que reserva imóvel no
Município de Pratinha destinado à construção de abatedouro municipal e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro
de 1993,
DECRETA:
Art. 1º – O imóvel de que trata o Decreto sem número, de 10 de outubro de 2006, que reserva imóvel no Município de Pratinha destinado à construção de abatedouro municipal, passa a destinar-se à construção
de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.
Parágrafo único – O imóvel previsto no caput não poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.
Art. 2º – Fica reconhecida como de interesse público a construção de Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE – no imóvel de que trata o art. 1º.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 268, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria
e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050 no Município de Carmo do Cajuru.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
DECRETO Nº 47.431, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de
Estado de Governo para a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Governo –
Segov – 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
– PCMG.
Parágrafo único – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput:
I – os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Segov e à PCMG passam a corresponder a,
respectivamente, 1.686,85 (mil seiscentas e oitenta e seis vírgula oitenta e cinco) unidades e a 282,50 (duzentas
e oitenta e duas vírgula cinquenta) unidades;
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total de 41.648,70 m², no Município de Carmo do Cajuru, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 108+983,33 m e o km 110+783,94 m – entroncamento MG-050 – BR-262 – divisa MG-SP, no Município de Carmo do Cajuru.
Art. 3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, conforme Contrato Setop nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230° da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL