TJMG 21/10/2016 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 21 de Outubro de 2016 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/079/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, aos servidores; Masp 1018511-4,
Divino Manoel do Nascimento, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível V, Grau A, 9 (nove) meses, referente aos 4°,
5° e 6º quinquênios, no período de 20/10/2016 a 20/07/2017. Masp
1018343-2, Gilberto Augusto Silva Caldeira Brant, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau I, 3 (três) meses,
referente ao 6º quinquênio, no período de 20/10/2016 a 20/01/2017.
20 890326 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 201016-0857,
201016-0858, 201016-0859 e 201016-0860.
20 890465 - 1
-Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE LICENÇA
PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do
art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco
dias aos servidores:
Masp 1210325-5 – Anderson Tavares Abras, a partir de 07/09/2016.
Masp 1360902-9 – Ricardo Duarte Sebbe, a partir de 23/09/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
ARISTEU RODRIGUES FILHO, Masp 1032269-1, a partir de
10/10/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível I, Grau G.
HÉLIO DE CAMPOS, Masp 1031620-6, a partir de 06/10/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023039-9, Solange Aparecida Pinto, de 07/11/2016
a 07/12/2016, referente ao 7º quinquênio.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00056147-2301/2016 A A de Resende Transporte e Turi – GVI-6977 –
AI nº174673 – mantido
00052878-2301/2016 Abelar Alves de Resende – HLW-0410 – AI
nº179894 – mantido
00051576-2301/2016 Adailson Vieira de Souza – JLL-6830 – AI
nº199127 – mantido
00056151-2301/2016 Adailson Vieira de Souza – JLL-6830 – AI
nº199801 – mantido
00056112-2301/2016 Adailson Vieira de Souza – JLL-6830 – AI
nº199451 – mantido
00056148-2301/2016 Adao Domingos Rosa – DDI-9879 – AI nº174672
– mantido
00030997-2301/2016 Adecio Marcal de Castro – HCJ-9410 – AI
nº179795 – mantido
00041336-2301/2016 Adelina Temoteo Martins – PVD-8216 – AI
nº162780 – mantido
00036338-2301/2016 Adelso Inacio de Souza – AHC-7543 – AI
nº171518 – mantido
00055608-2301/2016 Adinarte Antonio de Amorim Me – MQC-1774
– AI nº164210 – mantido
00056111-2301/2016 Adilsio Candido Ferreira – OQN-1350 – AI
nº199452 – mantido
00067179-2301/2016 Adolfo Pereira Soares – GVK-0379 – AI
nº173377 – mantido
00056154-2301/2016 Adolfo Pereira Soares – GVK-0379 – AI
nº173371 – mantido
00052815-2301/2016 Agencia de Viagens Daldegan Ltda – GUC-1472
– AI nº179882 – mantido
00041194-2301/2016 Aguinaldo Soares de Oliveira – PXB-8662 – AI
nº176050 – mantido
00055612-2301/2016 Ailton J B Pimenta e Cia Ltda – HJJ-7608 – AI
nº164201 – mantido
00041125-2301/2016 Alexandre Simoes Galdino – GZT-3274 – AI
nº174194 – mantido
00057041-2301/2016 Aliança Turismo Ltda – AQY-6671 – AI
nº176841 – mantido
00046615-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – JJB-0538 – AI
nº173361 – mantido
00051575-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – FLL-1200 – AI
nº171567 – mantido
00067184-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – FLL-1200 – AI
nº184659 – mantido
00056101-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – JXH-7807 – AI
nº171564 – mantido
00055819-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – FLL-1200 – AI
nº167901 – mantido

00067124-2301/2016 Ana Duarte Costa Silva – HJJ-2136 – AI
nº179897 – mantido
00038732-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal –OMC-4922 – AI
nº169307 – mantido
00052816-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal –GSH-8352 – AI
nº179884 – mantido
00056141-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal –OMC-4922 – AI
nº179917 – mantido
00038731-2301/2016 Anderson Gontijo Pascoal –GSH-8352 – AI
nº169308 – mantido
00053232-2301/2016 Andreia da Silva Abreu –JKH-5985 – AI
nº190107 – mantido
00056175-2301/2016 Andreza Nonato Vieira –OPK-3297 – AI
nº186128 – mantido
00008516-2301/2016 Antidio Marques Ferreira –JOR-9937 – AI
nº165437 – mantido
00008536-2301/2016 Antonio Carlos Santos Silva Me –GPN-9953 –
AI nº165439 – mantido
00008537-2301/2016 Antonio Carlos Santos Silva Me –GPZ-3641 – AI
nº165440 – mantido
00055660-2301/2016 Antonio Jose de Oliveira –PXI-9744 – AI
nº160304 – mantido
00056164-2301/2016 Antonio Osmar Miranda Fonseca –IMJ-6270 –
AI nº194253 – mantido
00024165-2301/2016 Antonio Pereira Dias –GSO-0508 – AI nº179876
– mantido
00067116-2301/2016 AR Turismo Sociedade Simples Me –GVP-8705
– AI nº179898 – mantido
00067151-2301/2016 ASS Estud Construindo um Futuro –KPL-8243
– AI nº192051 – mantido
00067149-2301/2016 Ativa Transportes e Viagens Ltda –HDT-7148 –
AI nº191367 – mantido
00052023-2301/2016 Brito Transp e Turismo Ltda –LFE-9928 – AI
nº171399 – mantido
00055604-2301/2016 Calegario Turismo Ltda –KQN-5509 – AI
nº164211 – mantido
00056110-2301/2016 Cardoso e Costa Ltda Me –AML-8713 – AI
nº190627 – mantido
00074212-2301/2016 Carina Cesar Coutinho –GRK-6844 – AI
nº194271 – mantido
00056144-2301/2016 Carina Cesar Coutinho –GRK-6844 – AI
nº196007 – mantido
00067128-2301/2016 Carlos Eduardo Miranda –PVP-4470 – AI
nº180629 – mantido
00005720-2301/2016 Carlos Roberto dos Santos –CNC-1483 – AI
nº174781 – mantido
00067127-2301/2016 Carlucio Mendes Teixeira –HBO-0329 – AI
nº180630 – mantido
00067163-2301/2016 Claudinei da Silva –HEH-1798 – AI 174741
– mantido
00005777-2301/2016 Cristiana Maria Martins Vieira L –KOL-8930 –
AI nº190060 – mantido
00051581-2301/2016 Cristiana M M Vieira Locaçoes Me –GPZ-6828
– AI nº184639 – mantido
00056577-2301/2016 DMinas Tur Transportes Ltda –KEF-6473 – AI
nº179958 – mantido
00052437-2301/2016 Erley da Neiva Gonçalves –GOL-2819 – AI
nº191529 – mantido
00005764-2301/2016 Fabiano Eustaquio da Silva –GQR-2812 – AI
nº189467 – mantido
00027468-2301/2016 Geraldo B da Silva e Cia Ltda Me –JLA-4332 –
AI nº173622 – mantido
00041190-2301/2016 Gleison Ribeiro Araujo –GZW-7384 – AI
nº168484 – mantido
00056160-2301/2016 J & k Transportes Ltda –KZX-7210 – AI
nº191356 – mantido
00056183-2301/2016 Jaime Jose Ferreira –BTR-9439 – AI nº184657
– mantido
00052887-2301/2016 Joao Batista Avelino Me –KDX-4818 – AI
nº179900 – mantido
00046617-2301/2016 Joao Necir da Fonseca –CPF-6995 – AI nº180088
– mantido
00066988-2301/2016 Jorge Barbosa de Souza –PUV-5112 – AI
nº190814 – mantido
00067168-2301/2016 Jose Afonso Xavier –GOS-1568 – AI nº174747
– mantido
00046877-2301/2016 Jose Batista de Araujo –PWG-7236 – AI
nº176055 – mantido
00056176-2301/2016 Jose Inacio Vieira dos Santos –GYV-0070 – AI
nº174207 – mantido
00036098-2301/2016 Jose Julio dos Santos –OPY-9088 – AI nº168477
– mantido
00056150-2301/2016 Jose Magalhaes Lopes –PUU-1431 – AI
nº199152 – mantido
00067110-2301/2016 Jose Maria Rodrigues Barroso –EDN-0372 – AI
nº198753 – mantido
00056123-2301/2016 Jose Resende Leandro –PUL-5082 – AI nº174648
– mantido
00036072-2301/2016 Jose Roberto de Paula –DQT-5933 – AI nº173713
– mantido
00067146-2301/2016 Josefa Alves dos Santos –GZM-6212 – AI
nº194263 – mantido
00007145-2301/2016 Josimar Dias Chaves –KPC-6301 – AI nº177763
– mantido
00067108-2301/2016 Lajs Viagens e Turismo Ltda –GVH-6141 – AI
nº173285 – mantido
00067133-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda –GTQ-0056 –
AI nº179952 – mantido
00057056-2301/2016 Loc Bus Locadora Ltda Me –GKZ-2860 – AI
nº176870 – mantido
00055606-2301/2016 Locadora Lopes Martins Ltda Me –HLC-1463 –
AI nº164196 – mantido
00067136-2301/2016 Locarros Ltda –HLY-9724 – AI nº191376
– mantido
00056163-2301/2016 Marcia Charlene Gonçalves Silva –JQB-7951 –
AI nº194254 – mantido
00041195-2301/2016 Marcio Siqueira –OXJ-0148 – AI nº193127
– mantido
00053231-2301/2016 Marcelia Maria Pereira –LAU-1754 – AI
nº190229 – mantido
00046887-2301/2016 Marcelo Alves Dias –GSV-2471 – AI nº193255
– mantido
00055638-2301/2016 Marco Antonio de Bem Almeida –PVV-7324 –
AI nº164214 – mantido
00052855-2301/2016 Marco Batista Pereira –KMZ-5489 – AI º179889
– mantido
00044493-2301/2016 Maria de Lourdes Ramos Barroso –GVE-1730 –
AI nº167863 – mantido
00052811-2301/2016 Maria Eliana da Costa –GVU-6259 – AI
nº179879 – mantido
00053220-2301/2016 Maria Madalena Valverde –HBZ-3936 – AI
nº179325 – mantido
00052852-2301/2016 Maria Solange das Chagas –GKM-9741 – AI
nº179886 – mantido
00052007-2301/2016 Marlene Augusta de C Pinto –GXM-0211 – AI
nº174630 – mantido
00056192-2301/2016 Martins L V e Motocic Ltda –OXB-2288 – AI
nº174733 – mantido
00056134-2301/2016 Mauro Lucio Ribeiro –HNB-2359 – AI nº174660
– mantido
00044325-2301/2016 Maximiano Transporte e Turismo L –GMX-7421
– AI nº189757 – mantido
00052875-2301/2016 Melotur Turismo Ltda Me –KBU-4057 – AI
nº179891 – mantido
00056174-2301/2016 Michelle A Almeida Quintiliano –HCL-4877 –
AI nº195527 – mantido
00056139-2301/2016 Michelle Cristina da Silva –DBB-3935 – AI
nº191340 – mantido
00056187-2301/2016 Millenium Turismo Ltda Me –HIJ-6179 – AI
nº177590 – mantido
00001561-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda –AFH9741 – AI nº180206 – mantido
00001559-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda –AFH9741 – AI nº180251 – mantido
00052002-2301/2016 Milton Nogueira da Cunha –PUE-1176 – AI
nº191503 – mantido
00056167-2301/2016 Montezuma Turismo Ltda –NYE-8162 – AI
nº180628 – mantido
00056130-2301/2016 Muriae Turismo e Locaçao Ltda Me –HLQ-7001
– AI nº174669 – mantido

00056131-2301/2016 RBV Transporte e Locaçao Ltda –HHK-7089 –
AI nº174659 – mantido
00046896-2301/2016 RRR Locaçoes e Transp Ltda –PWW-9297 – AI
nº176129 – mantido
00001518-2301/2016 Rapido Luxo Campinas Ltda –DAH-5293 – AI
nº180070 – mantido
00056118-2301/2016 Real Turismo Transp Rod Ltda –OLU-5831 – AI
nº174639 – mantido
00031485-2301/2016 Reginaldo Gonçalves dos Reis Me –GPN-9906
– AI nº150264 – mantido
00052021-2301/2016 Renato Muniz Ramos –HDH-3408 – AI
nº171277 – mantido
00056143-2301/2016 Ricardo Cristiam de Oliveira –HNW-6793 – AI
nº193102 – mantido
00027488-2301/2016 Roberto Carlos F de Almeida –HMC-2577 – AI
nº176010 – mantido
00052877-2301/2016 Romanter Raimundo da Silva–GZD-1782 – AI
nº179893 – mantido
00053227-2301/2016 Ronaldo Adriano de Souza –JSL-4444 – AI
nº178412 – mantido
00055603-2301/2016 Ronaldo Ramos da Silva –JVS-6797 – AI
nº164197 – mantido
00067173-2301/2016 Rosa Marilia Lacerda G Batista –JJB-2926 – AI
nº173286 – mantido
00056145-2301/2016 Rosemary Oliveira Felipe –PVD-4493 – AI
nº174208 – mantido
00055605-2301/2016 Uniao Transp Interest de Luxo S/A –GVE-9223
– AI nº164195– mantido
00007764-2301/2016 Uniao Transp Interest de Luxo S/A –HGJ-1735
– AI nº164165 – mantido
00067148-2301/2016 Venetur Turismo Ltda –CNI-1506 – AI nº191364
– mantido
00052438-2301/2016 Venetur Turismo Ltda –ETU-8315 – AI nº191335
– mantido
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - ATA DA 29ª REUNIÃO (18/10/2016).
PRESIDÊNCIA: César Teixeira Lopes. PRESENTES: Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães
Carvalho, Herik Nelson Franco Oliveira, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga. Justificada
a ausência dos conselheiros: Mônica Rodrigues de Paiva, Iara de Souza
Reis Soares, Edilson Salatiel Lopes, Major PM Renan Santos Chaves,
Eriênio Jaderson de Souza, Evando José da Costa. ORDEM DO DIA:
PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 159592 2300 2014-6.
LINHA: 2580 - FLORAMAR/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 166817
- art. 90 inc. VI c/c art. 98 inc. XXI do Decreto 44.603/07. NÃO FAVORECER EMBARQUE/DESEMBARQUE DE 10 PASSAGEIROS.
DELIBERAÇÃO Nº 1265/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por voto de minerva, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
100914 2300 2014-0. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 130846 - art. 87
inc. XXXVIII c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. EMPRESA
FECHOU GUICHÊ DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DO PRATA/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1266/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 181482 2300 2014-1. LINHA: 4685 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/EUCALÍPTOS/TERMINAL SÃO
GABRIEL. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 172480 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DECUMPRIMENTO DE VIAGEM ESPECIFICADA. DELIBERAÇÃO Nº 1267/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 139431 2300 2014-6. LINHA: CONSELHEIRO
LAFAIETE/ITABIRITO. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS
TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166864 - art. 2 c/c art.
19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER-MG.
DELIBERAÇÃO Nº 1268/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 70513
2301 2015. LINHA: GUANHÃES/SERRO. DELEGATÁRIO: COOPERUNITT. ASSUNTO: auto de infração 157723 - art. 2 c/c art. 19 inc.
IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER-MG. DELIBERAÇÃO Nº 1269/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 104733
2301 2015. LINHA: ARCOS/ BOM DESPACHO. DELEGATÁRIO:
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 166607 - art. 2 inc. I c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05.
REALIZAÇÃO DE VIAGEM TRANSPORTANDO 44 PESSOAS
COM A ATF SUPRA VENCIDA. DELIBERAÇÃO Nº 1270/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 98802 2301 2015.
LINHA: PIAU/JUÍZ DE FORA. DELEGATÁRIO: LAZER VIAGENS
E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 160269 - art. 2 c/c
art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMINICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER-MG. DELIBERAÇÃO Nº 1271/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 40296 2301 2016. LINHA: OLIVEIRA/
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO
FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166708 - art. 4 inc.
II d c/c art. 19 inc. I do Decreto 44.035/05. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 1272/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 40276 2301 2016. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO
DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166707 - art. 4 inc. II d c/c art. 19 inc. I do
Decreto 44.035/05. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 1273/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 45098 2301
2016. LINHA: SÃO SEBASTIÃO DO OESTE/SÃO GONÇALO DO
PARÁ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169282 - art. 4 inc. II d c/c art. 19 inc. I do
Decreto 44.035/05. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 1274/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 40199 2301
2016. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 166720 - art. 4 inc. II d c/c art. 19 inc. I do Decreto 44.035/05.
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 1275/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 45097 2301 2016. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169281 - art.
4 inc. II d c/c art. 19 inc. I do Decreto 44.035/05. UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E/OU
FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 1276/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 11747 2301 2016. LINHA: 3555-1 LAGOA DA PRATA/FORMIGA (BOA VISTA). DELEGATÁRIO:
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 166641 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/ INOPERANTE. DELIBERAÇÃO
Nº 1277/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 99038 2301 2015.
LINHA: 5716-2 - SÃO JOÃO DEL REI/SANTA CRUZ DE MINAS.
DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174291 - art. 87 inc. I c/c art. 97

Minas Gerais - Caderno 1
inc. I do Decreto 44.603/07. AS AGULHAS DO TACOGRÁFO NÃO
ESTAVAM REALIZANDO NENHUM REGISTRO NO DISCO.
DELIBERAÇÃO Nº 1278/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
90127 2301 2015. LINHA: 3571 – UBERABA/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PLATINA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
177114 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. EXECUTOU SERVIÇOS DA LINHA COM VEÍCULOS EM MAU ESTADO
DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1279/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 96020 1301 2015.
LINHA: 3571 - UBERABA/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PLATINA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177123 - art. 87
inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE
VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MAU ESTADO DE
CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1280/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 109352 2301 2015.
LINHA: 3931-1 - DIVINÓPOLIS/BOM DESPACHO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS. ASSUNTO: auto de infração
179553 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
EM OPERAÇÃO COM CERTIFICADO CRONOTACOGRAFO
VENCIDO E TACOGRAFO INEFICIENTE/ INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1281/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 15550
2301 2016. LINHA: 3803 - POUSO ALEGRE/SENADOR JOSÉ
BENTO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173646 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EXECUTANDO HORÁRIO SEM
CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1282/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 12508 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179542
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO
DE VEÍCULO EM SERVIÇO COM TACOGRÁFO VENCIDO.
DELIBERAÇÃO Nº 1283/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
23280 2301 2016. LINHA: 3555-1 - LAGOA DA PRATA/FORMIGA
(BOA VISTA). DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA SENHORA DO
CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166653 - art. 87 inc. I c/c
art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM COM PARA BRISA COM
TRINCA. DELIBERAÇÃO Nº 1284/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
29587 2301 2016. LINHA: 1088 - BELO HORIZONTE/MANTENA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178363 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INICIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 1285/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 11405 2301 2016. LINHA:
3931-1 - BOM DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179544
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO
DE VEÍCULO EM SERVIÇO COM TACOGRÁFO INOPERANTE.
DELIBERAÇÃO Nº 1286/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
40188 2301 2016. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO DO
OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166724 - art. 12 § II c/c art. 19 inc. I do
Decreto 44.035/05. REGISTRADOR DE VELOCIDADE E TEMPO/
TACÓGRAFO DO VEÍCULO UTILIZADO NESTA VIAGEM COM
REGISTRO DO IMETRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 1287/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 104195 2301 2015. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166612 - art.
12 § II c/c art. 19 inc. I do Decreto 44.035/05. REGISTRADOR DE
VELOCIDADE E TEMPO/ TACÓGRAFO DO VEÍCULO UTILIZADO NESTA VIAGEM COM REGISTRO DO IMETRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 1288/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 40187 2301 2016. LINHA: OLIVEIRA/SÃO SEBASTIÃO DO
OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166722 - art. 12 § II c/c art. 19 inc. I do
Decreto 44.035/05. REGISTRADOR DE VELOCIDADE E TEMPO/
TACÓGRAFO DO VEÍCULO UTILIZADO NESTA VIAGEM COM
REGISTRO DO IMETRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 1289/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 40185 2301 2016. LINHA: SÃO
SEBASTIÃO DO OESTE/SÃO GONZALO DO PARÁ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166725 - art. 13 inc. I d c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05.
AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE ATF ORIGINAL SEM EMENDAS E/
OU RASURAS. DELIBERAÇÃO Nº 1190/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração.-*-PROCESSO Nº 40186 2301 2016. LINHA: SÃO
SEBASTIÃO DO OESTE/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166709
- art. 13 inc. I b c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA
NO VEÍCULO DE ATF ORIGINAL SEM EMENDAS E/OU RASURAS. DELIBERAÇÃO Nº 1291/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PROCESSO Nº
12029 2301 2016. LINHA: SÃO FRANCISO DE PAULA/SÃO SEBATIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166632 - art. 13 inc. I b c/c art. 19
inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE ATF
ORIGINAL SEM EMENDAS E/OU RASURAS. DELIBERAÇÃO Nº
1292/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12408 2301 2016.
LINHA: 1178 - BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178658
- art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO
Nº 1293/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 109350 2301 2015.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179554
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
ESTAVA EM OPERAÇÃO COM CERTIFICADO CRONOTACÓGRAFO VENCIDO, TACÓGRAFO INEFICIENTE/INOPERANTE.
DELIBERAÇÃO Nº 1294/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
12027 2301 2016. LINHA: 10821 - LUZ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 179587 - art. 87 inc. I c/c art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO EM MÁS
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1295/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em
votação a Ata da 27ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.
JARI-DER/MG
ERRATA: Na publicação do dia 20/10/16, a Reunião 112ª, 2ª Junta,
julgada dia 14/10/16 – apresenta erro de vício, desse modo, a mesma
deverá ser desconsiderada e publicada novamente com as devidas correções. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.