TJMG 11/08/2015 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 11 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Santos Dumont.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
367237514.00-29 PRODUTOS ALIMENTICIOS CAPPELLI LTDA
– ME
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015
Chefe de Unidade:Vitória Régia Rodrigues da Silva- MASP 327072-5
10 730649 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE BRASÍLIA DE MINAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do Art. 10, parágrafo lº do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto nº 44.748/2008, fica o sujeito passivo abaixo identificado por
estar em local ignorado, incerto e não acessível do Estado e não sendo
possível a intimação via postal em virtude de devolução pelos correios,
intimado da lavratura do Auto de Infração infrarrelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente ou ainda impugná-lo sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública do Estado
de Minas Gerais, implica o encaminhamento da peça fiscal em inscrição de dívida ativa e execução judicial
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação pertinente.
Na hipótese de impugnação, esta deverá será apresentada pessoalmente, ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária situada na Rua Neco Araújo, nº 78 – Bairro Santa
Rita, sede da Unidade Fiscal emitente deste AI acompanhada da taxa de
expediente, quando devida.
Sujeito Passivo (s): Thalles Ramon de Medeiros Dantas ME. IE.
00187234000-48
End.: Rua Coronel José Francisco, n.º 459 – Centro. Município: São
Romão – MG.
Auto de Infração: PTA: 01.000275681-46
AF/Brasília de Minas, 07 de Agosto de 2015.
Raimunda Lima Quintino
Chefe AF/3º Nível / Brasília de Minas
SRF/MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE BRASÍLIA DE MINAS
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
146186760643372015062015 - NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa abaixo relacionada, optante pelo Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às microempresas
e empresas de pequeno porte, ciente de que foi iniciado o processo de
sua exclusão de ofício, do referido regime em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000275681-46.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123 de 2006, e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, parágrafos lº
e 3º da citada lei.
Para tanto, nos termos do artigo 75, parágrafos 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94, de 2011, fica a empresa abaixo identificada notificada
do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL,
podendo apresentar impugnação, por escrito, digirida ao Conselho
de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir desta em consonância com o artigo 39 da Lei Complementar nº 123 de 2006, c/c os arts. 117 a 119 do RPTA/MG/Decreto
nº 44.747/2008.
Não havendo impugnação ao Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se quanto aos efeitos
de exclusão, o disposto no art. 76, inciso IV, da citda Resolução CGSN
n º 94 de 2011. No presente caso, o mês de apuração inicial para fins de
exclusão é 01/04/2012 (abril de 2012).
Empresa: Thalles Ramon de Medeiros Dantas – ME
Endereço: Rua Coronel José Francisco, nº 459 – Centro - São Romão.
Brasília de Minas, 07 de Agosto de 2015.
Raimunda Lima Quintino – MASP 331.882-1
Chefe AF/Brasília de Minas
10 730650 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 008.222/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”, “c” e “h” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Delta.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001908644.00-70 Jaqueline Dolores Oliveira
Cavalcante 31807661822 - Me
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001792967.00-15 Joselma Gomes De Araujo - Me
701933633.00-21 Marcenaria Marfim Ltda - Me
001104722.00-32 Base Agromercantil, Comercio E
Representacao Ltda - Me
001947958.00-47 Ingrid Mara Goncalves - Me
001616212.00-66 Almanara Restaurante E
Panificadora Ltda - Me
701403635.00-81 Uberminas Comercio E Servicos Ltda - Me
001256281.00-66 Sirlene Mendes De Almeida - Me
001039333.00-95 Marcos Fernandes Maciel - Me
Quinta-feira, 6 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
10 730653 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 008.231/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002093759.00-70 Alexsandra Aparecida De Sousa Confecções - Me
001592811.00-30 Elder Alves Pereira Telefones - Me
001067521.00-46 Evaneide Eliziaria Dos Santos - Me
001098569.00-62 J H De Oliveira Confecções - Me
001303590.00-35 J S Neto Produtos Alimentícios - Me
001572308.00-40 Joubert Francisco Diniz Gás E Bebidas - Me
001067903.00-42 L F De Oliveira Confecções - Me
001094729.00-01 L G De Oliveira Som E Acessórios - Me
001921807.00-37 M A Azevedo Confecções - Me
002065418.00-40 M Alves Pereira Telefonia Eireli - Me
001675173.00-80 M M De Almeida Informática E Segurança - Me
001760331.00-83 Marcelo Goncalves De Souza - Me
002159234.00-24 Metafora Modas Ltda - Me
001079639.00-02 Mirian Vieira Dos Santos - Me
001863145.00-81 Odair Jose De Andrade Moto Pecas - Me
001831238.00-00 Oliveira Rosa Comercio Ltda - Me
001614400.00-97 Patricia Da Silva Dionizio - Me
001124319.00-43 Pedro Henrique Lopes Tratores - Me
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002024608.00-00 S Rodrigues Auto Mecânica - Me
001082838.00-31 Suzeli Rodrigues Rosa Lima - Me
001294377.00-60 Tec Maquinas Ltda - Me
001845877.00-91 Udivel Multimarcas Ltda - Me
001085041.00-10 Wellington Borges Da Cunha - Me
001945705.00-10 Abr Controles Biológicos Ltda - Me
001079645.00-72 Cosma Pereira De Carvalho - Me
001111629.00-14 Cp Cerrado Produtos Para Pecuária Ltda - Me
001898832.00-00 Debora Augusta Costa Zica E Faria - Me
001941419.00-31 Edificare Distribuidora Ltda - Me
002343791.00-86 Edna Lucia Alves Vieira Eireli - Me
002290297.00-99 Lariane Suzigan Eireli - Me
002098397.00-17 Lidiane Bebidas Ltda - Me
001510786.00-60 M & M Medeiros Comercio Varejista De Artigos Do
Vestuário E Acessórios Ltda - Me
001818698.00-24 R C Da Rocha Construções E Empreendimentos
- Epp
002034430.00-72 R2 Super Bikes E Customs Ltda - Me
001708191.00-17 Recanto Do Uai Restaurante Ltda - Me
001091943.00-07 Ricardo D Angelo Borges - Me
001070900.00-57 Viviane Cristina Dos Santos - Cpf
080.144.236-23 - Me
001696168.00-38 Antonio Gilvan De Lima - Me
001756931.00-12 Juliana De Oliveira Reis - Me
702319877.00-85 Laicer Ferraz Alves - Me
001101977.00-66 Martins Goncalves Materiais Para Construção Ltda.
001033677.00-57 Aline Rodrigues Confecções Ltda
702294893.00-40 Mm Comercio De Informática E Telefonia Ltda Me
Uberlândia, 07 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.233/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001075338.00-30 Angélica Cristina Da Silva Carvalho - Me
702102402.00-62 Bianca & Regina Industria E Comercio Ltda - Me
702905744.00-09 Emerson Martins Custodio - Me
001894734.00-22 G4 Alimentos Ltda - Me
001168174.00-01 Hidrosol Aquecedores Comercio Ltda - Me
001475969.00-18 Len Veículos Ltda - Me
001033703.00-90 Mary Luizze Modas Ltda - Me
001420997.00-85 Mundial Comercio Varejista Ltda - Me
702098106.00-90 Oripao Freios Ltda - Me
431904773.01-63 Brazile Moveis Personalizados Ltda - Me
001683851.00-90 Jayr Vieira Da Motta Neto - Me
001924775.00-91 Login Desenvolvimento De Softwares Ltda - Me
001897002.00-12 Sa Sistemas Em Ti Ltda - Me
702430270.00-00 P.A. Industria E Comercio Ltda - Epp
001044390.00-27 Silva E Campos Artesanato Ltda. - Me
702513594.00-31 Catarina Parreira Diniz - Me
702839111.00-37 Comercial Naves & Carneiro Ltda - Me
001107291.00-63 Hilda Teixeira Da Costa - Me
001147014.00-47 Lanna Modas Ltda - Me
002226555.00-94 Lealtini Inovações E Soluções Tecnológicas Industriais Ltda - Me
001024149.00-65 Marques & Viegas Comercio De Alimentos Ltda
702052717.00-71 Vida Brasil Comercio De Livros Pedagógicos Ltda
001636555.00-49 Camilla Cristina Dos Santos Comercio De Vidros
001609220.00-82 Dvg Tintas Ltda - Me
702679901.00-02 Rodrigues & Souza Transportes Ltda - Me
702015996.00-38 Soul Teem Beach Wear Industria E Comercio Ltda
001133568.00-55 Anderson De Oliveira Borges - Me
001718137.00-22 Le Papelaria E Presentes Ltda - Me
702222466.00-66 Tdl Distribuidora De Gás Ltda - Me
001070609.00-20 Ana Celia Pereira Da Silva - Me
702288992.00-20 Distribuidora De Cd Manain Ltda - Me
702371597.00-74 Rodrigo Borges De Oliveira - Me
702244768.00-91 Cafe & Paes Ltda - Me
001773932.00-80 Jose Antonio De Oliveira - Cpf:
951.549.306-49 - Me
001385068.00-10 Lucelia Guimaraes Claro - Me
001819916.00-71 Mc Som E Acessórios Ltda - Me
001093478.00-56 Moto Show Comercio De Pecas E Acessórios Ltda
001069466.00-00 Claudia Maria Da Costa - Me
001462884.00-75 Comercio E Serviços De Moto Pecas Nei Ltda - Me
001725922.00-82 Ferreira & Borges Sorveteria E Comercio De Produtos Alimentícios Ltda - Me
001632825.00-53 Gfg Com. De Veículos Ltda - Me
702322214.00-90 Marcia Aparecida De Brito - Me
001765920.00-38 R2 Comercio De Madeiras Ltda - Me
702307688.00-30 Wellington Mendonca Comercio Varejista De Artigos Artesanais Ltda - Me
Uberlândia, 07 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.234/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001069827.00-37 Transportadora Marques E Ferrari Ltda - Me
001885456.00-30 K & K Comercio De Roupas Ltda - Me
702910819.00-39 Berrante Transporte Rodoviário De Cargas Ltda 001106144.00-87 Udichips Comercio De Alimentos Ltda - Me
001313030.00-82 Silas Peixoto Franco - Me
001056867.00-43 Klayser Chaves Guimaraes - Me
001475980.00-85 Central Pizzas Comercio De Alimentos Ltda. - Me
702324672.00-62 Metalúrgica Skalada Ltda - Me
002165357.00-32 Peres E Carlos Complemento Escolar Ltda. - Me
001032565.00-39 Presotto Industria E Comercio De Confecções Ltda
001040392.00-27 Seating Comercio De Produtos Ortopédicos E Terapêuticos E Serviços Ltda - Me
001011791.00-07 Sonolux Comercio De Luminárias E Colchoes
Ltda.
001718844.00-34 Armarinho Do Marcilio Ltda - Me
001668632.00-21 Casa De Carnes Arantes Ltda - Me
002008024.00-03 Estrela Dalva Lima Pinheiro 24008508287 - Me
001097332.00-01 Manas Magazine Comercio De Confecções Ltda 001890441.00-88 Noel Bispo De Queiroz 03962420657 - Me
001966925.00-99 R. A De Araújo Gomes E Cia Ltda - Me
001810514.00-98 Souza E Silva Ltda - Me
002127684.00-71 Arnaldo Costa Neto - Me
001765423.00-87 Empreiteira J. Pires Amorim Ltda - Epp
702827469.00-96 A.A. Automóveis Ltda - Epp
001062218.00-29 Drogaria Ferreira E Borges Ltda - Me
702428696.00-06 Drogaudi Ltda - Me
001691779.00-28 E F Comercio De Medicamentos Ltda - Me
002187913.00-76 Francisco Castillo - Manutenção - Me
001070535.00-96 Iacel Utilidades Ltda - Me
Minas Gerais - Caderno 1
001755758.00-95 Jc Eletro E Hidráulica Ltda - Me
001841481.00-47 Leonardo A Michel - Manutenção - Me
001616728.00-10 Magflau Farma Ltda - Me
001042819.00-22 Sevmen Car Comercio De Veículos Ltda - Me
001802914.00-10 Suellen R Tavares - Moda Infantil - Me
001578809.00-59 C.L. Da Silva Cosméticos E Perfumaria - Me
001038873.00-56 Daniel Joaquim Da Silva - Me
001530756.00-52 Felipe Humbertus Hoed Lima - Me
001702842.00-51 Fernandes & Franco Ltda
002246651.00-22 Guilherme Campos Moraes - Me
702862869.00-60 Jesus Vicente Martins - Me
001605658.00-32 Jgs Montagens Industriais Ltda - Me
001002242.00-53 Jn Distribuidora De Cartões Ltda - Me
001823665.00-49 Juvenal De Santana Fraga Neto - Me
702295735.00-69 Neubern & Oliveira Cosméticos Ltda - Me
001036790.00-33 Ribeiro Carvalho Comercio Eletrônico Ltda - Me
001039533.00-41 Transryan Transportes Ltda - Me
702249442.00-68 Viviane Otoni Vieira - Me
702882614.00-23 Ana Maria Da Silva Celestino
702584660.00-60 Giulia Maria Da Costa Segato
001366051.00-09 Ederson Passolongo Petersen E Cia Ltda - Me
Uberlândia, 07 de agosto de 2015.
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
10 730656 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTAÇÃO FAZENDÁRIA/3.º NÍVEL/PIUMHI
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ALAN LEVI DE RESENDE-ME
IE:5053123060043 - CNPJ:06986257000140
Endereço: Avenida JAIR LEITE, 129 - CENTRO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/05/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000036, de 07/08/2015
2- ALISSON GOMES DE OLIVEIRA
IE:0010090600045 - CNPJ:08083037000132
Endereço: Rua F, 86 - PEIXE VIVO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/05/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000037, de 07/08/2015
3- AMANDA CÉLIA DA SILVA & CIA LTDA-ME
IE:5051541300099 - CNPJ:04789487000194
Endereço: Rua JOÃO PEDRO MACHADO, 342 - CENTRO
- PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/04/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000038, de 07/08/2015
4- BOLIVAR JOSÉ DE OLIVEIRA - ME
IE:1284868030071 - CNPJ:21679436000129
Endereço: Rua ARCEMINO RODRIGUES CUNHA, 134 - FÁTIMA
- CAPITÓLIO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000039, de 07/08/2015
5- CASTELO FORTE-COMÉRCIO DE MAT. ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA-ME
IE:0016119540083 - CNPJ:12070590000108
Endereço: Rua MIGUEL COUTO, 58, SALA 205 - PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000040, de 07/08/2015
6- COMERCIAL SUL AMÉRICA LTDA - ME
IE:5154476960043 - CNPJ:21476585000190
Endereço: Rua JOÃO PEREIRA DE BARROS, 43 - PINDAÍBAS
- PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/04/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000041, de 07/08/2015
7- COOP. DOS PEC.,AGRIC. E CAFEIC.DE MINAS GERAIS
IE:5152716400118 - CNPJ:20484283000363
Endereço: Rua JOSÉ BRITO, 43- SÃO FRANCISCO - PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/06/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000042, de 07/08/2015
8- DISTRIBUIDORA DE PROD. AGROP. DO ALTO S. FRANCISCO
LTDA -EPP
IE:5051898410000 - CNPJ:05241253000170
Endereço: Rua QUINCA ADOLFO, 317 - SANTA RITA
- PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/05/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000043, de 07/08/2015
9- ÉLCIO ALVES MACÊDO-ME
IE:0010186640021 - CNPJ:08004009000182
Endereço: Rua ANTÔNIO SOARES, 122 - ELIZA LEONEL
- PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000044, de 07/08/2015
10- ÉLCIO ALVES MACÊDO-ME
IE:0010186640102 - CNPJ:08004009000263
Endereço: Fazenda CAMPO DO MEIO- ZONA RURAL
- PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000045, de 07/08/2015
11- DISTRIBUIDORA DE QUEIJOS RT LTDA - ME
IE:0012440670049 - CNPJ:10919234000190
Endereço: Rua PERNAMBUCO, 115 - SÃO PAULO - SÃO ROQUE
DE MINAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000046, de 07/08/2015
12- ELEN COSTA GONÇALVES ADÃO - ME
IE:0010427360080 - CNPJ:09048185000189
Endereço: Avenida JAIR LEITE, 289 - CENTRO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000047, de 07/08/2015
13- ELOISA MARIA DE CASTRO VAZ & CIA. LTDA - ME
IE:0010081380097 - CNPJ:08042460000194
Endereço: Rua Doutor AVELINO DE QUEIROZ, 625 - CENTRO
- CAPITÓLIO- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/04/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000048, de 07/08/2015
14- IRAWUILD RAFAEL ALMADA - ME
IE:5150763270045 - CNPJ:03795927000153
Endereço: Rua BENEDITO VALADARES, 210, AP 106 - CENTRO
- PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000049, de 07/08/2015
15- IRVANO APARECIDO TOMÉ -ME
IE:0016236820015 - CNPJ:12163839000120
Endereço: Avenida JK, 424 - CENTRO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000050, de 07/08/2015
16- JOSÉ AUGUSTO ALAIÃO - ME
IE:0010250090015 - CNPJ:08545838000172
Endereço: Rua RODRIGUES PEREIRA, 233 - CENTRO
- PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 30/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000051, de 07/08/2015
17- LUCAR LATICINIOS LTDA - ME
IE:5052992870036 - CNPJ:06332767000102
Endereço: Rua MANOEL ADOLFO, 01 - CENTRO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000052, de 07/08/2015
18- LATICÍNIO PIMENTA LTDA - ME
IE:5058468770090 - CNPJ:71229579000107
Endereço: Avenida COPACABANA - PEIXE VIVO - PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/01/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000053, de 07/08/2015
19- LUIZ FERNANDO BALBINO - ME
IE:0014367570088 - CNPJ:11196677000163
Endereço: Rodovia 050 - KM 232 - ZONA RURAL - PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/04/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000054, de 07/08/2015
20- MARIA APARECIDA DA SILVA AUGUSTO - ME
IE:0011925370089 - CNPJ:10856647000173
Endereço: Rua FLORIANO PEIXOTO, 158 - CENTRO
- PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000055, de 07/08/2015
21- MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA - ME
IE:6437380200000 - CNPJ:02390263000180
Endereço: Praça AUGUSTO DE LIMA, 96 - CENTRO - SÃO ROQUE
DE MINAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/06/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000056, de 07/08/2015
22- OTONI COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
IE:0011800540086 - CNPJ:08982859000155
Endereço: Rua OLINTO FONSECA, 610 - SANTA RITA
- PIMENTA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/07/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000057, de 07/08/2015
23- SPAZZIO IRRIGAÇÃO LTDA - ME
IE:2233022110090 - CNPJ:06895168000199
Endereço: Rua SÃO VICENTE, 420 - CENTRO - PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/05/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000058, de 07/08/2015
24- TASSO JOÃO PICARDI FARIA - ME
IE:5158204650013 - CNPJ:68507409000132
Endereço: Rua BOSSUET COSTA, 177 - CENTRO - PIUIMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os
documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 25/03/2013
Ato Declaratório nº 11.515.010.000059, de 07/08/2015
25- TELECERVEJA TENENTE E SILVA LTDA - ME
IE:0015504570050 - CNPJ:11553646000112
Endereço: Rua Dom PEDRO II, 407 - CENTRO - PIUMHI- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/03/2015
Ato Declaratório nº 11.515.010.000060, de 07/08/2015