TJMG 19/06/2015 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Diário do Executivo
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Nova Lima.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439174703.05-90 SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
REPRESENTACOES LTDA
Quarta-feira, 17 de Junho de 2015.
Chefe da AF/Nova Lima em exercício: Aparecida de Lourdes Silva
Santos
Endereço: Rua Lagoa Dourada, 365/502 – Prado - Bhte - MG
CEP: 30.411-150
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 18 de junho de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH - MASP 339.594-4
18 710611 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 035/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1 – Posto Caçula Ltda.
IE: 062.002190.00-26 – CNPJ: 17.185.018/0001-08.
Endereço: Rua Alvares Maciel, 111 – Bairro Santa Efigênia01/10/2003
até 06/05/2014 - Belo Horizonte - MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, §1º, inciso I, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
que possam ter sido emitidos a partir de 07/07/2005 documentos autorizados ou não até 02/12/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.310.003299 de 11/04/2008
Altera a publicação de 06/05/2008, Comunicado nº 005/2008.
2 – Organizações Gonçalves Ltda.
IE: 062.884228.00-37 – CNPJ: 00.070.511/0001-80.
Endereço: Rod. BR, 356 – KM 447 LJ N14 NL 14. – Belvedere – Belo
Horizonte – MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, §1º, inciso I, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
que possam ter sido emitidos a partir de 01/01/2005 documentos autorizados ou não até 01/03/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.310.003705 de 20/10/2008.
Altera a publicação de 29/10/2008, Comunicado nº 015/2008.
3 – Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda.
IE: 062.753176.00-28 CNPJ: 65.119.166/0001-77.
Endereço: Rua Três Corações, 440 – Prado – Belo Horizonte – MG
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
que possam ter sido emitidos
documentos autorizados ou não até 10/06/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.115.001081 de 03/02/1997.
Altera a publicação de 05/03/1997, Comunicado nº009/97 .
4 – RRN Comércio e Representações Ltda.
IE: 062.567785.00-62 CNPJ: 23.822.836/0001-77
Endereço: Rua Frei Manoel da Cruz, 595 – LJ A Bairro Jaraguá – Belo
Horizonte – MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
que possam ter sido emitidos a partir de 01/08/1994. documentos autorizados ou não até 03/04/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.115.000821 de 03/12/1996..
Altera a publicação de 25/04/1997, Comunicado nº020/97
Belo Horizonte, 17 de junho de 2015
Cristiano Valdir H.E. da Silva. - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 020/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PORTAL TRADE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
CNPJ:12.812.576/0001-32
Endereço: Rua SERRA DE JUREA, 144 - CIDADE MÃE DO CÉU SÃO PAULO- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Inexistência de estabelecimento no endereço indicado.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/11/2010
Ato Declaratório nº 12.186.210.007491, de 17/06/2015
Contagem, 17 de junho de 2015.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, além do art. 135, II, da Lei 6.830/80, procede-se a retificação do
Termo de Autodenúncia em referência, conforme solicitação da AGE,
para inclusão do(s) responsável(is) solidários(s) (coobrigado(s)) abaixo
identificado(s) no polo passivo do lançamento , uma vez que, conforme
diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Vivaz Indústria de Roupas e Acessórios Ltda
-IE: 062.199808.00-20
Rua Rio Grande do Sul, 1236, Santo Agostinho -Belo Horizonte-MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado 1):
Efigênia Gomes da Conceição – CPF: 816.493.716-91
Rua Pedro Lessa, 972, Santo André – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócia Administradora
Início de participação na empresa: 27.08.1998
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Elizabeth Leite de Faria – CPF: 497.314.676-53
Rua Alameda do Morro, 85, Bloco Ares, Apto. 1000- Vila da Serra –
Nova Lima - MG
Cargo: Sócia Administradora
Início de participação na empresa: 10.02.2011
AI/PTA: 05.000225063-23
Belo Horizonte, 18 de junho de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/3º/NIVEL/LAGOA SANTA/SRF/II-BH
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura das Notificações de
Lançamento abaixo relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária
localizada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 Sobre Loja – Centro – Lagoa Santa-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes à Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação às peças fiscais em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
( inciso v, art. 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição da dívida
ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.000205318-83 e 01.000246594-51.
Contribuinte: Carlos Ribeiro – CPF : 186.127.096-87
Rua Tereza Ascendina Gonçalves, nº 186 – Promissão CEP 33.400000.
Lagoa Santa/MG
Lagoa Santa, 17 de Junho de 2015.
Geraldo Gomes Ribeiro - Chefe da AF/Lagoa Santa- 3º Nível.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Ofício (AF/BH-2/SPTA)
Assunto: PTA N.º: 01.000235545.07
Senhor(a) Contribuinte
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação anexa.
Esclarecemos que, por se tratar de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim, o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os procedimentos de execução judicial.
Sujeito Passivo: Giovani Faria de Lemos
Identificação: CPF 001.400.791.65
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 021/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratorio emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- STATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE:082811091 - CNPJ:13.998.584/0001-88
Ato Declaratório nº 12.186.710.007484, de 23/03/2015 publicado em
24/03/2015, comunicado nº 010/15
Contagem, 17 de junho de 2015
FLÁVIO HENRIQUE ARAÚJO
DELEGADO FISCAL DF / 1º NÍVEL / CONTAGEM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 022/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi certificada, por meio de Auto de Constatação, nos termos do artigo
30º, §6º da Lei 6763 de 30.12.1975, combinado com o artigo 134-B do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13.12.2002, a inexistência
de fato de estabelecimento da(s) empresa(s) relacionada(s), a seguir:
1- IMPÉRIO DISTRIBUIDORA SERVIÇOS E TRANSPORTE
LTDA
IE:86.816.350 - CNPJ:21.370.763/0001-02
Endereço: Avenida Governador LEONEL DE MOURA BRIZOLA,
13125 - DO PILAR - DUQUE DE CAXIAS- RJ
Auto de Constatação nº 12.186.210.007492, de 18/06/2015.
Contagem, 18 de junho de 2015.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto da Notificação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº: 01.000271650.33
SUJEITO PASSIVO COOBRIGADO: LUIZ HENRIQUE SOUSA
LIMA LOBATO
CPF /CNPJ /I.E: 276.097.316-68
ENDEREÇO: AVE JOAO PINHEIRO, 353 - CENTRO
CEP: 30.130-180 – BELO HORIZONTE/MG
Betim, 18 de junho de 2015.
Valter Soares Filho - Masp: 362.648-8 - Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
18 710612 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000012458.45 de 12/06/2015, a
apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato
Grosso, 600, 4º andar, Centro, Divinópolis, MG, no prazo de 03 (três)
dias, a contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao
período de 25/09/2013 a 28/04/2014: comprovantes de recolhimento do
ICMS-ST referente às notas fiscais de entrada de outros Estados sujeitas ao instituto da substituição tributária.
GORDO FERRAMENTAS E LONAS LTDA
I.E.: 074979440-0065
Rodovia BR 262, km 480 – Zona rural – Bom Despacho - MG
Divinópolis, 12/06/2015.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP 669.201-6
Delegado Fiscal/DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000012455.01 de 11/06/2015, a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato Grosso,
600, 4º andar, Centro, Divinópolis, MG, no prazo de 03 (três) dias, a
contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao período
de 01/05/2013 a 30/11/2013: notas fiscais de saída.
ELCIMEIRE CAMPOS LOPES – CPF 982524376-72
I.E.: 001058851-0068
Avenida Paraná, 450 – Vila Belo Horizonte - Divinópolis - MG
Divinópolis, 11/06/2015.
Eduardo da Silva Mendonça – MASP. 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o
Sujeito Passivo abaixo referenciado intimado a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA’ a seguir relacionado, nos termos da legislação
vigente. Informamos que pelo descumprimento a presente intimação, o
respectivo PTA será encaminhado à DF/ Divinópolis para lavratura da
Minas Gerais - Caderno 1
peça fiscal complementar, ou seja, Auto de Infração referente à multa
isolada pelo descumprimento de obrigação acessória e posteriormente
à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000215614.44 de 09/06/2011.
Parcelamento desistente em 02/06/2015.
Sujeito Passivo: Semi Ribeiro de Oliveira-ME - IE: 223349853.00-39.
Endereço: Ave Paraná, n°1000, Bairro: Catalão/São José
CEP: 35500-000 - Divinópolis/MG.
Divinópolis, 19 de junho de 2015.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia – Chefe da AF/2º Nível/
Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA’ a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado para inscrição em dívida
ativa, execução judicial e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo
de Inadimplência em Relação à Administração Pública).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000237465.57 de 08/07/2013.
Parcelamento 12.044299600.15 desistente em 02/06/2015.
Sujeito Passivo: Libertas Skate Shop Ltda-ME - IE: 223250498.00-44.
Endereço: Ave Sete de Setembro, n°879.
Bairro: Centro- CEP: 35500-011 - Divinópolis/MG.
Divinópolis, 17 de junho de 2015.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia – Chefe da AF/2º Nível/
Divinópolis
18 710614 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 008.002/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL SÃO JOÃO DEL REI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária 2º Nível São João del Rei, sito à Av. Tiradentes, 580
– Centro – São João del Rei - MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Sao Joao Del Rei.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
625869889.02-70 MARIA RIBEIRO VIEIRA - ME
625022950.07-06 RCA SUPERMERCADOS LTDA. - ME
625039510.00-89 ROSILENE NEVES DE ALMEIDA - ME
625700464.00-60 MERCEARIA TAROCO LTDA - ME
625929915.00-28 NSG COMERCIAL MODA LTDA
001379535.01-58 MARIA VICENTINA MENEGHINI - ME
688753754.00-03 VAREJAO SANTISSIMA TRINDADE DE TIRADENTES LTDA - ME
Quinta-feira, 18 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Marco Antonio Guimarães
EDITAL 008.003/2015
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/JUIZ DE FORA
05.069.010-AF/3º NÍVEL/BICAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Bicas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001009125.00-56 F & V INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME
001017898.00-72 VICTOR DE MELLO - ME
001037883.00-58 LAVA CAR GUARARA LTDA
001044766.00-39 J C CONFECCOES MAR DE ESPANHA LTDA
- ME
001044955.00-28 BARK-WEFT CONFECCOES E COMERCIO
LTDA. - ME
001065246.00-03 MASTER - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE
MARKETING, COMUNICACAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA., S/C - ME
001069275.00-53 RESTAURANTE BALUARTE MINEIRO LTDA
- ME
001076023.00-05 PAULO SERGIO PEREIRA - CPF 098.516.346-11
- ME
001077795.00-22 CONFECCAO E FACCAO DO VESTUARIO
SOUZA & BORTOLASSI LTDA - EPP
001078158.00-21 EDNEY FERREIRA MEDEIROS - ME
001090540.00-54 RENAVI COMERCIAL E LOCADORA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
001105576.00-24 R.J.A. ARTEFATOS ORNAMENTAIS LTDA - ME
001107347.00-67 H & J CONFECCOES LTDA - ME
001108341.00-83 A.N.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA - MEl
001111845.00-35 M.L. MODAS DE BICAS LTDA - ME
001150891.00-90 ART’SPORTS CONFECCOES IND E COM DO
VESTUARIO LTDA - ME
001231751.00-80 ELUZIMAR GARCIA - ME
001589274.00-99 SOUZA & RIBEIRO CONFECCOES LTDA - ME
001595140.00-40 T CER TECELAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
001598714.00-30 ALAMBIQUE PEQUERI LTDA.
001606271.00-40 CONFECCAO E FACCAO INDUSTRIA E
COMERCIO SENADOR CORTES LTDA - ME
001629549.00-69 FERREIRA & COUTO CONFECCOES LTDA
-ME
001640834.00-75 PRATIKE CONFECCOES LTDA - ME
001660053.00-90 ROUP INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME
001683735.00-48 SAIDLER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
- ME
001714775.00-39 SHAPE BRAZIL CONFECCOES DE ROUPAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
001715825.00-59 ART FASHION CONFECCOES DE MAR DE
ESPANHA LTDA - ME
001793378.00-08 JR MINERACAO, EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA - EPP
001832435.00-12 BAR DO ELI E LEONARDO GOMES LTDA-ME
001837055.00-29 WT MATERIAIS E SERVICOS LTDA - ME
001841216.00-45 CASSIO CARLOS DE FARIA BAR - ME
001854625.00-06 BIG CELL BICAS LTDA - ME
001896459.00-40 MAR DE ESPANHA TRATORES E ROCADEIRAS LTDA - ME
001965220.00-69 MARCO PRASERES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
002041938.00-00 JOSIANE APARECIDA DA SILVA CPF
029.381.866-57 - ME
002061649.00-89 LETHICIA CASSADOR PEREIRA EIRELI - ME
002213472.00-26 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
DE MAR DE ESPANHA LTDA - ME
002238254.00-52 GUARDA MOR AGRO PECUARIA LTDA
002267319.00-07 SUZI IRIS VELOSO MEOTTE 11042910618
002272399.00-52 GILMAR DO NASCIMENTO 05729622660
069086635.00-89 FALCONTOUR - TRANSPORTE, FRETAMENTO
LTDA - ME
069093684.00-71 TRANSPORTE ESTRELA DALVA DO SUL LTDA
- ME
069109475.00-25 RAIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
069249894.00-56 JOSE ROBERTO BIGNOTO SANTOS - ME
069321461.00-49 MERCADO ALIANCA BIQUENSE LTDA - ME
069324238.00-36 ANDERSON DE CASTRO GIRARDI - ME
001090268.01-10 PURA INTIMIDADE MODA INTIMA LTDA.
- ME
069165859.01-62 VASCO LEITE DE ALMEIDA - ME
001055865.02-52 PIERROUT COMERCIO E PARTICIPACOES
LTDA - EPP
Quinta-feira, 18 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Marina Rodrigues Marques
18 710615 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 008.001/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002151152.00-43 SHELLTER SOLUTIONS LTDA - ME
002477271.00-94 RODRIGO BALSANUFO DE LIMA
05809437630
518080042.00-09 LUIZ ALBERTO FERREIRA MONTEIRO - ME
518145900.00-26 JAYME DE FREITAS SOBRINHO - ME
518153461.00-43 FLAVIA FRANCO MODAS LTDA - ME
518183487.00-32 ATENAS DISTRIB. E COMERCIO LTDA - ME
518228921.00-85 GOMES & GUIMARAES LTDA - ME
518588434.00-65 LANCHES CALIFORNIA LTDA - ME
518677954.00-50 KALEB ABRAO DA SILVA - ME
518781517.00-34 CHOQUINHO MODAS LTDA - ME
518080042.01-81 LUIZ ALBERTO FERREIRA MONTEIRO - ME
518080042.02-62 LUIZ ALBERTO FERREIRA MONTEIRO – ME
Quarta-feira, 17 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
18 710619 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
ATA Nº 3965-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, no Plenário
do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3965ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Dr. Bruno César Gonçalves da Silva e dos Conselheiros, Dr. Rogerio
Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Helder Magno da Silva, Dr. Joaquim
Jose Miranda Junior, Dr. Conrado de Carvalho Araujo e o servidor Marcus Vinicius de Araujo neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Conrado de Carvalho Araujo
17345/8 – Iaro Martins - Santa Luzia - Pelo retorno a origem, considerando a incompetencia deste Conselho, com recomendacoes.
17803/6 – Paulo Mateus Avelino Pereira– BH – pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
Dr. Helder Magno da Silva
15719/8– Edivaldo de Jesus Silva – BH- fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
10312/7 – Michael Lemes Miranda - Aracuai - pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
13062/1 – Roberto Goncalves Machado - Abre Campo - fav. Indulto
Dec. 7.420/2010, exclusivamente quanto a pena imposta ao crime nao
impeditivo (homicidio qualificado privilegiado).
15455/0 – Rodrigo Alves Fernandes – BH - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
12070/0 – Rodrigo Mota Cafrune – Francisco Sa - fav. Comutacao Dec.
8.380/2014.
Compareceram tambem a esta reuniao os convidados Louise Bernardes Passos Leite – Superintendencia de Atendimento ao Preso, Romina
Moreira de Magalhaes Gomes – PAIPJ/TJMG, Alan Johny Francisco
da Silva – Diretor Juridico/SUAPI, Jober Gabriel de Sousa – Diretor
de Saude/SAPE, Ludmila Maria Mendes – SAIGV, e Marcella Moraes
Pereira das Neves – Defensora Publica de Ribeirao das Neves, para discussao da situacao dos presos sob medida de seguranca.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 10 de Junho de 2015.
ATA Nº 3966-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
M.GERAIS
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3966ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Dr. Bruno César Gonçalves da Silva e dos Conselheiros, Dr. Rogerio
Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Marcos Antonio do Couto, Dra. Maria
Valeria Valle da Silveira e o servidor Marcus Vinicius de Araujo neste
ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Marcos Antonio do Couto
22164/3– Lucas Rodrigues Martins- BH- fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
21250/3 - Rafaela Pereira de Vasconcellos - Itajuba - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
16758/7 - Reginaldo Gabriel - Tres Pontas - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
15417/1 - Welton Martins de Souza - BH - fav. Comutacao Dec.
8.380/2014.
Dra. Maria Valeria Valle da Silveira
17681-8 - Davidson Arley Gomes Ribeiro - BH - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
15228-4 - Flavio Augusto dos Santos - Sao Lourenço - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
17808- 8- Washinton Renato de Araujo Mata - BH - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
Dr. Bruno César Gonçalves da Silva
8454/7 - Joelmo Rodrigues dos Santos - Araçuai - pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
16793/7 - Magda Souza de Paula - BH - fav. Indulto Dec. 8.172/2013.
16760/1 - Paulo Roberto da Silva - Cristina - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
15480/5- Ezequiel Ernani Felipe dos Santos Thurler- BH - fav. Indulto
Dec. 8.380/2014.