TJMG 24/02/2015 -Fch. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
PORTARIA IGAM Nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a Declaração de Área de Conflito-DAC n°001/2015.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando que a subseção V, da lei 13.199, de 1999 dispõe sobre a
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
Considerando que o artigo 17 da referida lei prevê que o regime de
outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e
o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU Nº 07/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
Considerando a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM Nº 1548/2012,
que dispõe sobre a vazão de referência para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado.
R E S O L V E:
Art.1º Fica Declarada a Área de Conflito – DAC n° 001/2015 localizada
na bacia hidrográfica do Rio Picão, situada a montante do ponto de
coordenadas geográficas latitude 19°37’03’’ S e longitude 45°18’14’’
W, dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial ser superior ao
limite outorgável a fio d’água configurando situação de conflito.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2015.
Marilia Carvalho de Melo
Diretora Geral IGAM
23 665070 - 1
PORTARIA IGAM Nº 06, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
Delega competência para a prática de atos relacionados à execução
orçamentária, financeira e contábil.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais, em especial a contida tendo em vista o disposto
no artigo 207, XVIII da Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei
Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e o art. 9º, I, do Decreto
Estadual nº 46.636, de 28 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014, que Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.443, de 14
de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2014;
CONSIDERANDO que Projeto de Lei nº 5.497/2014 que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício de 2015 ainda encontra-se em tramitação na
Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 56, V da Lei Estadual nº 21.447,
de 01/08/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2015; e
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a ordenação de
despesas da Autarquia
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica delegado ao Diretor de Gestão das Águas e Apoio
aos Comitês de Bacia o ordenamento de despesa relativa à ação
4069 “REPASSE DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS
HÍDRICOS”.
Parágrafo único: O ato de ordenar despesas compreende todas as suas
fases, até o limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Orçamentárias do IGAM.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2015.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do IGAM
23 665063 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
23 de fevereiro de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
23 664546 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Decisão STM: nº 027/ 2015
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 50144
N.º de Comunicação: 3950-Juatuba/ Azurita
Protocolo: 0000133-1300/2015-1
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere matéria do Aviso nº006/2015, publicado em 30 de
janeiro de 2015.
Decisão STM: nº 028/ 2015
Processo Contrato: nº 004/08 – RIT 2 – linha: 50155
N.º de Comunicação: 2600-Duque de Caxias/ Cidade Industrial
Protocolo: 0000143-1300/2015-7
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Defere matéria do Aviso nº007/2015, publicado em 30 de
janeiro de 2015.
23 665061 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Christiane Neves Procópio Malard
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, dos servidores:
- Masp 752.572-8, MATHEUS GUIMARÃES NOVAIS, pela remuneração do cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, nível II, grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-4, código VD1100668, a partir
de 12/02/2015;
- Masp 752.428-3, BRENO LONGOBUCCO, pela remuneração do
cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, nível II, grau H, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão de DAD-6, código VD1100175, a partir de 12/02/2015;
- Masp 1.327.303-2, ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE, pela
remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado, nível I, grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6,
código VD1100177, a partir de 23/02/2015.
23 664859 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 017/2015
Dispõe sobre a designação a pedido de defensor
público para prestação de assistência jurídica.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I, III e XII, e artigo
45, parágrafo único, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro
de 2003:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, a pedido, a defensora pública Eden Mattar, MADEP
n. 0828, a fim de que preste assistência jurídica em favor de Débora
Rodrigues, portadora do CPF de n. 044.289.066-41, e para propor, se
necessário e apenas, Ação de Adoção.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 665009 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Expediente
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/014/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, ao servidor: Masp 1018469-5 Renato Rodrigues do Carmo Júnior, a partir de 10/02/2015.
ATO/015/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, as servidoras: Masp
1018047-9, Celeida Maria de Oliveira Nascimento , cargo efetivo de
Técnico de Desenvolvimento Rural - TDR, Nível - III, Grau H, 10%
referente ao 7º quinquênio, a partir de 03/02/2015. Masp 0203045-0,
Sarah Fleury Franco de Carvalho, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural - ANDR, Nível - IV, Grau E, 10% referente ao 6º
quinquênio, a partir de 22/02/2015.
ATO/016/2015 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do inciso VI do art. 31 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, de 21/09/1989 e Resolução SERHA nº 7/99, adicional
de 10%, a servidora:
Masp 0203045-0, Sarah Fleury Franco de carvalho, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível IV, a partir de 22/02/2015.
23 664767 - 1
A COMISSÃO ELEITORAL DA ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO - AGE DIVULGA AS CHAPAS INSCRITAS PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR.
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
*EXTRATO DE PORTARIA Nº 3367, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2015. Sindicância Administrativa Investigatória para apurar denúncias
de possíveis irregularidades e responsabilidades administrativas envolvendo servidores no âmbito da 40ª Coordenadoria Regional do DER/
MG, situada em Coronel Fabriciano/MG, tendo em vista manifestações
de moradores das comunidades de Esperança e Eleotério do Município
de Belo Oriente, contrários aos constantes acidentes de trânsito com
vítimas fatais ou sequelas permanentes de usuários da via, ocasionados
pelo intenso tráfego de carretas na Rodovia MG-758, conforme relato
descrito no Requerimento de nº 8.959/2014 e Notas de Taquigráficas
da 42ª Reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALEMG, nos
termos do processo protocolizado no SIGED sob o nº 00007948 1571
2014. Servidores Sindicantes: I - Belª Maria Elisete Soares, MASP
1033178-3; e II - Raimundo Nonato Ribeiro, MASP 1028533-6. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. *republicação em
virtude de incorreção verificada no original.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
ADRIANA FERNANDES VIEIRA, MARIA DE LOURDES INDIO
DO BRASIL, para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 20(vinte) de
fevereiro de 2015.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
CORREGEDORA
23 664984 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Pauta para a milésima octingentésima quadragésima quarta reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 26 de fevereiro de 2015, sala de
reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na
Rua Espírito Santo 495-Centro.1.Processo 783391080.1-Fernando Cordeiro-Conselheira Nancy Ferraz.2.Processo 438001080.8-Levi Geraldo
Ribeiro-Conselheira Solange Irene.3.Processo 40211080.1.Rosângela
Amorim-Conselheira Brígida Colares.4.Processo 1623601080.8-Marcondes da Costa-Conselheira Fabíola Elias.
2-Súmula da milésima octingentésima quadragésima terceira reunião
ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2015, presidida pela Senhora
Rochelle Cardoso Barth e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos Santos, Fabíola de Souza Elias, Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Solange
Irene Henrique de Melo, Brígida Maria Colares e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Antônia Ferreira Carneiro Peixoto-Negaram provimento
à unanimidade.2.Orlando Coelho de Oliveira-Negaram provimento à
unanimidade.3.Maria de Jesus Cristianismo-Não conheceram.4.Ana
Maria Godoy Rosa-Negaram provimento.5.Carlos Frederico Lopes
Cançado e outros servidores -Não conheceram da reclamação.6-Edivar
Xavier de Oliveira-Negaram provimento. 7.Priscilla Izabella Fonseca
Barros-Vista à Conselheira Brígida Colares.8.Edna Dutra Bilek-Não
conheceram.9.Adriana Silva Figueiredo-Processo retirado de pauta.10.
Alvina Cássia da Silveira-Deram provimento parcial.
23 665067 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
CONCURSO RESIDÊNCIA MÉDICA / 2015 - PMMG X CRS. Ato
de Convocação n° 02 de candidatos excedentes para Matricula no Programa de Residência Médica no Hospital da Polícia Militar (HPM) de
Minas Gerais, para o ano 2015. Íntegra do ato nos sites: www.pmmg.
mg.gov.br/crswww.pmmg.mg.gov.br/crs e www.policiamilitar.mg.gov.
br/portal-pm/crs/principal.actionwww.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/principal.action .
23 665083 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
REPRESENTANTES DOS PROCURADORES DO ESTADO
NÍVEL
IV
III
III
II
II
I
I
I
CANDIDATOS
Nilber Andrade – Titular
José Roberto Dias balbi - Suplente
Éder Sousa – Titular
Nilma Rogéria Cândido - Suplente
Geraldo Ildebrando de Andrade – Titular
Leonardo Bruno Marinho Vidigal – Suplente
Lucas Ribeiro Carvalho - Titular
Paulo Fernando Cardoso Dias - Suplente
Tércio Leite Drummond – Titular
Max Galdino Pawlowski – Suplente
Luiz Marcelo Cabral Tavares – Titular
José Maria Brito dos Santos - Suplente
Silvério Bouzada Dias Campos – Titular
Maria Elisa de Paiva Ribeiro Souza Marquette - Suplente
Gélson Mário Braga Filho – Titular
Paulo Henrique Sales Rocha – Suplente
CHAPA REPRESENTANTE DOS PROCURADORES-CHEFES
Ronaldo Maurílio Cheib – Titular
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Suplente
CHAPA REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS REGIONAIS DO
ESTADO
Expediente
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria n.º 054/CGPC/2015
O Senhor Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do
Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no
exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 179.646/2013, instaurado pela Portaria nº 170/CGPC/2013, datada de 03/06/13, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 04/06/13, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar o Dr. Wellington Peres Barbosa, Delegado Geral de Polícia, MASP 293.759 – 7, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Edson Serafim Camargos, Delegado Geral de Polícia, MASP 275.876 – 1, como Secretário
da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 170/
CGPC/2013, datada de 03/06/13, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 04/06/13, que determinou a instauração do
Processo Administrativo em desfavor dos acusados, M.S.C., Delegado
Geral de Polícia, MASP 297.493 – 9, W.G.F.A., Investigador de Polícia
II, Nível III, MASP 1.079.012 – 9 e J.V.A., Investigador de Polícia II,
Nível II, MASP 342.622 – 8.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ângela Regina Soares Leite – Titular
Vanessa Saraiva de Abreu - Suplente
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015.
Antônio Gama Junior
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
23 665062 - 1
COMISSÃO ELEITORAL
Antonio Olimpio Nogueira
Liana Portilho Mattos
Aloísio Rodrigues Tanure
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
23 665002 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 100 / 2015
A CORREGEDORA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, RESOLVE designar a Procuradora, JERUSA
DRUMMOND BRANDÃO REGAZZONI(Presidente) e as Servidoras:
ADRIANA FERNANDES VIEIRA, MARIA DE LOURDES INDIO
DO BRASIL, para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 23(vinte e
três) de fevereiro de 2015.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
CORREGEDORA
23 664986 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 99 / 2015
A CORREGEDORA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, RESOLVE designar a Procuradora, JERUSA
DRUMMOND BRANDÃO REGAZZONI(Presidente) e as Servidoras:
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4755 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/02/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201402661
001201403750
001201404053
001201404065
001201404066
001201404572
001201404583
001201404697
001201404910
001201405340
001201405350
001201405363
001201405397
Proces.
Decisão
5598034
Provido
5569061
Provido
5442094
Provido
5671216
Provido
5671222
Provido
5688427
Provido
5570556
Provido
5670004
Provido
6085753
Provido
5713618
Provido
5778415
Provido
5587798
Provido
5760794
Provido
Placa
GZU3062
HBI5074
HBE8862
GPS0389
GPS0389
GZE7584
GWP9562
HID2086
GVG8680
GVA8998
ERX7527
HDU8597
HKJ1913
Cidadania
Água, fonte da vida.
ECONOMIZE