TJMG 29/08/2014 -Fch. 112 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

112 – sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 024/2012 celebrado
entre o IDENE e MÉTODO TELECOMUNICAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e o reajuste no preço contratual. Valor: O valor anual do contrato passa para R$ 71.868,36 (setenta
e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Dotação Orçamentária: 2421.04.122.701.2002.0001 – 10.1 – 3390.
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 17 de setembro de 2014. Assinatura: 28/08/2014.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº 012/2014 celebrado entre
a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DPMG e o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, comarca de Nova Lima.
Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, objetivando o apoio ao funcionamento da Defensoria Pública na comarca de
Nova Lima. Valor: Não haverá transferência de recurso entre os partícipes, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação. Assinatura: 25/08/2014. Assinam: Pela Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, Defensora PúblicaGeral e pelo Município de Raposos, Carlos Alberto Coelho de Azevedo, Prefeito Municipal.
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico - Processo de Compra nº 1441003.00076/2014.
Beneficiário: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Objeto:
Contratação de serviço de impressão de 1.000 kits personalizados
“Agenda 2015”, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital. Sessão do Pregão: 10/09/2014 às 10:00 horas no site www.compras.
mg.gov.br. Envio das Propostas Comerciais: INÍCIO dia 29/08/2014, às
10:00 horas; e TÉRMINO dia 10/09/2014, às 09:30 horas. Edital disponível no mesmo site. Pregoeira: Regiane Salgueiro de Freitas. Belo
Horizonte, 28 de agosto de 2014.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG – CAA-6 x André Cristino de Souza - ME – Contrato
17536/2014. Objeto: Prestação de serviço de lanternagem, funilaria,
pintura e lavagem, pulverização e lubrificação, nas viaturas da 6ª RPM/
CAA-6. Vigência 28/08/2014 até 31/12/2014. Valor R$ 67.608,00.
PMMG – CAA-6 x Lucas Veloso Silva - ME – Contrato 17537/2014.
Objeto: Prestação de serviço de Plotagem de viaturas da 6ª RPM/
CAA-6. Vigência 28/08/2014 até 31/12/2014. Valor R$ 8.962,50.
PMMG – CAA-6 x Douglas Rezende Pereira - ME – Contrato
17538/2014. Objeto: Prestação de serviço de Auto Elétrica nas viaturas da 6ª RPM/CAA-6. Vigência 28/08/2014 até 31/12/2014. Valor R$
3.037,50.
PMMG – CAA-6 x Máximo Peças e Produtos Ltda - EPP – Contrato
17538/2014. Objeto: Fornecimento parcelado de pecas e acessórios
genuínos, das linhas Mercedes Bens, Ford, Mitsubishi, GM, VW e
Fiat, para a frota 6ª RPM/CAA-6. Vigência 28/08/2014 até 31/12/2014.
Valor R$ 106.500,00.
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6ª Cia PM Ind
PMMG – 6ª Cia PM Ind X Prefeitura Municipal de Pirapetinga/MG
- Conv. 008/2010; 4º Termo Aditivo. Objeto: Logística para Policiamento Ostensivo. Vigência: 01/01/2014 à 31/12/2014.
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PMMG–CTS- Aviso de licitação - Processo de compra nº 35/2014 Pregão Eletrônico nº 14/2014; objeto: Aquisição de equipamentos de
informática para a PMMG, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até o dia 12/09/2014, às 10hs00min. Sessão de
lances dia 15/09/2014, às 09hs00min. Edital nos sites www.compras.
mg.gov.br e HTTPS://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.
action - CTS/PMMG: (31) 2123-1103 ou e-mail cts-licitacao@pmmg.
mg.gov.br.
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PMMG – 54º BPM x Venture Veículos Ltda. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16.393/13. Objeto: Contratação de empresas especializadas
para a prestação de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva em veículos com fornecimento de pneus, peças e acessórios originais de 1ª linha, para manutenção dos veículos da frota do 54º BPM.
Valor R$ 2.812,50. A partir do dia 25 de agosto de 2014.
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PMMG – HPM. HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO DE COMPRA
40/2014. UNIDADE DE COMPRA: 1252114. PREGÃO ELETRÔNICO 06/2014 – Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados
para manutenção corretiva em subestação de energia elétrica, com fornecimento de peças novas, para do Hospital da Polícia Militar de Minas
Gerais. Empresa vencedora: Fasor Serviços Elétricos Ltda-EPP, lote
único, valor global: R$ 9.050,00(nove mil e cinquenta reais).
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PMMG – 12º BPM x Prefeitura Municipal de Vargem Bonita/MG.
Convênio nº 13/2014. Objeto: Logística para o policiamento ostensivo.
Valor: 36.000,00. Vigência: 01/08/2014 a 31/12/2015.
PMMG – 12º BPM x Prefeitura Municipal de Passos/MG. Convênio
nº 14/2014: Objeto: Logística para o policiamento ostensivo. Valor: R$
144.000,00. Vigência: 01/09/14 a 31/12/15.
PMMG – 12º BPM x Prefeitura Municipal de Ibiraci/MG. Convênio
nº 15/2014. Objeto: Logística para o policiamento ostensivo. Valor:
120.387,60. Vigência: 02/09/2014 a 31/12/2015.
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PMMG – CTS x Setsys Serviços Gerais Ltda - Contrato 9002069/2013.
4º Termo de Aditivo. Objeto: acréscimo de aproximadamente 3,66 %
(três virgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato. Valor
global do Contrato R$ 323.385,72.
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P M M G - C FA R M x FA M I N A S - B H / M G . C o n v ê n i o
01/2014;Objeto:realização de estágio curricular no Centro Farmacêutico. Vigência:25/08/14 a 25/08/19
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PMMG - 35º BPM - Alienação por venda direta. Objeto: Venda por
melhor preço de lotes de sucatas enumerados de 01 a 05 referentes a
móveis, eletroeletrônicos, material de informática e sucatas diversas, a
realizar-se no dia 04/09/2014 às 09h na sede do 35º BPM.
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Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 16511/2014 - PMMG - 9ª Cia PM
Ind MAT e Omar Antunes Cintra - Posto do Omar. As partes de comum
acordo resolvem alterar a cláusula terceira do contrato, aumentando o
valor total do litro do Óleo Diesel S-10 de R$ 2,60 para R$ 2,71 reais,
a partir de 25 de agosto de 2014.
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PMMG-34º BPM – Consoante àSessão pública PE 06/2014, PC:
37/2014; Unidade: 1254226. Objeto: Cont. de Empresa especializada
em Serviço de Limpeza, higienização. Publicado em 20/08/14. Retifico
o item 6. 1 por erro material, onde se lê até às 18h do dia 18/ de agosto2014, lê se até 18h do dia 08 de setembro de 2014, conforme item 2.1
do mesmo edital.
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PMMG – COdont. Pregão Eletrônico 05/2014. Homologação. Objeto:
Aquisição Integral de Suprimentos Odontológicos, Implantes e Componentes protéticos para consumo da Clínica de Implantodontia do
CODONT e RCAT. Empresas: SIN-Sistema de Implante Nacional
S/A, no valor R$11.579,38; JJGC Indústria e Comércio de Materiais
Dentários S/A, no valor R$17.222,40; Dabi Atlante S/A Indústrias
Médico Odontológica, no valor R$42.749,85. Valor total do pregão
R$71.551,63. Ata disponível sitio: www.compras.mg.gov.br.
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PMMG – 22º BPM x AMC Informatica LTDA;Contrato 17544/2014.
RP n 243/2013. Objeto: locação de máquina reprográfica.
Vigência:28/07/2016.
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PMMG – 5ª CIA PM IND MAT x Prefeitura de Tapira/MG. Termo de
Cessão de Uso Nº 01/2012; 1º Aditivo. Objeto: Logística para Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente.
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PMMG – 30º BPM x Prefeitura de Itacarambi/MG. Aditivo ao Convênio n. 18/2013; Objeto: Logística para Policiamento Ostensivo. Vigência: 09/06/14 a 31/12/16.
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PMMG – 8ª RPM. Pregão Eletrônico 37/2014; Objeto: Prestação
de serviço de manutenção, recuperação e revisão em veículos leves,
médios e pesados, de 02 (duas) e 04 (quatro) rodas e fornecimento de
peças, componentes e acessórios originais das Linhas de montagem das
montadoras (FIAT, MERCEDES BENZ, CITROEN e HONDA) para
atender a demanda da Seção Transportes da 8ª RPM na modalidade
pregão eletrônico, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 15:00h de 29/08/2014 até às 08:59h de 10/09/2014.
www.compras.mg.gov.br e
PMMG – 8ª RPM. Pregão Eletrônico 32/14; Objeto: Fornecimento de
janelas e portas de vidro com instalação, aquisição de ar condicionado
e suporte expositor tipo totem, conforme edital. Propostas: envio ao
Portal de Compras/MG, entre 15:00h de 29/08/2014 até às 08:59h de
12/09/2014. www.compras.mg.gov.br e .
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais/IPSM/17ª CIA PM Ind – 12ª RPM- João Monlevade/MG
Aviso de chamamento
O Cap. PM Jayme Alves da Silva, respondendo pelo comando da 17ª
CIA PM Ind, sediado em João Monlevade/MG, no uso das atribuições
conferidas pela portaria DG n. º 306/2012, publicado no MG nº 38, de
28/02/2012 e em conformidade com a portaria DG n. º 046/2001, publicada no Minas Gerais n. º 238, de 19/12/01, torna público, para conhecimento dos interessados, que, a partir da data da publicação deste e até
30 (trinta) dias úteis, selecionará pessoa jurídica prestadora de serviço
de assistência à saúde na especialidade de Dentista Clínico Geral, na
quantidade de 01 (um) profissional, a ser credenciado para a prestação de serviços, exclusivamente, na rede orgânica: Núcleo de Atenção
Integral à Saúde – NAIS-17ª CIA PM Ind/12ª RPM, em João Monlevade - MG, de acordo com o estabelecido pela Resolução Conjunta
n. º 22/2005 - PMMG-CBMMG-IPSM, publicada no BGPM n. º 095,
de 22/12/2005, ficando vedada a contratação de pessoa jurídica que já
integra a rede credenciada ou que seus sócios sejam pessoas físicas que
também já são credenciadas no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM. Uma vez que o profissional prestará serviço no interior da NAIS
da 17ª CIA PM Ind-12ª RPM, nos termos do Parágrafo único do Art.
11, da Portaria DG nº 046/2001, o documento previsto no art. 7º, V, da
citada Portaria poderá ser dispensado mediante justificativa do Chefe
da NAIS-17ª Cia PM Ind-12ª RPM. O profissional de saúde interessado, que deve ser sócio proprietário da pessoa jurídica a ser contratada,
será selecionado após atender ao Aviso de Chamamento e se habilitar
mediante as seguintes condições:
1. Categoria de Dentista:
1.1 Ser dentista há mais de 01(um) ano, devidamente registrado junto
ao CRO/MG na especialidade de Clínico Geral;
1.2 Ter comprovada experiência profissional, prioritariamente, em atendimento odontológico ambulatorial e emergencial na especialidade;
2. Apresentar para analise e verificação: carta proposta, curriculum
vitae, juntando diplomas, certificados e declarações que comprovem
a Especialização, Residência Médica, Mestrado e Doutorado (se houver) inerentes à especialidade para a qual inscreveu, todos reconhecidos pelo Conselho Federal respectivo ou entidade de classes legalmente
constituída, os originais e cópias da carteira de Identidade, do contrato
Social, devidamente registrado, CNPJ, endereço e dados bancários;
3. Será selecionada a pessoa jurídica que satisfazer os requisitos deste
Aviso de Chamamento e reunir com maior suficiência essas condições
em sua área de atuação, respeitada a ordem cronológica de atendimento
à este Aviso, mediante julgamento pela equipe designada pelo comandante da 17ª Cia PM Ind.-12ª RPM cuja decisão será divulgada após
findar o prazo acima estipulado;
4. Eventual recurso somente será admitido ate 24 (vinte quatros) horas
após concluído o prazo deste Aviso de Chamamento;
5. Após o processo de seleção, a pessoa jurídica a ser credenciada se
sujeitará às disposições da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores, devendo requerer o credenciamento e apresentar a relação de documentos exigidos no Anexo Único a este Aviso de Chamamento para a
assinatura do respectivo contrato, que terá vigência de 60 (sessenta)
meses;
6. Será chamada a pessoa jurídica subseqüente, que reunir os requisitos
para credenciamento, no caso da pessoa jurídica selecionada não apresentar, em até 20 (vinte) dias, a documentação completa exigida.
Os interessados poderão obter o Anexo Único e maiores informações
sobre o credenciamento e os termos da portaria DG n. º 046/2001 –
IPSM e da resolução conjunta n. º 22/2005 – PMMG-CBMMG-IPSM,
na segunda, terça, quinta e sexta-feira, exceto feriados, de 10h30min
às 14h00min e na quarta feira de 08h30min às 12horas no NAIS da
17ª CIA PM Ind-12ª RPM, à avenida Wilson Alvarenga Nº: 30, Bairro
Belmonte, em João Monlevade/MG. Data: 28/08/2014. Cap. PM Jayme
Alves da Silva, respondendo pelo comando da 17 CIA PM Ind-12
RPM.
Anexo Único
Relação de documentos necessários para Pessoa Jurídica
I. Registro Comercial no Caso de empresa individual; Ato constitutivo,
estatuto ou contrato devidamente registrado - (contrato de origem e
última alteração): inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade
civil , acompanhada de prova da diretoria em exercício;
II. Carteira de identidade /CPF de quem vai assinar o contrato;
III. Registro da entidade no Conselho da respectiva categoria;
IV. Comprovante de conta bancária da empresa.
V. Certidão Negativa de Falência ou Concordata emitido pela municipalidade – Fórum do município;
VI. Indicação do pessoal técnico adequado, das instalações e do
aparelhamento;
VII. Em caso de empresa de radiologia, apresentar Laudo Radiométrico
(teste de fuga e constância);
VIII. Alvará de localização e funcionamento emitido pela
municipalidade;
IX. Anotação de responsabilidade técnica perante o conselho regional
da respectiva categoria;
X. CNPJ / CIE ( Cadastro de inscrição estadual);
XI. Comprovante do ISS e/ou FIC da pessoa jurídica;
XII. Certidão Negativa de Débito Federal (Tributos e Contribuições
Federais);
XIII. Certidão Negativa de Débito Estadual;
XIV. Certidão Negativa de Débito Municipal (Quitação plena);
XV. Certidão Negativa de Débito do INSS;
XVI. Certidão Negativa de Débito do FGTS;
XVII. Comprovante de cadastramento no CNES;
XVIII. Titulo de especialidade;
XIX. Declaração do credenciado de que não possui impedimento para
licitar ou contratar com a Administração Pública;
XX. Declaração de que não viola o disposto no art.7º XXXIII, da Constituição Federal;
XXI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Todos os documentos deverão ser autenticados.
Todos os documentos supra solicitados estão regulamentados pela Lei
Federal 8666/93.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Extrato de Contrato
Processo n.º 328/2014
Contrato n.º 5311
Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e Marli Batista Alves-ME. CNPJ n.º
25.661.679/0001-90. Objeto: fornecimento de alimentação a presos condenados e/ou provisórios, recolhidos na cadeia pública em Entre Rios
De Minas/MG. Preço: R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos) a
diária “per capita”. Vr. Estimativo mensal: R$ 14.025,00(quatorze mil e
vinte e cinco reais), correndo as despesas pela dotação orçamentária n.º
1511.06.181.219.4.546.0001-33.90.39 fonte de recurso 27.1. Duração:
12 (doze) meses, a contar de 01/09/14. Regime Jurídico: Aplicam-se os
princípios e normas do Direito Administrativo, e ainda, os Termos da
Consulta proferida no Processo n.º 88.152-0/92 do TCE. Foro: B.Hte.
Assinatura: 26/08/14. Signatários: Belª. Patrícia T. Bianchete Leite(p/
contratante) Marli Batista Alves(p/contratada).
Extrato de Contrato
Contrato nº: 5297/2014
Processo nº.:1511189-372/2014
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Torque Diesel LTDA, CNPJ
01.533.212/0001-05. Objeto: Fornecimento de combustíveis para
abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em Timóteo/MG. Prazo: 12 meses – 28/08/2014 a 27/08/2015. Valor Global:
R$ 14.256,00 (Catorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais). Pagamento: Cláus.4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura. Dot.
Orç.:1511.06.181.189.4480.0001-339030.26.0.27.1. Foro: B.Hte./MG.
Assinatura: 28/08/2014. Signatários: Dra. Irene Angelica Franco e Silva
Guimarães(P/Contratante) e Antônio Carlos Torquetti(P/Contratada).
Extrato do I Termo Aditivo
Partes: EMG/Polícia Civil e Maria Donizete de Almeida Guimarães-ME.
CNPJ n.º 00.931.473/0001-02. Objeto: fica acrescido em 25%(vinte e
cinco) por cento, o valor estimado mensal a ser pago ao contratado, pelo
fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Bueno Brandão/MG, totalizando R$ 12.217,50(doze mil duzentos
e dezessete mil e cinquenta centavos, firmado em 22/10/13, haja visto
o aumento do número de presos com o conseqüente aumento do valor
pago mensalmente, nos termos do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93. Foro:
B.Hte. Assinatura: 19/08/14. Signatários: Bel. Flávio Tadeu Destro(p/
contratante) Maria Donizete de Almeida Guimarães(p/ contratada).
Extrato do V Termo Aditivo
Partes: EMG/Polícia Civil e CL Restaurante de Eugenópolis LTDA.
CNPJ n.º 02.334.709/0001-59. Objeto: fica acrescido em 25%(vinte e
cinco) por cento, o valor estimado mensal a ser pago ao contratado, pelo
fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na cadeia pública
em Lajinha/MG, totalizando R$23.377,50(vinte e três mil trezentos e
setenta e sete reais e cinquenta centavos), firmado em 24/02/10, haja
visto o aumento do número de presos com o conseqüente aumento do
valor pago mensalmente, nos termos do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.
Foro: B.Hte. Assinatura: 19/08/14. Signatários: Bel. Welington Moreira
de Oliveira(p/ contratante) CL Restaurante de Eugenópolis LTDA(p/
contratada).
Retificação
Objeto: fornecimento de alimentação aos presos condenados e/ou provisórios recolhidos na cadeia pública em Vazante/MG. EMG/Polícia
Civil e Caravelas Organizações Alimentícias LTDA-ME. Publicado no
“Minas Gerais” de 27/08/14.
Onde se lê: “Bel. Hamilton Fernandes Cravo .”
Leia-se: “Edson Rogério de Morais”.
Extrato de Contrato nº 906/2014
Partes: Policia Civil e a empresa Imunodiagnóstica EIRELI EPP. Do
objeto: Aquisição de reagentes e materiais de consumo destinados ao
(à) Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal da Divisão de
laboratórios do Instituto de Criminalística; Do Preço: O preço global do
presente contrato é de R$ 13.574,15 (treze mil quinhentos e setenta e
quatro reais e quinze centavos); Dos Recursos Orçamentários: 1511.06.
181.189.4512.0001.339030.13.0.27.1, do exercício de 2014; Da Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia especificado neste instrumento; Do Recebimento e Da Aceitação dos Serviços, Da Garantia, Do Pagamento, Da
Fiscalização, Das Obrigações das Partes, Das Sanções e Penalidades,
Dos Recursos Administrativos, Da Rescisão Contratual, Das Disposições Gerais e Finais, Da Publicação e do Registro, Do Foro, conforme
cláusulas, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima oitava, décima, décima
primeira, décima segunda, décima quarta, décima quinta e vigésima,
respectivamente; B.Hte/MG, Assinatura: 28/08/2014, signatários: Oliveira Santiago Maciel PCMG (Contratante), Anete Honorato Gonçalves P/P Imunodiagnóstica EIERELI EPP (Contratada) e a Chefe da
Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal - PCMG (Gestora).
Convênio n.º 120/2014/PCMG
Convenentes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município
de Belo Oriente/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Prazo de Duração: 39 (trinta
e nove) meses. Custo Estimado: R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e
dez reais) mensais. Dotação Orçamentária: 0400.06.0181.0601.0007.
Data da Convalidação: A partir de 01/10/2013. Fundamentação Legal:
Art. 116 da Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Do Foro:
Belo Oriente/MG. Signatários: Oliveira Santiago Maciel (P/PC) e Pietro Chaves Filho (P/Pref.). Assinatura: 28/08/2014.
Convênio n.º 121/2014/PCMG
Convenentes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Igaratinga/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Prazo de Duração: 12 (doze)
meses. Custo Estimado: R$ 8.182,25 (oito mil, cento e oitenta e dois
reais e vinte e cinco centavos) mensais. Dotações Orçamentárias:
02.02.06.181.2712.2018-3.3.90.30 e 02.02.06.181.2712.2100. Data
da Convalidação: A partir de 01/01/2014. Fundamentação Legal: Art.
116 da Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Do Foro: Pará de
Minas/MG. Signatários: Oliveira Santiago Maciel (P/PC) e Fábio Alves
Costa Fonseca (P/Pref.). Assinatura: 28/08/2014.
Convênio n.º 122/2014/PCMG
Convenentes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município
de Cláudio/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre
a Polícia Civil e o Município. Prazo de Duração: 48 (quarenta e oito)
meses. Custo Estimado: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Dotação
Orçamentária: 06.181.0004.0.001. Data da Convalidação: A partir de
01/01/2013. Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93 e demais
legislações pertinentes. Do Foro: Cláudio/MG. Signatários: Oliveira
Santiago Maciel (P/PC) e José Rodrigues Barroso de Araújo (P/Pref.).
Assinatura: 28/08/2014.
Convênio n.º 123/2014/PCMG
Convenentes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de
Bocaiúva/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a
Polícia Civil e o Município. Prazo de Duração: 36 (trinta e seis) meses.
Custo Estimado: R$ 3.996,00 (três mil, novecentos e noventa e seis
reais) mensais. Dotações Orçamentárias: 02.06.06.182.0601.20483.3.9
0.30.00 e 02.06.06.182.0601.20483.3.90.39.00. Data da Convalidação:
A partir de 14/01/2014. Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93
e demais legislações pertinentes. Do Foro: Bocaiúva/MG. Signatários:
Oliveira Santiago Maciel (P/PC) e Ricardo Afonso Veloso (P/Pref.).
Assinatura: 28/08/2014.
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Aviso de Licitação
Processo n.º 1511189 192/2014
O Diretor do DETRAN/MG, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de material e/ou prestação de serviço,
no dia e horário abaixo discriminados. Os Editais poderão ser obtidos
pela Internet, no site: www.compras.mg.gov.br ou no Centro de Processamento de Despesas do DETRAN/MG, localizado na Avenida

Minas Gerais - Caderno 1
João Pinheiro, n.º 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Maiores
informações através do telefone: (31) 3236-3551, a saber:
Especificação Genérica do Objeto
Data da sessão
Contratação de empresa para prestação de servi11/09/2014
ços técnicos especializados destinados ao suporte
às
a usuários de Informática (Help Desk), à manu09:30 h
tenção preventiva e corretiva em equipamentos
de informática (Data Center, scanner, micro- Local: Sala de Mulcomputadores, projetor multimídia, equipamen- timeios do Departatos de relógio de ponto biométrico digital, servi- mento de Trânsito
dores, notebooks, tablets, impressoras a jato de de Minas Gerais.
tinta, matriciais e a laser e correlatos) e na rede Endereço: Av. João
de computadores, incluindo sua infraestrutura, Pinheiro, nº 417,
como switches, CFTV, câmeras digitais, rote- Bairro Funcionáadores, backbone, fibra ótica, substituições de rios, Belo Horicabos de internet – cat 5 ou 6, das instalações que zonte – MG - CEP
compõem o Departamento de Trânsito de Minas 30.130-180
Gerais – DETRAN-MG
Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2014.
Dr. Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Aviso de Licitação
Processo n.º 1511189 230/2014
O Diretor do DETRAN/MG, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de material e/ou prestação de serviço,
no dia e horário abaixo discriminados. Os Editais poderão ser obtidos
pela Internet, no site: www.compras.mg.gov.br ou no Centro de Processamento de Despesas do DETRAN/MG, localizado na Avenida João
Pinheiro, n.º 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Maiores informações através do telefone: (31) 3236-3551, a saber:
Especificação Genérica do Objeto
Data da sessão
Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços, para adequações e reforma dos imóveis que compõem o prédio sede do DETRAN/MG e 10/09/2014
seus anexos, utilizando planilha de serviços e mateàs
riais com itens necessários à manutenção e conser10:00 h
vação dos próprios, mensalmente, conforme ordens
de serviços.
Belo Horizonte, 27 de Agosto de 2014.
Dr. Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Aviso de Licitação
Processo n.º 1511189 392/2014
O Diretor do DETRAN/MG, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de material e/ou prestação de serviço,
no dia e horário abaixo discriminados. Os Editais poderão ser obtidos
pela Internet, no site: www.compras.mg.gov.br ou no Centro de Processamento de Despesas do DETRAN/MG, localizado na Avenida João
Pinheiro, n.º 417, 2º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Maiores informações através do telefone: (31) 3236-3551, a saber:
Especificação Genérica do Objeto
Data da sessão
Manutenção de 16 (dezesseis) máquinas de assinar
automáticas, com velocidade de 150 assinaturas por
minuto (cada máquina), para demanda de 40.000 12/09/2014
assinaturas diárias.
às
Manutenção preventiva e corretiva sempre que soli10:00 h
citado pela contratante e sempre que houver necessidade, sem que isso acarrete qualquer custo além do
definido no procedimento licitatório.
Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2014.
Dr. Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
47 cm -28 601471 - 1

Gabinete Militar do Governador
AVISO DE LICITAÇÃO – Processo nº 046/2014
- Pregão Eletrônico nº 29/2014
OBJETO: Contratação de empresa especializada para criação de software educacional, visando ministrar cursos à distância de Defesa Civil.
O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.br e no GMG
a partir de 29/08/2014. O envio das propostas será até as 08h59mim do
dia 12/09/2014 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terão início no dia 12/09/2014 às 09h00min. Maiores informações
pelo telefone (31) 3915.0214. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014.
AVISO DE LICITAÇÃO – Processo nº 049/2014
- Pregão Eletrônico nº 30/2014
OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de
maquete, para capacitação em Proteção e Defesa Civil da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Gabinete Militar do Governador de
Minas Gerais. O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.
br e no GMG a partir de 29/08/2014. O envio das propostas será até as
08h59mim do dia 15/09/2014 e a abertura das Propostas Comerciais e
Sessão do Pregão terão início no dia 15/09/2014 às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (31) 3915.0214. Belo Horizonte, 28 de
agosto de 2014.
AVISO DE LICITAÇÃO – Processo nº 059/2014
- Pregão Eletrônico nº 31/2014
OBJETO: Contratação de empresa especializada na reforma de uma
carroceria de madeira, carga seca, com fornecimento de peças, acessórios e mão de obra. O Edital estará disponível no site www.compras.
mg.gov.br e no GMG a partir de 29/08/2014. O envio das propostas será
até as 08h59mim do dia 16/09/2014 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terão início no dia 16/09/2014 às 09h00min.
Maiores informações pelo telefone (31) 3915.0214. Belo Horizonte, 28
de agosto de 2014.
AVISO DE LICITAÇÃO – Processo nº 060/2014
- Pregão Eletrônico nº 32/2014
OBJETO: Aquisição de 90 (noventa) paletes para armazenamento de
cestas básicas de ajuda humanitária. O Edital estará disponível no site
www.compras.mg.gov.br e no GMG a partir de 29/08/2014. O envio
das propostas será até as 08h59mim do dia 17/09/2014 e a abertura das
Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terão início no dia 17/09/2014
às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (31) 3915.0214. Belo
Horizonte, 28 de agosto de 2014.
9 cm -28 601150 - 1

Ouvidoria-Geral do Estado
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. OGE – 11.01-0007/2013
Contratante: Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – Contratada:
SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S.A.– Este Termo Aditivo tem como objeto: a) a prorrogação do prazo de execução e vigência
por 12 (doze) meses, a contar de 28/08/2014, em conformidade com a
Cláusula Décima do Contrato e nos termos do inciso II do art.57, da
Lei Federal nº 8.666/1993; b) acréscimo de 25% no valor atualizado
do Contrato, em decorrência do aumento no quadro de servidores da
OGE, proveniente do Concurso SEPLAG/OGE nº02/2013, conforme
item XXVI da Cláusula Sétima do Contrato e art.65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993; c) conforme previsto na Cláusula Nona do Contrato,
e art.58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, designar a Diretora
de Recursos Humanos, Carlla Vasconcelos Tostes, Masp 1.286.394-0
como Gestora do Contrato e os servidores Ana Paula Figueiredo
Maciel Soares, Masp 1.367.524-4 e Renato Andrade Rodrigues, Masp
1.370.453-1, para exercerem a função de fiscais do Contrato. O valor
global do Contrato é de R$ 211.178,88 (duzentos e onze mil, cento e
setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). – Dotações Orçamentárias: 1101 04 122 701 2002 0001 339046 02 10 1 0 e 1101 14 422
142 4251 0001 339046 02 10 1 0 – Signatários: FÁBIO CALDEIRA
DE CASTRO SILVA – Ouvidor-Geral do Estado de Minas Gerais,
RODRIGO SALZANO – Representante da SODEXO PASS do Brasil
Serviços e Comércio S.A.
6 cm -28 601104 - 1