TJGO 18/06/2019 -Fch. 266 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
253767/2019
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA
CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100
JUIZADO DA VIOL.DOM.E FAMILIAR - TÉRREO
EMITENTE: 5199997
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L116
PROTOCOLO NUMR: 235318-16.2014.8.09.0011
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
1605
ACAO PENAL
TBDS
26/07/1982
11516151 - SSPMT
000000000-00
JRS
IBDS
WELLINGTON ROSA DE LIMA
16/07/1973
2116968 - SSPGO
817288401-04
ILTON JOSE DE LIMA
ZILDA ROSA BERNARDINA DE LIMA
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (22677 GO) WESLEY BATISTA E SOUZA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: MARCELLA CAETANO DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito MARCELLA CAETANO
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201402353183 ACUSADO : WELLINGTON
ROSA DE LIMA NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA A ILUSTRE REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WELLING
TON ROSA DE LIMA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA(S) CONDUTA(S) TRANSC
RITA(S) NO(S) ARTIGO(S) 147 DO CODIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRA
VENCOES PENAIS. 02.EXORDIAL ACUSATORIA CARREADA AS LAUDAS 02/04 D
O FEITO EM COMENTO. 03.RECEBIMENTO DA DENUNCIA AOS 04 DE AGOSTO D
E 2014 (FLS. 31/33 DESTES AUTOS). 04.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A
) ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN
ITIVA (FLS. 87 DESTES AUTOS). 05.CONCLUSOS EM 20.11.2017, ASSIM O
S RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO D
O DISPOSITIVO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 06.COMPULSANDO O F
EITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCI
A (04.08.2014) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRES
) ANOS. 07.POR SUA VEZ, O ARTIGO 147 DO DIGESTO PENAL (CONDUTA MA
Documento Assinado Digitalmente
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