TJGO 27/05/2019 -Fch. 1306 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
EUS FORAM CITADOS AS FLS. 78/79 E NAO OFERECERAM CONTESTACAO. DIA
NTE DISSO, COM BASE NO ART. 344 DO CPC, DECRETO A REVELIA DOS REU
S, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO
AUTOR. III DA RESCISAO CONTRATUAL EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE
LOCACAO, DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATISFEITA A PRESTACAO DEVIDA
, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C ART. 304 DO CC), INCORRE A P
ARTE NA MORA CONTRATUAL (ART. 394 DO CC), DEVENDO SER COMPELIDA,
VIA SENTENCA CONDENATORIA, AO SEU ADIMPLEMENTO, O QUE OCORRE NO C
ASO. NO QUE TANGE A RESCISAO CONTRATUAL, TENHO QUE SAO VERDADEIRO
S OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL, ATE MESMO PORQUE A PR
IMEIRA RE JA DESOCUPOU O IMOVEL, CONFORME CONSTA A F. 82. PORTANT
O, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCACAO DE FLS. 37/43. III DE
BITO EM ABERTO O ART. 23, INCISO I, DA LEI DE LOCACOES (N 8.245/9
1) PRECONIZA QUE O LOCATARIO E OBRIGADO A PAGAR OS ALUGUEIS E DEM
AIS ENCARGOS DA LOCACAO PONTUALMENTE. ALEM DISSO, O ART. 9, INCIS
O III, DO MESMO CODEX DISPOE QUE A LOCACAO PODE SER DESFEITA EM D
ECORRENCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E/OU DEMAIS ENCARGOS
, CONFORME NARRADO NESTES AUTOS. DENTRE OS ENCARGOS NAO ADIMPLIDO
S PELOS REUS, ENCONTRAM-SE OS IPTUS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE
2014, 2015 E 2016, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 48/56, BEM COMO O
ALUGUEL VENCIDO AOS 17/08/2014. OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PE
LOS REUS A TITULO DE ALUGUEL COMPREENDE O VALOR DE R$ 2.900,00, A
CRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL DE 5% E JUROS DE MORA DE 2% AO MES,
CONFORME PACTUADO NA CLAUSULA 23 DO CONTRATO. OS IPTUS, POR OUTRO
LADO, COMPREENDEM O VALOR TOTAL DE R$ 5.745,49, SENDO R$ 1.733,2
0, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2014, R$ 2.475,76 REFERENTE AO EXERC
ICIO DE 2015 E R$ 1.536,53 REFERENTE AO EXERCICIO DE 2016, QUE DE
VERAO SER ATUALIZADOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO (FLS. 48/56). D
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR RESOLVI
DO O CONTRATO DE LOCACAO DE FLS. 37/43; B) CONDENAR OS REUS AO PA
GAMENTO, DE FORMA SOLIDARIA, DO VALOR DE R$ 2.900,00, ACRESCIDO D
E MULTA CONTRATUAL REFERENTE A 5% DO VALOR DO ALUGUEL, JUROS DE M
ORA DE 2% AO MES E CORRECAO MONETARIA PELO IGPM, AMBOS A CONTAR D
A DATA DE VENCIMENTO DO ALUGUEL (17/08/2014); C) CONDENAR OS REUS
AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDARIA, DO VALOR DE R$ 5.745,49, REFER
ENTE AS DESPESAS COM OS IPTUS DOS EXERCICIOS 2014, 2015 E 2016, A
CRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E CORRECAO MONETARIA PELO
INPC, AMBOS A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DAS DATAS DE VENCIMENT
O DE CADA TRIBUTO, CONFORME DOCUMENTOS DE ARRECADACAO ACOSTADOS A
S FLS. 48/56. CONDENO, AINDA, OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VA
LOR DA CONDENACAO, AMBOS COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A CONT
AR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS D
E MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 85
, 16), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO. SALIENTO QUE, EM EVENTUAL
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DEVERA O VENCEDOR FORMULAR O
REQUERIMENTO VIA PJD - PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO, INSTRUINDO-O
COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I) AQUELES DISPOSTOS NO ART. 524 DO
CPC; II) DECISAO/SENTENCA OBJETO DO CUMPRIMENTO; III) EVENTUAL A
CORDAO DE TRIBUNAL SUPERIOR, SE HOUVER; IV) PROCURACOES OUTORGADA
S PARA TODOS E QUAISQUER ADVOGADOS, PROPRIOS OU DA PARTE ADVERSAR
IA, E SEUS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS; V) CERTIDAO DE TRANSIT
O EM JULGADO; VI) FACULTATIVAMENTE, OUTRAS PECAS. TRANSITADA EM J
ULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA
E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CAS
O. TRANSITADA EM JULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQ
UIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUI
DADE, SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JATAI,
16/05/2019. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO EM AUXILI
O OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE A
SSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11
.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE V
ALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
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