TJGO 06/12/2018 -Fch. 2075 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018
Publicação: sexta-feira, 07/12/2018
DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, PERMANECAM OS AUTOS EM CARTORIO ATE
DELIBERACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA NO PROCESSO ADMINIS
TRATIVO PROTOCOLIZADO SOB O N. 201807000115034. APOS, RETORNEM OS
AUTOS CONCLUSOS. RIO VERDE/GO, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. TATIANNE
MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 128386-72.2018.8.09.0137
: 1292
: ACAO PENAL
: RUBENS SANTOS OLIVEIRA
FRANCISCO NASCIMENTO CASSIANO
ACUSADO
: MATEUS DOS SANTOS
LUCAS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 48214 GO - JAIRO GONZAGA FAGUNDES BONIFACIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201801283863 ACUSADOS: MATEUS DOS SANTOS E LUCAS DO
S SANTOS D E S P A C H O CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FLS.
162 , INTIME-SE O ACUSADO LUCAS DOS SANTOS A CONSTITUIR NOVO DEFE
NSOR, O QUAL DEVERA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL
. NO MANDADO DEVERA CONSTAR QUE, NA HIPOTESE DE NAO CUMPRIMENTO D
A DETERMINACAO PROFERIDA ACIMA, SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO AO M
ESM O. CERTIFICANDO-SE A ESCRIVANIA QUANTO A INERCIA DO ACUSADO,
MANTENHO A NOMEACAO DE FLS. 07/08 . INTIME-SE O ALUDIDO DEFENSOR
NOMEADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , BEM COMO PARA PATRO
CINAR SUA DEFESA. APOS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PARADEIR
O DO DENUNCIADO MATEUS DOS SANTOS E/OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO. ATENDA-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE COM URGENCIA , POR S
E TRATAR DE PROCESSO COM ACUSADO PRESO. RIO VERDE/GO, 04 DE DEZEM
BRO DE 2018. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 150802-34.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 1543
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS DOS SANTOS
ADV REQTE
: 37349 GO - ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, REQUERIDO P
ELA DEFESA DO ACUSADO LUCAS DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO,
ATRAVES DE PROCURADOR CONSTITUIDO, SOB ALEGACAO DE NAO ESTAREM PR
ESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEGREGACAO PREVENTIVA. O REQUER
ENTE ALEGA, EM SINTESE, TEM RESIDENCIA FIXA, E PRIMARIO, PORTADOR
DE BONS ANTECEDENTES E FAZ JUS AO BENEFICIO ORA REQUERIDO. INSTA
DO, O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MANIFE
STOU-SE DE FORMA CONTRARIA AO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVE
NTIVA, CONFORME PARECER DE FLS. 15/16, ENTENDENDO QUE PERSISTEM O
S MOTIVOS QUE AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DA REQUERENTE,
NARRANDO QUE DEVE SER MANTIDA A SEGREGACAO PARA A GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA E DA CORRETA INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL. E O BREVE RE
LATORIO. DECIDO. O REQUERENTE ESTA SENDO ACUSADO DE PRATICAR O CR
IME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, IN
CISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA FANCISCO NA
SCIMENTO CAETANO E NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO P
ENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA RUBENS DOS SANTOS DE OLIVEIRA. COMPUL
SANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DECISAO COLACIONADA AS FLS. 48/57
DOS AUTOS DE REPRESENTACAO POR PRISAO PREVENTIVA, NA QUAL FOI DEC
RETADA A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, FUNDAMENTOU-SE NA PROVA
DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO RES
SALTOU A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUC
AO CRIMINAL. NO MOMENTO, EM QUE PESEM AS ALEGACOES DO REQUERENTE,
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