TJGO 06/11/2018 -Fch. 2844 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018
Publicação: quarta-feira, 07/11/2018
UNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS; 4. EXTRAIA-SE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL
DEFINITIVA E AUTUE-SE EM AUTOS APARTADOS, ARQUIVANDO-SE OS PRESE
NTES; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU-GO, 01 DE NOVE
MBRO DE 2018. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
:
44256-12.2015.8.09.0152
122
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
CARLOS GOMES DA SILVA
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
10273 GO - MARIA ABADIA GOMES
DESPACHO
:
DISPOSITIVO CONSOANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A INICIAL ACUS
ATORIA E CONDENO O DENUNCIADO CARLOS GOMES DA SILVA COMO INCURSO
NAS PENAS DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NESSE CONTEXTO
, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 E DIRETRIZES D
O ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO COM VISTAS NO TEOR DO
ARTIGO 42 DA LD, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA QUANTO AO TRAFICO ILI
CITO DE DROGAS: A CULPABILIDADE E NORMAL, PORQUANTO NATURAL PARA
O CRIME PRATICADO, JA FIXADO A REPROVABILIDADE PELO LEGISLADOR AO
ESTABELECER O QUANTUM MAXIMO E MINIMO NO PRECEITO SECUNDARIO DO
TIPO; NAO HA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDAO DE FOLHAS
210/211; NAO HOUVE DILACAO PROBATORIA ACERCA DA CONDUTA SOCIAL; A
PERSONALIDADE DO SENTENCIADO NAO PODE SER AFERIDA DEVIDO A FALTA
DE ELEMENTOS NOS AUTOS E TECNICIDADE; OS MOTIVOS SAO IRRELEVANTE
S, PORQUANTO SAO NORMAIS AO CRIME EM ESTUDO; A CIRCUNSTANCIAS SAO
INERENTES AO DELITO PRATICADO, PORTANTO, INDIFERENTES; AS CONSEQ
UENCIAS NAO FUGIRAM A PREVISAO HABITUAL PARA O CRIME; NAO HA QUE
SE FALAR CONTRIBUICAO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PEN
A-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E MAIS 500 (QUINHENTOS) DIA
S-MULTA. O SENTENCIADO CONFESSOU O DELITO, TODAVIA, DEIXO DE APLI
CAR A ATENUANTE POR ESSA CAUSA, EM RAZAO DE QUE A PENA-BASE JA FO
I ESTABELECIDA EM PATAMAR MINIMO, NA FORMA DA SUMULA 231 DO STJ,
RAZAO PELA QUAL A REPRIMENDA FICA, EM CARATER INTERMEDIARIO, EM 0
5 ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. ADVOGA EM FAVOR
DO REU A MINORANTE DO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/03, PORQUE O A
GENTE E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES E NAO HA PROVAS QUE SE DE
DIQUE A ATIVIDADES DELITUOSAS OU INTEGRE A ORGANIZACOES CRIMINOSA
S, MOTIVO PELO QUAL MINORO A PENA EM DOIS TERCOS (2/3), MAXIMO PE
RMITIDO PELA CAUSA, FIXANDO-SE A SANCAO DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM
) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E MAIS 166 (CENTO E SESSENTA
E SEIS) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIAS-MULTA CORRESPONDERA 1/3 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DE QUE A SITUACAO PATRIMO
NIAL DO ACUSADO NAO FORA OBJETO DE DEBATE NO CONTRADITORIO JUDICI
AL, CONSOANTE DISPOSTO DO ARTIGO 49, 1 DO CODIGO PENAL. DEVERA O
REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NO R
EGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL.
O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DE PENA, NA FORMA DO ARTIGO
44 DO CODIGO PENAL, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA FIXADA, ABAIXO
DE QUATRO ANOS, BEM COMO A SUA PRIMARIEDADE E DEMAIS CIRCUNSTANC
IAS FAVORAVEIS, RAZAO PORQUE SUBSTITUO AMBAS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA PRESTACAO P
ECUNIARIA NO VALOR DE TRES SALARIOS-MINIMOS, DEPOSITADO EM CONTA
BANCARIA VINCULADA AS EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA, E PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DAS
EXECUCOES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CP. COM O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA: 1 - PROCEDAM AS COMUNICACOES PERTI
NENTES, INCLUSIVE A JUSTICA ELEITORAL E AO SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO; 2 - PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA DE M
ULTA. APOS, INTIME O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA P
ECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS; 3 - EXTRAIA-SE GUIA DE EXECUCAO CRIMI
NAL DEFINITIVA E AUTUE-SE EM AUTOS APARTADOS, ARQUIVANDO-SE OS PR
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