TJGO 17/09/2018 -Fch. 2000 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018
Publicação: terça-feira, 18/09/2018
E ACORDO COM A DECISAO EXARADA NO CONFLITO DE COMPETENCIA N501547
5.96.2018.8.09.0051, TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA. A DECISAO
JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZ
DE DIREITO VARA DA FAZENDA PUBLICA, REGISTROS PUBLICOS, AMBIENTA
L E 2 CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, EM RAZAO DA DECISAO DE DECLA
RACAO DE INCOMPETENCIA PROLATADA PELA JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL, FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOV
O GAMA, E ESTABELECEU A COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA PA
RA O JULGAMENTO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS, NAS COMARCAS ONDE EXIS
TIR VARA ESPECIALIZADA. NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS U
TILIZADOS NA REFERIDA DECISAO. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
ACAO PREVIDENCIARIA. JUIZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDICAO F
EDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL PARA JULGAMEN
TO DO CONFLITO. SUMULA 11 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. MERITO DO CONFLITO. COMPETENCIA DAS VARAS D
AS FAZENDAS PUBLICAS. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SUMULADO PELA
CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA OS CONFLITOS DE COMPETE
NCIA RELACIONADOS AS ACOES PREVIDENCIARIAS, PERTINENTES A NATUREZ
A TERRITORIAL OU AFETAS AS NORMAS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, DEVE
M SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. 2. (...). CON
FLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA
36611-04.2015.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 2A SE
CAO CIVEL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 2026 DE 12/05/2016)" "CONFL
ITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. INSS. JURISDICA
O DELEGADA PELA JUSTICA FEDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA ESTADUAL PARA DIRIMIR O CONFLITO COMPETENCIA TERRITORIAL. RELA
TIVA. DECLARADA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33/STJ 1. O TJ
GO E COMPETENTE PARA APRECIAR CONFLITOS DE COMPETENCIA, QUANDO O
AUTOR FORMULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VISANDO O RECEBIM
ENTO DE PENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NATURAL
, EM RAZAO DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109, 3,
CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDI
CIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A P
ROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPOTESE
OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMPETEN
CIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCITADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL. DR(
A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 15/10/2
014, DJE 1654 DE 21/10/2014)" NA COMARCA DE PORANGATU, DE ENTRANC
IA INTERMEDIARIA, A DIVISAO LOCAL E ESTABELECIDA DA SEGUINTE FORM
A: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E D
A INFANCIA E DA JUVENTUDE; 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS P
UBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL. NAO OBSTANTE O FATO
DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA, AS ACOES PREVID
ENCIARIAS NA COMARCA DE PORANGATU SAO DISTRIBUIDAS ENTRE AS 1 E 2
VARA CIVEIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDE O TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO,
IMPORTA MENCIONAR QUE, RECENTEMENTE, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, AO JULGAR O CONFLITO DE N 5360710.69, RECON
HECEU A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLI
CA DESTA COMARCA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PREVIDENCIARI
A ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO POR AQUELE JUIZO. DESTA FORMA, PO
R SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, AS ACOES PREVIDENCIARIAS EM
TRAMITE NESTA VARA DEVERAO SER DISTRIBUIDA PARA A VARA DA FAZENDA
PUBLICA COMPETENTE DE PORANGATU, ANTE A EXISTENCIA DA FAZENDA PU
BLICA NO POLO PASSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PARA A 2 VARA C
IVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS E A
MBIENTAL - JUIZ 2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU,31/08/2018. G
ABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
156339-42.2012.8.09.0130
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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