TJGO 30/08/2018 -Fch. 600 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018
Publicação: sexta-feira, 31/08/2018
Impende rememorar, outrossim, que é incabível a substituição da
autoridade por outra não sujeita à jurisdição originária desta Corte, sendo inviável também a
determinação, por este Sodalício, de emenda à peça inicial, sob pena de estabelecer indevida
modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição do Estado de Goiás.
Por derradeiro, registro que estou refluindo do entendimento outrora
adotado em mandados de segurança dessa natureza, quanto à legitimidade do Secretário de
Estado da Fazenda, passando a acolher o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
NR.PROCESSO: 5362501.17.2018.8.09.0051
Nessa senda, patente a ilegitimidade do SECRETÁRIO DA FAZENDA
DO ESTADO DE GOIÁS para figurar no polo passivo do mandamus.
Na confluência do exposto, com arrimo no artigo 10, caput, da Lei
12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sobrelevando a errônea indicação da autoridade
coatora para compor a lide mandamental e a impossibilidade de substituição do polo passivo do
writ, resultando, portanto, na denegação da segurança impetrada.
É como decido.
Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 29 de agosto de 2018.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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