TJGO 14/02/2018 -Fch. 162 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018
Publicação: quinta-feira, 15/02/2018
MA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03. CITE-SE PESSOALMEN
TE O ACUSADO. A DEFESA DO REU, DURANTE A RESPOSTA A ACUSACAO, REQ
UEREU A REJEICAO DA DENUNCIA, VEZ QUE DEIXOU DE EXPOR TODAS AS CI
RCUNSTANCIAS DOS FATOS. NO ENTANTO, VERIFICO QUE TAL ARGUMENTACAO
NAO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND
EU AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, QUANDO DESCREVEU AS CIRCUNS
TANCIAS NECESSARIAS A CONFIGURACAO DO CRIME NELA INSERIDO, SE BAS
EANDO NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. SOBRE O ASSUNTO: APELACA
O CRIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR DE 14
ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO CODIGO PENAL. CONTIN
UIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. REJEICAO. OS EL
EMENTOS OBRIGATORIOS DA DENUNCIA, DO ARTIGO 41 DO CPP, NAO ESTAO
PENDENTES, DE FORMA QUE A PECA ACUSATORIA NAO E INVALIDA E TAMPOU
CO HOUVE PREJUIZO AO CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PROVA.
CONDENACAO MANTIDA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SUFICIEN
TEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE C
ONSIDERANDO AS DECLARACOES, EM JUIZO, DA VITIMA, AMPARADAS... (TJ
-RS - ACR: 70049074123 RS, RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA D
E JULGAMENTO: 15/08/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICA
CAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 22/11/2012) I PROCESSO PENAL. HABEA
S CORPUS. II ADITAMENTO A DENUNCIA. INEPCIA. NAO CONFIGURACAO. II
I TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. NAO CABIMENTO. IV PRISAO PREVENTIVA.
REQUISITOS. CONFIGURACAO. V REVOGACAO. NAO CABIMENTO. V DENEGACA
O DA ORDEM. I A DESCRICAO DOS FATOS NA PECA VESTIBULAR SO E INSUF
ICIENTE QUANDO NAO POSSIBILITA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA PELO A
CUSADO E O ADITAMENTO A DENUNCIA IMPUGNADO TRAZ ELEMENTOS MINIMOS
QUE, EM TESE, VINCULAM O PACIENTE AOS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADO
S, POSSIBILITANDO-LHE COMPREENDER O TEOR DA ACUSACAO E EXERCER SU
A DEFESA, SEM QUE ADVENHA DAI QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DO DIRE
ITO DE DEFESA. II NAO CONSTATADO, DE PLANO, QUE A CONDUTA DESCRIT
A NO ADITAMENTO A DENUNCIA NAO CONFIGURA, EM TESE, CRIME, BEM COM
O A IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE SER SEU AUTOR, A INSTRUCAO CRIM
INAL DEVE PROSSEGUIR EM FACE DESTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL NAO
CABIVEL. (...). V AUSENCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA NESTA VIA
. VI ORDEM DENEGADA. (TRF-2 - HC: 200902010095481 RJ 2009.02.01.0
09548-1, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, DATA DE JULGA
MENTO: 29/07/2009, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAC
AO: DJU DATA::17/08/2009 PAGINA::62) AINDA, A DEFESA REQUEREU A A
BSOLVICAO SUMARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO II, DO CPP, D
IANTE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE ELENCADA NO ARTIGO 22, DO C
P (COACAO MORAL). ENTRETANTO, A DEFESA NAO COMPROVOU O ALEGADO, N
AO HAVENDO PROVAS QUE ATESTEM UMA INTIMIDACAO CONCRETA SUPORTADA
QUE JUSTIFICASSE O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS NESSE SENTIDO: APEL
ACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS POSSE ILEGAL DE MUNICOES DE USO
RESTRITO. NULIDADE. PROVAS DERIVADAS DE DENUNCIA ANONIMA E INVASA
O DE DOMICILIO. NEGA. ABSOLVICAO. FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE. I
NEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO
VADAS. INVIABILIDADE. PENAS. MANUTENCAO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI
CAO. COMPROVADA REINCIDENCIA. SUBSTITUICAO. INCOMPORTABILIDADE. R
EGIME FECHADO. MANUTENCAO. MULTA. REDUCAO. () 3) NAO MERECE PROSP
ERAR O PLEITO ABSOLUTORIO, QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA SATISFATO
RIA, PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO, POSTERIORMENTE JUD
ICIALIZADOS, A PRATICA PELO APELANTE DOS DELITOS CAPITULADOS NO A
RTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03,
QUANDO A PROVA ORAL JURISDICIONALIZADA, CONSTITUIDA POR DEPOIMEN
TO POLICIAL, EM CONSONANCIA COM AS CIRCUNSTANCIAS DA APREENSAO DO
PROCESSADO MANTENDO EM DEPOSITO 66KG DE MACONHA, 3,5KG DE COCAIN
A, 21KG DE ACIDO BORICO E 02 (DUAS) BALANCAS DE PRECISAO, ALEM DE
POSSUIR DEZENOVE MUNICOES CALIBRE .45, NAO SE DESINCUMBINDO A DE
FESA DE JUSTIFICAR LEGITIMAMENTE A POSSE, AO CONTRASTE COM OS ELE
MENTOS DE CONVICCAO JUDICIALMENTE APURADOS. 4) A AVENTADA INEXIGI
BILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PELA PROPALADA COACAO MORAL IRRESISTI
VEL, PARA SER ACOLHIDA COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, EXIGE A
COMPROVACAO POR ELEMENTOS DE CONVICCAO, APTOS A AMPARAR A TESE SU
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