TJGO 10/01/2018 -Fch. 11665 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
S SEGUINTES CONDICOES: 01)TRABALHAR NO EMPREGO OFERTADO PELA EMPR
ESA BICHOLANDIA, NA FUNCAO DE SERVICOS GERAIS; 02)RECOLHER-SE TOD
A NOITE NA CASA DO ALBERGADO, PODENDO SAIR PARA TRABALHAR NO HORA
RIO DAS 06:30 HORAS E RETORNANDO ATE AS 20:00 HORAS; 03) PERMANEC
ER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INGRES
SANDO AS 20:00 HORAS DO SABADO E SO SAINDO AS 06:30 HORAS DA SEGU
NDA-FEIRA; 04) NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, NEM FREQUENTAR SHOWS
, BARES OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES ONDE HAJA VENDA DE BEBIDA
ALCOOLICA OU JOGOS; 05) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE LUZIANIA/GO
SEM EXPRESSA AUTORIZACAO JUDICIAL; 06) NAO PORTAR ARMA DE QUALQU
ER ESPECIE; 07) NAO COMETER NOVOS DELITOS; 08) RECOLHER CUSTAS PR
OCESSUAIS E MULTA, SE HOUVER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OU, EM
IGUAL PRAZO, REQUERER O PARCELAMENTO, SE FOR O CASO; 09) NAO MUD
AR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUIZO DA EXECUCAO; 10) O
TRABALHO DEVERA SER PRESTADO NAS DEPENDENCIAS DO LOCAL DE FUNCIO
NAMENTO DO EMPREGADOR, FICANDO VEDADO O TRABALHO EM LOCAL DIVERSO
; 11) COMPARECER MENSALMENTE NO JUIZO DA EXECUCAO, INICIANDO NO M
ES DE JANEIRO/2018, ENTRE OS DIAS 20 E 30 DE CADA MES, OCASIAO EM
QUE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO (AGUA, LUZ OU TELE
FONE EM NOME DO REEDUCANDO OU FAMILIAR/LOCADOR, DESDE QUE COMPROV
ADO DOCUMENTALMENTE O VINCULO COM A PESSOA), COPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL ASSINADA PELO EMPREGADOR; O COMPRO
VANTE DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS; FICHA
DE FREQUENCIA ASSINADA PELO CHEFE IMEDIATO E PELO EMPREGADOR COM
HORARIO DE ENTRADA E SAIDA E RELATORIOS DE ATIVIDADES. REMETA-SE
COPIA INTEGRAL DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL E AO COMANDO D
A POLICIA MILITAR DESTA COMARCA, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO
, BEM COMO A UNIDADE PRISIONAL. INTIME-SE O APENADO, INFORMANDO T
ODAS AS CONDICOES QUE ESTARA SUBMETIDO NO CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZACAO PARA O TRABALHO EXTERNO E APRES
ENTAR COPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS NESTE CARTORIO, NO PRAZO DE 3
0 (TRINTA) DIAS, DEVENDO COLHER O SEU ACEITE. OFICIE-SE A EMPRESA
EMPREGADORA SOLICITANDO IMEDIATA INFORMACAO, CASO O REEDUCANDO N
AO PERMANECA NO EMPREGO, BEM COMO RELATORIO MENSAL SOBRE O DESENV
OLVIMENTO NAS ATIVIDADES REALIZADAS. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGAD
O E AO CIS INFORMANDO SOBRE A PRESENTE DECISAO. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. LUZIANIA, 15/12/2017.
PROTOCOLO NR.
:
27925-82.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX MARCIEL DA ROCHA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 47526 GO - JARDEL FELIX DE LIMA
DESPACHO
:
O TRABALHO EXTERNO E UMA AUTORIZACAO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL P
ARA TRABALHAR E RETORNAR A UNIDADE PRISIONAL. DESTA FORMA, SE O R
EEDUCANDO ESTA IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR, CONFORME DEMONSTRA O
S ATESTADOS AS FLS. 490, 513, 515, 518, 539 E 555, DEVERA SE RECO
LHER NA UNIDADE PRISIONAL CIS. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A AUTORIZAC
AO PARA TRABALHO EXTERNO ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO REEDUCANDO AL
EX MARCIEL DA ROCHA. CASO O ESTADO DE SAUDE DO PRESO IMPOSSIBILIT
E A PERMANENCIA NO CIS, DEVERA O APENADO REQUERER O CUMPRIMENTO D
A PENA EM PRISAO DOMICILIAR, O QUE SERAS ANALISADO POR ESTE JUIZO
. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DECORRENTE DA PRESENTE DECISAO, OBS
ERVANDO A DATA LIMITE PARA SEU CUMPRIMENTO, QUAL SEJA, 30/06/2033
, FAZENDO NELE CONSTAR QUE EM SENDO CUMPRIDO, DEVERA SER IMEDIATA
MENTE COMUNICADO ESTE JUIZO. RETIFIQUE-SE A LIQUIDACAO PARCIAL DA
PENA, CONSIDERANDO A DATA DO ULTIMO COMPARECIMENTO DO APENADO JU
NTO A UNIDADE PRISIONAL (30/06/2017). COM O CUMPRIMENTO DO MANDAD
O, VOLTEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. LUZIAN
IA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Documento Assinado Digitalmente
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