TJGO 09/01/2018 -Fch. 896 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
OI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME A
BERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 724,00 (FLS. 2
1/22 DO PEP E 14/15 DO RP). INFERE-SE DOS AUTOS QUE APOS SER SUBM
ETIDO A AUDIENCIA ADMONITORIA, EM 12.02.2016, O REEDUCANDO FOI DI
RECIONADO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL E, ATE NOVEMBRO DE 2016
, COMPROVOU O PAGAMENTO DE UMA PARCELA DA PENA PECUNIARIA E PREST
OU APENAS 20 HORAS DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS. 33/34 DO RP). A
EQUIPE TECNICA DAQUELE SETOR, APOS ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AO R
EEDUCANDO, INFORMOU A ESTE JUIZO ACERCA DAS DIFICULDADES APRESENT
ADAS POR ELE NO CUMPRIMENTO DA PENA, EM VIRTUDE DO USO DE ENTORPE
CENTE (CRACK). APOS TAL AVALIACAO, O APENADO FOI ENCAMINHADO AO P
ROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA (FLS. 40 DO RP). COMPULSADOS OS AUTOS
, NOTA-SE A REGULARIDADE DO REEDUCANDO NAS APRESENTACOES JUNTO A
JUSTICA TERAPEUTICA (FLS. 62 DO RP). CONTUDO, AS PENAS FIXADAS NA
SENTENCA CONDENATORIA ESTAO SENDO DESCUMPRIDAS. ANTES DE DELIBER
ACAO CONCLUSIVA ACERCA DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
, CONSIDERANDO QUE O APENADO COMPARECE REGULARMENTE AS REUNIOES D
A JUSTICA TERAPEUTICA, OFICIE-SE AQUELE PROGRAMA PARA QUE INFORME
A ESTA VEPEMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDERECO DO REEDUC
ANDO CONSTANTE EM SEU PRONTUARIO E PARA QUE NOTIFIQUE O APENADO A
COMPARECER PERANTE O BALCAO DESTA SERVENTIA (SALA 104), A FIM DE
REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. COM A CHEGADA DOS INFORME
S OU EM CASO DE INCIDENTES, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 15/1
2/2017 17:43:36 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO CCS
PROTOCOLO NR.
:
27423-10.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO PAULO PIMENTA
VITIMA
: SAUDE PULICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 6 VARA CRIMIN
AL VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGA
DOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GO
IAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 2
01600274239 NOME: JOAO PAULO PIMENTA, DECISAO JOAO PAULO PIMENTA,
QUALIFICADO, FOI CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 28 DA LEI FEDERA
L N 11.343/2006, AS PENAS DE ADVERTENCIA ACERCA DOS EFEITOS DAS D
ROGAS, 03 (TRES) MESES DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E 03
(TRES) MESES DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU
CURSO EDUCATIVO. APESAR DO APENADO TER SIDO INTIMADO DA AUDIENCI
A DE ADMOESTACAO VERBAL, FLS. 63/64 DO RP, ESTE NAO COMPARECEU, I
MPOSSIBILITANDO A REALIZACAO DO ATO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 65VERSO DO RP. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA ADMOESTACAO VERBAL, O M
INISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, PUGNOU PELA APLICACAO DA MULTA PR
EVISTA NO ART. 28, 6, II DA LEI 11.343/2006. CONCLUSOS. E O SINGE
LO RELATORIO. DECIDO. DISPOE A LEI FEDERAL N 11.343/2006:ART. 28.
QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR OU TROUXE
R CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZACAO OU EM DES
ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR SERA SUBMETIDO AS S
EGUINTES PENAS: I - ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; III - MEDIDA EDUCATIVA DE CO
MPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. 1O AS MESMAS MEDIDAS
SUBMETE-SE QUEM, PARA SEU CONSUMO PESSOAL, SEMEIA, CULTIVA OU COL
HE PLANTAS DESTINADAS A PREPARACAO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBST
ANCIA OU PRODUTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
2O PARA DETERMINAR SE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO PESSOAL, O J
UIZ ATENDERA A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA,
AO LOCAL E AS CONDICOES EM QUE SE DESENVOLVEU A ACAO, AS CIRCUNST
ANCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES
DO AGENTE. 3O AS PENAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO CAPUT DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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