TJGO 27/10/2017 -Fch. 68 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
2/2017, QUANTO AOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO (FLS.
66/67 DO RP). O FATO DE NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA S
ER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE
EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO
ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDEREC
O POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERS
AO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LI
BERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUC
AO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSA
O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZ
O DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE I
NFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, A
L. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AG
RAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CR
IMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FR
IEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECON
VERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO
(A) SAMUEL NUNES DE LIMA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A
EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALI
DADE 08/02/2021, DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO,
PERMANECER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO R
EGIME ABERTO (BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE C
IENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. CUMPRIDO O MANDADO DE PRIS
AO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 20/10/201
7 08:32:01 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO AUX
ILIAR
NR. PROTOCOLO
: 125221-05.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 654
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTER RO'OTSIPRI TSEREPIPA
ACUSADO
: WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUA
L FOI SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES
EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. IN
STADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, PUGNOU
PELA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO PARA VIABILIZAR A REALIZACAO
DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PA
RA REGULARIZAR SUA REPRIMENDA NO SIP, CONFORME CERTIDAO DO OFICIA
L DE JUSTICA DE FL. 48 DO RP. O FATO DE NAO ATUALIZAR O ENDERECO
PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SENTENCIADO NAO DEM
ONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARD
AR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZACAO DO AP
ENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL AU
TORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE:
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALI
FICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO I
NFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO EN
DERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTORIZA A CONVERSA
O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS D
O ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DECISAO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE JUR
ISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRAVO N 70057926693,
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