TJGO 06/10/2017 -Fch. 26 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
MENOR DE SEIS ANOS. INADEQUACAO DA SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO PO
R MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NO CASO CONCRETO. NECESSI
DADE DE MANUTENCAO DA PRISAO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A
ORDEM PUBLICA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECI
DA EM PARTE E DENEGADA NA MATERIA CONHECIDA. I - O SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL AO JULGAR A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 162
, PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
, CONSIDEROU QUE A MEDIDA PROVISORIA N 111, QUE SUPOSTAMENTE TERI
A ORIGINADO O ALEGADO VICIO FORMAL DA LEI N 7.960/89, NAO FOI CON
VERTIDA EM LEI EM PRAZO HABIL, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALA
R EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA PRISAO TEMPORARIA. II ALEGAD
A AUSENCIA DE REQUISITOS PARA DECRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA DA
PACIENTE PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DA RE. III PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E ACUSADA DE SUP
OSTA PARTICIPACAO COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANIZACAO CRIMINOS
A VOLTADA AO TRAFICO DE DROGAS, EM TESE COM SIGNIFICATIVO PODER F
INANCEIRO E RESPONSAVEL PELA DISTRIBUICAO DE GRANDE QUANTIDADE DE
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES EM MACEIO. DECRETO DE CUSTODIA PREVENT
IVA DA PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO C
ONSTANTE DOS AUTOS. IV A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 318, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, O IMPETRANTE NAO DEMONSTROU QUE A PACIENTE E
IMPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS)
ANOS DE IDADE. INADEQUACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA SEGREGACAO AO CASO CONCRETO. PRISAO PREVENTIVA NECESSARIA COM
BASE NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. V - ORDEM CONHECIDA EM PARTE
E DENEGADA.(TJ-AL - HC: 08023974620158020000 AL 0802397-46.2015.8
.02.0000, RELATOR: DES. SEBASTIAO COSTA FILHO, DATA DE JULGAMENTO
: 23/09/2015, CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 24/09/2015, G.
) HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO - I
NVESTIGACAO CRIMINAL - PRISAO TEMPORARIA DECRETADA - CONSTITUCION
ALIDADE DA LEI N. 7.960/1989 - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENCA DO
S REQUISITOS DO ART. 1, INCISOS I E III, ALINEA A DA LEI N. 7.960
/1989 - MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR - NECESSIDADE - PACIENTES
FORAGIDOS - CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS - IRRELEVANCIA - AUSEN
CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - QUAND
O A MP N. 111/1989 FOI CONVERTIDA NA LEI N. 7.960/1989, QUE DISPO
E SOBRE A PRISAO TEMPORARIA, A REDACAO ORIGINAL DO ART. 62 DA CON
STITUICAO NAO TRAZIA OBICE A EDICAO DE MEDIDAS PROVISORIAS EM MAT
ERIA PROCESSUAL PENAL, PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM VICIO FOR
MAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. - DEMONSTRADA A EXIS
TENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, A PRISAO
TEMPORARIA PODE SER DECRETADA SE NECESSARIA PARA ASSEGURAR UMA EF
ICIENTE INVESTIGACAO CRIMINAL POLICIAL, CUIDANDO-SE DE INFRACAO P
ENAL DE PARTICULAR GRAVIDADE, DEVIDAMENTE APONTADA EM LEI. (TJ-MG
- HC: 10000130877095000 MG , RELATOR: JAUBERT CARNEIRO JAQUES, D
ATA DE JULGAMENTO: 11/02/2014, CAMARAS CRIMINAIS / 6 CAMARA CRIMI
NAL, DATA DE PUBLICACAO: 17/02/2014, G.) SUPERADA A ARGUICAO DE V
ICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 7.960/89, PASSO A ANALISAR
A NECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGADORA NO CASO EM TELA. A PRISAO TE
MPORARIA CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR COM O PROPOSITO DE
INSTRUMENTALIZAR O INQUERITO POLICIAL COM MANANCIAL PROBATORIO C
ONCERNENTE A AUTORIA OU PARTICIPACAO DO SUSPEITO OU INDICIADO EM
GRAVE INFRACAO PENAL, DE FORMA A FORNECER CABEDAL PROBANTE QUE SU
BSIDIE A FUTURA DENUNCIA. COMO MEDIDA ACAUTELADORA, OBJETIVA REST
RINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOCAO, POR TEMPO DETERMINADO, POSSIBILI
TANDO INVESTIGACOES DE CRIMES GRAVES. COM O PROPOSITO DE NAO BANA
LIZAR A DECRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA, FAZ-SE MISTER ASSOCIAR O
S INCISOS I OU II COM O INCISO III, TODOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.
960/89. NESSE PONTO, CONVEM TRAZER A COLACAO O REFERIDO DISPOSITI
VO: ART. 1 CABERA PRISAO TEMPORARIA: I - QUANDO IMPRESCINDIVEL PA
RA AS INVESTIGACOES DO INQUERITO POLICIAL; II - QUANDO O INDICADO
NAO TIVER RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS
AO ESCLARECIMENTO DE SUA IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS
RAZOES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENA
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