TJGO 17/08/2017 -Fch. 1782 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017
Publicação: sexta-feira, 18/08/2017
SSIBILIDADE/PREVISAO DE EXEQUIBILIDADE DA AUTOCOMPOSICAO EM COMEN
TO, NA MEDIDA EM QUE ESTA NAO SE CONSUBTANCIAVA TITULO EXECUTIVO
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATE SUA ULTERIOR HOMOLOGACAO. COMO SE N
AO BASTASSE, E SABIDO QUE TODOS OS ACORDOS CONFECCIONADOS NO CEJU
SC SAO OBJETO DE HOMOLOGACAO, BASTANDO QUE A PARTE INTERESSADA SE
DIRIJA A SEDE DO ORGAO PARA TER ACESSO A RESPECTIVA SENTENCA, O
QUE INFELIZMENTE NAO FOI PROVIDENCIADO NA ESPECIE. PELAS RAZOES E
XPOSTAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. JATAI, 14/08/2017 14:30:59 STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 207795-26.2004.8.09.0093 ( 200402077959 )
AUTOS NR. : 1023
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: EBF
ESPOLIO
: NMF(
ADV REQTE
: 18488 GO - ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 200402077959 DESPA
CHO EM ATENCAO AO PEDIDO APRESENTADO AS FLS. 155/156, E CONSIDERA
NDO QUE ATRAVES DE BUSCAS PELO SISTEMA DE INFORMACOES ELEITORAIS
(SIEL) FORAM OBTIDOS POSSIVEIS ENDERECOS DOS INTERESSADOS JULIANE
DIAS FERREIRA, NUBIA DIAS FERREIRA E CESAR JUNIO DIAS FERREIRA,
DETERMINO QUE O CARTORIO PROVIDENCIE A EXPEDICAO DE CARTA PRECATO
RIA, VISANDO A INTIMACAO DOS HERDEIROS NOS MOLDES DETERMINADOS PE
LA DECISAO DE FL. 150. DESDE JA, FIXO O PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSE
NTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUCAO DAS MISSIVAS (PRAZO ESTE
A SER OBSERVADO PELO CARTORIO DE ORIGEM). EM CASO DE INERCIA, OF
ICIE-SE. RESSALTO QUE, CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS EXARADAS NA DECI
SAO RETROMENCIONADA, DEVERAO OS PRESENTES AUTOS SEREM REMETIDOS A
O ARQUIVO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. JATAI, 14/08/2017
16:03:39 STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
27544-18.2001.8.09.0093 ( 200100275448 )
AUTOS NR. : 57
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERIDO
: ELIZANDRA SILVA SANTANA
CURADOR
: ANDREIA SILVA SANTANA SOUZA
REQUERENTE
: MARIA DE JESUS SILVA SANTANA
ADV REQDO
: 30746 GO - VALTENIS GONÇALVES FERNANDES
ADV REQTE
: 30746 GO - VALTENIS GONÇALVES FERNANDES
DESPACHO
:
TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO ACAO DE INTERDICAO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AUTOS N: 20010027
5448 NATUREZA: INTERDICAO DATA: 10 DE AGOSTO DE 2017 APOS PREGAO,
CONSTATOU-SE A PRESENCA DE: CURADORA: ANDREIA SILVA SANTANA SOUZ
A ABERTA A AUDIENCIA, AS 13:50 HORAS. NA OCASIAO, A CURADORA ANDR
EIA INFORMOU QUE A IRMA ELIZANDRA SILVA SANTANA RECEBE O VALOR ME
NSAL DE 01 SALARIO MINIMO A TITULO DE BENEFICIO; QUE NAO CONTRAIU
EMPRESTIMOS EM NOME DA IRMA; QUE A REQUERIDA RESIDE EM SUA COMPA
NHIA; QUE A MAE MARIA FICA NA FAZENDA, MAS QUANDO VEM A CIDADE SE
HOSPEDA NO LOCAL; QUE EXISTEM DUAS CASAS CONSTRUIDAS SOBRE O MES
MO TERRENO; QUE ACREDITA SER POSSIVEL POUPAR R$ 100,00 MENSAIS EM
BENEFICIO DA IRMA, PARA DESPESAS EXTRAORDINARIAS; QUE A IRMA TRA
BALHA COM ARTESANATOS, RAZAO PELA QUAL DE VEZ EM QUANDO CONSEGUE
VENDER AS SUAS FABRICACOES; QUE NAO TEM OUTRAS RENDAS, ALEM DO BE
NEFICIO PREVIDENCIARIO; QUE O PAI E FALECIDO, MAS NAO DEIXOU BENS
; QUE A IRMA ESTA BEM E ATUALMENTE FREQUENTA O CENTRO DE CONVIVEN
CIA LOCAL E TAMBEM A CASA DO ARTESAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU-SE POR FIXACAO DA OBRIGACAO DE A CURADORA POUPAR, EM BENEFIC
IO DA IRMA, O IMPORTE DE 12% DO SALARIO MINIMO, DEVENDO DEPOSITAR
Documento Assinado Digitalmente
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