TJGO 05/06/2017 -Fch. 2227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
ACUSADO
: NATANAEL APARECIDO FERREIRA DOMINGOS
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25382 GO - MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
DESPACHO
:
DECISAO DO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 272, OBSERVO QUE O ACUSADO NA
TANAEL APARECIDO FERREIRA DOMINGOS FOI POSTO EM LIBERDADE DE FORM
A INDEVIDA, POIS SOLTO EM RAZAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTU
RA EXPEDIDO PELO JUIZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO,
SEM OBSERVANCIA DE QUE ELE ESTAVA PRESO POR DECRETO PREVENTIVO D
ESTES AUTOS. ASSIM, CONSTATO QUE O MESMO ENCONTRA-SE FORAGIDO, SE
NDO NECESSARIO QUE SEJA EXPEDIDO NOVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIV
A PARA QUE ELE SEJA CAPTURADO, COMO FORMA DA GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA E NAO SE FURTE DA POSSIVEL APLICACAO DA LEI PENAL, NOS EXAT
OS TERMOS DA DECISAO ENCARTADA AS FLS. 75/83, DOS AUTOS DO FLAGRA
NTE N 201601880779. POR ESSA RAZAO, DETERMINO QUE REEXPECA-SE O M
ANDADO DE PRISAO DE NATANAEL APARECIDO FERREIRA DOMINGOS, COM A R
ESSALVA DE QUE NAO SE TRATA DE DECRETO PRISIONAL EM RAZAO DE FATO
NOVO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE REEMISSAO DO MANDADO ANTERIOR
EXPEDIDO, PORQUANTO POSTO ELE EM LIBERDADE DE FORMA INDEVIDA, DEV
ENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE CONFORME DETERMINA A RESOL
UCAO 137 DO CNJ. APOS, INSIRAM OS DADOS DO REFERIDO MANDADO NO BN
MP, ENCAMINHANDO UMA COPIA AS AUTORIDADES COMPETENTES, SOBRETUDO
A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. AINDA, DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA DETE
RMINACAO DE PRISAO PREVENTIVA, COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE ESTE JU
IZO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MARA ROSA-GO.,
31 DE MAIO DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO
(DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2227 de 3230