TJGO 12/05/2017 -Fch. 1920 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
21153 GO - RICARDO CARLOS RIBEIRO
: 33246 GO - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
24147 GO - CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DESPACHO
:
AUTOS N 201504412790 NATUREZA: REPETICAO DE INDEBITO SENTENCA DE
MERITO TRATA-SE DE AUTOS DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO, INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, C
OM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DIOSMAR BATISTA DOS SANTOS MOV
E EM FACE DE BANCO BMG S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AU
TOS. AFIRMA A PARTE AUTORA QUE, APOS ALGUM TEMPO UTILIZANDO SERVI
COS DE EMPRESTIMO DA INSTITUICAO FINANCEIRA BMG, VEIO A TER CIENC
IA DE QUE ESTA HAVIA FEITO UM CARTAO DE CREDITO EM SEU NOME, SEM
SUA AUTORIZACAO, COM DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DIRETO NA SEGPLAN
. ALEGA QUE NUNCA SOLICITOU E NEM MESMO RECEBEU QUALQUER CARTAO D
E CREDITO DA INSTITUICAO REQUERIDA E QUE OS DESCONTOS COMECARAM E
M MARCO DE 2011, EM SUA MAIORIA EM VALOR ACIMA DE R$ 150,00 (CENT
O E CINQUENTA REAIS). NO FINAL, PUGNOU PELO JULGAMENTO DE PROCEDE
NCIA DA ACAO, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENACAO DO REQUERIDO A RESTI
TUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FOLHA
DE PAGAMENTO, A TITULO DE REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS.
JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 11/21. A PARTE REQUERIDA C
ONTESTOU A ACAO E ADUZIU A VALIDADE DO CONTRATO AFIRMANDO QUE CEL
EBROU COM O AUTOR CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO DE N 531304002984
6018, EMBORA NAO TENHA HAVIDO O DESBLOQUEIO DESTE. ALEGA QUE O AU
TOR EFETUOU UM SAQUE EM 19/07/2010 NO VALOR DE R$ 3.056,00 (TRES
MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS) E QUE POR SE TRATAR DE UM CARTAO CO
NSIGNADO, FOI REALIZADO O DESCONTO MINIMO EM FOLHA. AO FINAL, PUG
NOU PELA IMPROCEDENCIA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 75/145. IMPUGNA
CAO A CONTESTACAO (FLS. 149/156). INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE
A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA REQUEREU O JULGAME
NTO ANTECIPADO DA LIDE. A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBI
S O PRAZO SEM MANIFESTAR-SE. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTACAO
DE INICIO, VERIFICO QUE E MATERIA UNICAMENTE DE DIREITO, PRESCIN
DINDO-SE, DE FATO, A DILACAO PROBATORIA, FATO QUE AUTORIZA O JULG
AMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA APRESENTOU COMO PEDIDOS A CO
NDENACAO DO BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FILHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE, A
O VALOR DE R$ 28.233,36 (VINTE E OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E TRE
S REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO INDENIZACAO PELOS DAN
OS MORAIS SUPORTADOS. CONSTAM NOS AUTOS TERMO DE ADESAO/AUTORIZAC
AO PARA DESCONTO EM FOLHA (EMPRESTIMO CONSIGNADO E CARTAO DE CRED
ITO) ASSINADO PELO REQUERENTE, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO BA
NCO REQUERIDO AS FLS. 99/101. NA CLAUSULA III.1 HA DESCRIMINACAO
DO VALOR DE R$ 169,78 COMO VALOR MINIMO CONSIGNADO, PARA PAGAMENT
O MENSAL, INSERIDO NA FATURA, OBSERVADO O LIMITE ESTIPULADO PELA
LEGISLACAO DO ORGAO CONVENENTE RESPECTIVO (FLS. 99-V). A PARTE AU
TORA SACOU O VALOR DE R$ 3.056,00 (TRES MIL E CINQUENTA E SEIS RE
AIS) EM 02/09/2010 (FLS. 103) E RENEGOCIOU A DIVIDA EM 02/09/2012
, DANDO BAIXA NO SALDO DEVEDOR DE R$ R$ 2.956,59, CONFORME FATURA
DE FLS. 114. APESAR DE FICAR DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA PAGO
U VALOR MAIOR QUE O SACADO E POSTERIORMENTE RENEGOCIADO, NAO FOI
REQUERIDO PELA PARTE AUTORA A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS,
O QUE PERMITIRIA SABER O EXATO VALOR DA QUANTIA COBRADA A MAIOR,
RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM REPETICAO DE INDEBITO, POR
AUSENCIA DE PROVAS DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. SEGUNDO O ENUNCIA
DO DA SUMULA N 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VEDADO AO J
ULGADOR, DE OFICIO, CONHECER DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS DE CONT
RATOS BANCARIOS. ASSIM, SEM PEDIDO DE REVISAO DAS CLAUSULAS CONTR
ATUAIS, NAO HA QUE SE FALAR EM REPETICAO DE INDEBITO POR AUSENCIA
DE PROVAS DO VALOR PAGO A MAIOR. QUANTO AOS DANOS MORAIS, DA LEI
TURA DO ARTIGO 186, DO CPC, EXTRAI-SE OS ELEMENTOS DO ATO ILICITO
, QUAIS SEJAM: ACAO OU OMISSAO; CULPA (EM SENTIDO LATO); DANO E N
EXO CAUSAL. A FALTA DE UM DESSES REQUISITOS (ELEMENTOS) DESFIGURA
ADV REQDO
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