TJGO 27/04/2017 -Fch. 3474 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
NDO COMO PARTE O BANCO DO BRASIL S/A, E QUE SE ENCONTREM EM FASE
DE LIQUIDACAO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NOS QUAIS A QUESTAO
DA LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO (DO IDEC) PARA A LIQUIDACA
O/EXECUCAO DA SENTENCA COLETIVA TENHA SURGIDO E AINDA NAO TENHAM
RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA (STJ, RESP 1.438.263, REL MIN. RAUL A
RAUJO, DJE DE 22/02/2016). DESTE MODO, A ORDEM DE SUSPENSAO DAS E
XECUCOES E INEQUIVOCA. POR OUTRO LADO, COMO REGISTRA A JURISPRUDE
NCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, NAO OBSTANTE O JULGAMEN
TO DOS RECURSOS ESPECIAIS N 1.243.887/PR E N 1.391.198/RS, ESTE U
LTIMO SOB O RITO ESPECIAL DO ART. 543-C DO CPC, A CELEUMA ACERCA
DO TEMA DESTACADO AINDA PERSISTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM ES
PECIAL DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 573.232/S
C, NO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FAZENDO-SE IMPERIOSA NOVA MAN
IFESTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 250128-58.2016.8.09.0000 (201692501283), RELATOR: JUIZ FERNANDO
DE CASTRO MESQUITA CAMARA: 3 CIVEL, JULGADO EM 02.12.2016). NESS
E MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSAO D
O PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. DETERMINACAO DO STJ. AGRAVO REGIME
NTAL DESPROVIDO. 1. A DECISAO DO STJ RESP 1.438.263/SP QUE DETERM
INOU A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE "LEGITIMI
DADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA A LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTENC
A COLETIVA" E POSTERIOR AO RESP 1.391.198/RS E AO OFICIO CIRCULAR
NURER 49/2014. PREVALECE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE
DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (CLASSE: AGRAVO REGIMENT
AL,NUMERO DO PROCESSO: 0025712-55.2015.8.05.0000/50003">0025712-55.2015.8.05.0000/50003, RELATOR (
A): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, PUBLICADO
EM: 15/07/2016 ) (TJ-BA - AGR:AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL
. SUSPENSAO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. DETERMINACAO DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A DECISAO DO STJ RESP 1.438.263/
SP QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SO
BRE "LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA A LIQUIDACAO/EXECUC
AO DA SENTENCA COLETIVA" E POSTERIOR AO RESP 1.391.198/RS E AO OF
ICIO CIRCULAR NURER 49/2014. PREVALECE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO
MAIS RECENTE DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (CLASSE: AG
RAVO REGIMENTAL,NUMERO DO PROCESSO: 0025712-55.2015.8.05.0000/500
03, RELATOR (A): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CIVE
L, PUBLICADO EM: 15/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. MATERIA ENVOLVENDO LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIA
DO PARA LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTENCA COLETIVA. RESP. N. 1.438.
263/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISAO QUE D
ETERMINA A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MA
TERIAS OBJETO DA MATERIA DO RECURSO CONSTITUCIONAL. 1. O ILUSTRE
MINISTRO RAUL ARAUJO DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS
QUE VERSEM SOBRE AS QUESTOES DA AFETACAO DO RECURSO ESPECIAL RES
P 1.438.263/SP, (MATERIA ENVOLVENDO LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASS
OCIADO), QUE SE ENCONTREM EM FASE DE LIQUIDACAO OU DE CUMPRIMENTO
DE SENTENCA, NOS QUAIS AS QUESTOES ACIMA DESTACADAS TENHAM SURGI
DO E AINDA NAO TENHAM RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA. 2. RECURSO CON
HECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 250360-70.2016.8
.09.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 29/09/2016, DJE 2127 DE 07/10/2016. ANTE O EXPOS
TO, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO DO TRAMITE DOS PRESENTES AUTOS
, VEZ QUE TRATA-SE DE MATERIA AFETADA PELO RECURSO ESPECIAL N. 1.
438.263 SP E RESP. N. 1.361.799-SP, ATE JULGAMENTO FINAL DOS MENC
IONADOS RECURSOS. INTIMEM-SE. RUBIATABA/GO, 04 DE ABRIL DE 2017.
HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
54450-42.2017.8.09.0139
116
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
SERGIO DIVINO OLIVEIRA DE MORAES
REJANE LUCIA DE QUEIROZ
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3474 de 3942