TJGO 27/04/2017 -Fch. 3469 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403800124 D E C I S A O JOSE XAVIER MARTINS REQUER
EU O CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVE
L DE BRASILIA/DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, EM SEDE DA ACAO
CIVIL PUBLICA N 1998-01-1-016798-9. DECIDO. COM EFEITO, TAL MATER
IA FOI OBJETO DE RECENTE DECISAO DO STJ, NO RESP 1.438.263/SP, OP
ORTUNIDADE EM QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS FEITOS EM QU
E SE DISCUTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO NAO-ASSOCIADO. EM QUE PESE A
PARTE AUTORA AFIRMAR QUE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NAO SE
AMOLDA AO CASO VERTENTE, E MISTER DESTACAR QUE O TEXTO DO RECURS
O E CLARO, NO SENTIDO QUE OS PROCESSOS NOS QUAIS OCORRERAM A ARGU
ICAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SBC BANK BRASIL S.A E/OU ILEGITI
MIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA A LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTE
NCA COLETIVA E AINDA QUE NAO TENHAM RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA,
DEVERIAM SER SUSPENSOS. POSTERIORMENTE OUTRA DECISAO, TAMBEM EMAN
ADA DAQUELA CORTE, QUE AFETOU O RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL PARA
JULGAMENTO COMO REPETITIVO E SUSPENDEU TODOS OS PROCESSOS, TENDO
COMO PARTE O BANCO DO BRASIL S/A, E QUE SE ENCONTREM EM FASE DE L
IQUIDACAO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NOS QUAIS A QUESTAO DA L
EGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO (DO IDEC) PARA A LIQUIDACAO/EX
ECUCAO DA SENTENCA COLETIVA TENHA SURGIDO E AINDA NAO TENHAM RECE
BIDO SOLUCAO DEFINITIVA (STJ, RESP 1.438.263, REL MIN. RAUL ARAUJ
O, DJE DE 22/02/2016). DESTE MODO, A ORDEM DE SUSPENSAO DAS EXECU
COES E INEQUIVOCA. POR OUTRO LADO, COMO REGISTRA A JURISPRUDENCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, NAO OBSTANTE O JULGAMENTO D
OS RECURSOS ESPECIAIS N 1.243.887/PR E N 1.391.198/RS, ESTE ULTIM
O SOB O RITO ESPECIAL DO ART. 543-C DO CPC, A CELEUMA ACERCA DO T
EMA DESTACADO AINDA PERSISTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM ESPECI
AL DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 573.232/SC, N
O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FAZENDO-SE IMPERIOSA NOVA MANIFES
TACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 25
0128-58.2016.8.09.0000 (201692501283), RELATOR: JUIZ FERNANDO DE
CASTRO MESQUITA CAMARA: 3 CIVEL, JULGADO EM 02.12.2016). NESSE ME
SMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSAO DO PR
OCESSO. RESP 1.438.263/SP. DETERMINACAO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A DECISAO DO STJ RESP 1.438.263/SP QUE DETERMINOU
A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE "LEGITIMIDADE
ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA A LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTENCA CO
LETIVA" E POSTERIOR AO RESP 1.391.198/RS E AO OFICIO CIRCULAR NUR
ER 49/2014. PREVALECE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO S
TJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL,N
UMERO DO PROCESSO: 0025712-55.2015.8.05.0000/50003, RELATOR (A):
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, PUBLICADO EM:
15/07/2016 ) (TJ-BA - AGR:AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SU
SPENSAO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. DETERMINACAO DO STJ. AGRA
VO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A DECISAO DO STJ RESP 1.438.263/SP Q
UE DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE
"LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO PARA A LIQUIDACAO/EXECUCAO D
A SENTENCA COLETIVA" E POSTERIOR AO RESP 1.391.198/RS E AO OFICIO
CIRCULAR NURER 49/2014. PREVALECE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO MAIS
RECENTE DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (CLASSE: AGRAVO
REGIMENTAL,NUMERO DO PROCESSO: 0025712-55.2015.8.05.0000/50003,
RELATOR (A): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, P
UBLICADO EM: 15/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA. MATERIA ENVOLVENDO LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIADO P
ARA LIQUIDACAO/EXECUCAO DA SENTENCA COLETIVA. RESP. N. 1.438.263/
SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISAO QUE DETER
MINA A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATERI
AS OBJETO DA MATERIA DO RECURSO CONSTITUCIONAL. 1. O ILUSTRE MINI
STRO RAUL ARAUJO DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS QUE
VERSEM SOBRE AS QUESTOES DA AFETACAO DO RECURSO ESPECIAL RESP 1.
438.263/SP, (MATERIA ENVOLVENDO LEGITIMIDADE ATIVA DE NAO ASSOCIA
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