TJGO 20/04/2017 -Fch. 294 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
2, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTE
GRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS QU
ATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 49 (QUARENATA NOVE) DIAS MULTA,
(...) ECONOMICA DO REU.CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 E NO
ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIA
BERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR O
S BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CO
DIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME F
OI COMETIDO COM GRAVE AMEACA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFI
CIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER S
UPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP). B) JESSICA LAYANE NUNES
DA SILVA: B.1.1) ROUBO EM RELACAO A VITIMA LORRANE: (...) CONSIDE
RANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVE
IS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENU
ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO
HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2
, II: (...) FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA
DE DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA C
ORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA (...) B.1.
2) ROUBO EM RELACAO A VITIMA LIDIANA: (...) CONSIDERANDO QUE TODA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS A ACUSADA,
FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO HA CIRCUNSTAN
CIAS AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: (...)FIX
ANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO D
E PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA
NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO
A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B.1.3) ROUBO E
M RELACAO A VITIMA JULIO CESAR: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A
PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE REC
LUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ES
PONTANEA, COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS A
GRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: (...) FIXANDOA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PEN
A. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA
DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO V
ALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPO
CA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B.1.4) DA UNIFICACA
O DAS PENAS EM RAZAO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS: TENDO E
M CONTA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO
PENAL, ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS ACI
MA NARRADAS, TOMO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E
A AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (
SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. NOS T
ERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICAD
A DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE
DISSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 39 (TRINTA NOVE
) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE
A CONDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5
9 E NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIM
E SEMIABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE AP
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