TJGO 17/01/2017 -Fch. 2524 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
DESPACHO
:
PROCESSO N : 2 01603988461 DESPACHO EM ANALISE AOS AUTOS EM EPIGR
AFE, VERIFICA-SE QUE FOI DADA A PRESENTE DEMANDA VALOR DE CAUSA N
O IMPORTE DE R$ 880,00 ( OITOCENTOS E OITENTA REAIS). NO ENTANTO,
E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUE EMBORA O AUTOR NAO PERSIGA VAL
OR ECONOMICO EM ACOES POSSESSORIAS, O VALOR DADO A CAUSAS DESTA N
ATUREZA NAO PODE SER TAO BAIXO DE MODO QUE NAO CORRESPONDA AO BEN
EFICIO PRETENDIDO PELO AUTOR. A PROPOSITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFICIO PATRIMO
NIAL PRETENDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. VALOR VENAL. DECISAO MANTID
A. 1) - O ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA NAS ACOES POSSESSORIAS,
AINDA QUE A PRETENSAO FORMULADA NA DEMANDA NAO TENHA IMEDIATO PRO
VEITO ECONOMICO, DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL PRETE
NDIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALICIO. 2) - ENTR
EMENTES, DEVE SER MANTIDO, AO MENOS INICIALMENTE, O VALOR DA CAUS
A FIXADO PELO JUIZO A QUO, QUAL SEJA, REFERENTE AO VALOR VENAL DA
PARCELA DO IMOVEL TIDO POR ESBULHADO, A FIM DE SE EVITAR REFORMA
TIO IN PEJUS E SUPRESSAO DE INSTANCIA, TENDO EM VISTA QUE A QUEST
AO PODERA SER IMPUGNADA INCIDENTALMENTE NO CURSO DA ACAO ORIGINAR
IA, NOS MOLDES DO ARTIGO 293 DO NCPC. 3) - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 89384-89.2016
.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 14/07/2016, DJE 2074 DE 22/07/2016) GRIFOS MEUS NESTA
SENDA, INT I ME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA TORNANDO ESTE
COMPATIVEL COM O VALOR VENAL DO IMOVEL . OUTROSSI M, NO MESMO AT
O DEVERA A PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, COMPROVANDO COM DOCUMENTOS (CTPS IN
TEGRAL , DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, HOLERITE, DEMONSTRATIVO
DE P AGAMENTO DE CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE ATUALIZADOS, ETC )
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, 15 DE DEZEMBRO
DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JU IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 340485-46.2016.8.09.0142
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MERIANE MARQUES GOMES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 23008 GO - REINALDO LUCIANO FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201603404850 DESPACHO RECEBO A PETICAO INICIAL, VEZ Q
UE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART. 319, 3
20, AUSENTES AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART.
330, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A VISTA DA DOCUMENTACAO
CARREADA AOS AUTOS, ATENTO AO INCISO LXXIV, DO ART. 5, DO TEXTO M
AGNO E AO ART. 98 DO CPC, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA A PARTE REQUERENTE. VALE RESSALTAR QUE CONFORME OFICIO CI
RCULAR N 041/2016-SEC, DESPACHO N 3478/2015 DA LAVRA DO EXCELENTI
SSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DESEMBAR
GADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, HOUVE SUSPENSAO DA PARTICIPACAO DE
PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS
PREVIDENCIARIAS JUNTO AS COMARCAS DO INTERIOR DE GOIAS , RAZAO PE
LA QUAL NAO HA COMO PROMOVER A SOLUCAO CONSENSUAL DO CONFLITO, ME
DIANTE CONCILIACAO, MEDIACAO OU OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENS
UAL, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEMANDAS PREVIDENC
IARIAS. CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINT
A) DIAS APRESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE, QUEDANDO-SE INERTE F
RENTE AO CHAMAMENTO PROCESSUAL, REPUTAR-SE-AO COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA. CASO ALEGADA EM SEDE CONTESTATORI
A ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337, ABRA-SE VISTA PAR
A A PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 351 DO CPC. EM SEGUIDA, ESPECIF
IQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2524 de 2858