TJGO 15/12/2016 -Fch. 509 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
EZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. DO CONCU
RSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTACAO: TENDO EM VISTA O RECONH
ECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENTRE OS
CRIMES DE RECEPTACAO, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL
SEJA, 01 (UM) ANO, E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. DA UNIF
ICACAO DAS PENAS: (...) RAZAO PELA QUAL AS PENAS EM RELACAO AOS C
RIMES DE ROUBO JA EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPCAO DE
MENORES E RECEPTACAO DEVERAO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM
12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 29 (VINTE NOVE) DIAS DE RECLUS
AO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SER
A APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES
. DIANTE DISSO, SOMO AS OITO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 80 (OITE
NTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPO
NDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. A
TENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM
O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FE
CHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO
DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO AR
TIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O
SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 7
7 CP). YAN DA SILVA MELO: 1) EM RELACAO AOS CRIMES DE ROUBO: 1-A)
EM RELACAO A VITIMA GRAZIELE: (...) ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES
DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO
DE PENA, QUAL SEJA, MENORIDADE, ATENUO A PENA EM 05 (CINCO) MESES
, TORNANDO-A PROVISORIA EM 05 (ANOS) E 05 (CINCO) MESES DE RECLUS
AO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): (...
) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): (
...) CONSTITUINDO ASSIM DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DA PENA, PREVIST
AS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PEN
A BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 07 (SETE) ANOS 05 (NOV
E) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESS
E PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APL
ICAVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO
RAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA (...) 1-B) EM
RELACAO A VITIMA MARLI: (...) ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE REC
LUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA
, QUAL SEJA, MENORIDADE, ATENUO A PENA EM 05 (CINCO) MESES, TORNA
NDO-A PROVISORIA EM 05 (ANOS) E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): (...) DA CA
USA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): (...) CO
NSTITUINDO ASSIM DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2
, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE
EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 07 (SETE) ANOS 05 (NOVE) MESE
S E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAM
AR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL
AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FI
XO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO-MINIMO A EPOCA DO FATO. 1-C) EM RELACAO A VITIMA EDUARDO: (...
) ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 05
(CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESEN
CA DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, QUAL SEJA, MENORIDADE, ATE
NUO A PENA EM 05 (CINCO) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 05 (ANOS
) E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157
, 2, I (EMPREGO DE ARMA): (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157,
2, II (CONCURSO DE PESSOAS): (...) CONSTITUINDO ASSIM DUAS CAUSAS
DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO P
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