TJGO 03/08/2016 -Fch. 285 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
CAO E OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENSUAL DE CONFLITOS DEVERAO S
ER ESTIMULADOS PELOS JUIZES. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO PARA O DIA 26/09/2016, AS 9H. A AUDIENCIA SERA REALIZADA NO C
EJUSC, LOCALIZADO NO 6 ANDAR DO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA.
INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 27/07/2016. PROCESSO DESPACHADO NO SDM E AS
SINADO ELETRONICAMENTE JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 231049-75.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 711
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
REQUERIDO
: GLOBALTEC S/A
ADV REQTE
: 11971 GO - EDUARDO BATISTA ROCHA
DESPACHO
:
DECISAO TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROPOS ACAO DE OBR
IGACAO DE FAZER EM DESFAVOR DE GLOBALTEC S/A , PLEITEANDO A CONCE
SSAO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA, A FIM DE DETERMINAR A PART
E RE QUE RESTABELECA A AUTORA O DIREITO A UM ACESSO AO SOFTWARE P
OR ESTA ADQUIRIDO, SYSTEM UAU, ATE FINAL JULGAMENTO DO FEITO. DEF
IRO A PARTE AUTORA OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONSI
DERANDO ENCONTRAR-SE EM RECUPERACAO JUDICIAL. A TUTELA DE URGENCI
A SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABI
LIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL
DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. NO CASO DOS AUTOS, A MEDIDA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA SE RE
FERE A TUTELA ANTECIPATORIA DOS EFEITOS DA SENTENCA DE MERITO, A
QUAL E ESPECIE DO GENERO DA TUTELA DE URGENCIA, LIMITADA PELAS PR
EVISOES LEGAIS DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DOS ARTIGOS 3
03 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A PREVIS
AO CONTRATUAL DE PELO MENOS 01 (UM) ACESSO AO SISTEMA AINDA QUE O
COMPRADOR ESTEJA EM DEBITO COM A TAXA DE MANUTENCAO, NAO PODE A
PARTE AUTORA SER TOLHIDA DO DIREITO DE ACESSO AO SYSTEM UAU ENQUA
NTO A QUESTAO NAO FOR SOLUCIONADA. ADEMAIS, A EMPRESA AUTORA SE E
NCONTRA EM RECUPERACAO JUDICIAL E O IMPEDIMENTO DE ACESSO DESTA A
O SISTEMA RESPONSAVEL POR CENTRALIZAR E GERIR TODAS AS SUAS INFOR
MACOES FINANCEIRAS, FISCAIS, CONTABEIS E BANCARIAS PODERA, DENTRE
OUTRAS, REPRESENTAR UM EMBARACO AO PROCESSAMENTO DO PLANO. ANTE
O EXPOSTO, POR DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, CO
NCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE
RE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RESTABELECA A AUTORA O DIREITO
A UM ACESSO AO SOFTWARE POR ESTA ADQUIRIDO, SYSTEM UAU, ATE FINAL
JULGAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS). NOTIFIQUE-SE A PARTE RE. OUTROSSIM, DES
IGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 22/09/2016, AS 14H. A AU
DIENCIA SERA REALIZADA NO CEJUSC, LOCALIZADO NO 6 ANDAR DO EDIFIC
IO DO FORUM DESTA COMARCA. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE. O PRAZ
O PARA CONTESTACAO (DE QUINZE DIAS UTEIS) SERA CONTADO A PARTIR D
A REALIZACAO DA AUDIENCIA. A AUSENCIA DE CONTESTACAO IMPLICARA RE
VELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DA MATERIA FATICA APRESENTADA NA
PETICAO INICIAL. FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO
A AUDIENCIA E OBRIGATORIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMEDIO DE REP
RESENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM OUTORGA DE POD
ERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSENCIA INJUSTIFICADA E CONSI
DERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, SENDO SANCIONADA C
OM MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETEND
IDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE S
EUS ADVOGADOS. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, APRESENT
E MANIFESTACAO (OPORTUNIDADE EM QUE: I - HAVENDO REVELIA, DEVERA
INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO
ANTECIPADO; II - HAVENDO CONTESTACAO, DEVERA SE MANIFESTAR EM RE
PLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTACAO DE PROVAS RELAC
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