TJGO 17/02/2016 -Fch. 1222 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
LS. 173/178), WASHINGTON MARTINS DE SOUZA (PUNIBILIDADE EXTINTA A
FL.203) DECISAO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMACAO PE
SSOAL DO SENTENCIADO WASHINGTON MARTINS DE SOUSA (FL.212), DETERM
INO QUE SEJA INTIMADO DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 202/204 VIA E
DITAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2016. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
116106-28.2013.8.09.0175
364
INQUERITO
DJANIO DIAS DE SOUSA
DANILO LOPES MIRANDA COELHO
7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
19040 GO - CICERO LOPES COELHO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201301161068 ACUSADO: DANILO LOPES MIRANDA COELHO _______________
_____________________________ AOS DOZE (12) DIAS DO MES DE FEVERE
IRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA CIDADE E CO
MARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, O
NDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA
PIRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O S
R. OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA,
DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO DANILO LOPES MIRANDA COELHO, A
COMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. LUCIANO ANDREW SABBAG, OA
B/GO 7.692. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA TESTEM
UNHA ARROLADA PELAS PARTES KARINA SOCORRO APARECIDA RIBEIRO, E DA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA JEFFERSON SOARES MARTINS. EM SEG
UIDA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ARR
OLADA NA DENUNCIA DJANIO DIAS DE SOUSA, E DA TESTEMUNHA ARROLADA
PELA DEFESA DURSELINA CASTRO LEITE. NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA FRA
NQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A
RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOA
BILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADO
S ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA
MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTA
BELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINC
IPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL
PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL
OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRE
SSO GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S
), PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES CONSTANTES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. AS CONDICOES ESTABE
LECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO
ACUSADO DANILO LOPES MIRANDA COELHO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIME
NTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICA
R SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02
(DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C)
PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDI
CIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICA
O DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUIC
AO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO
PENAL; F) NAO HA DANO A SER REPARADO. CONDICAO COMPLEMENTAR: O AC
USADO DEVERA DOAR GENEROS ALIMENTICIOS ATE O VALOR DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS) AO INSTITUTO ESPIRITA BATUIRA DE SAUDE MENTAL, NO PR
AZO DE 03 (TRES) MESES, DEVENDO COMPROVAR A DOACAO MEDIANTE APRES
ENTACAO DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA FEITA NA REFER
IDA INSTITUICAO NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO. AS CONDICOES FORAM ACE
ITAS PELO ACUSADO DANILO LOPES MIRANDA COELHO E POR SEU DEFENSOR,
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