TJGO 22/10/2015 -Fch. 1529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015
168393-93.2014.8.09.0122
76
ACAO PENAL
CLEIDIOMAR FRANCELINO DOS SANTOS
AUTO POSTO PETROLINA
DANIELL DA CUNHA FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201401683937 DESPACHO OFICIE-SE , COM URGENCIA, A COM
ARCA DE PORANGATU-GO REQUERENDO SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO, NO P
RAZO DE 48 HORAS, A QUE TITULO FOI O REU PRESO NAQUELA COMARCA (S
E PRISAO CAUTELAR OU DEFINITIVA). DEMAIS DISSO, FICA SOLICITADO O
RECAMBIAMENTO DELE PARA ESTA COMARCA, CASO SEJA ELE POSTO EM LIB
ERDADE NAQUELE JUIZO. COM A RESPOSTA, FACAM CONCLUSOS. PETROLINA
DE GOIAS-GO, 19 DE OUTUBRO DE 2015. - CRISTIANE MOREIRA LOPES ROD
RIGUES- JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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406536-70.2014.8.09.0122
198
ACAO PENAL
RENATO RIBEIRO DE JESUS
O ESTADO
41259 GO - YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA
38215 GO - SAMANTA CRISTINA ARAUJO DE LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201404065363 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL COM ASSENTO N
ESTE JUIZO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE RENATO RIBEIRO DE JESUS,
QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DOS ARTIGOS 155, CAPUT,
DO CODIGO PENAL, E 306 DO CTB LEI N. 9.503/97, APRESENTANDO O SE
GUINTE QUADRO FATICO: (...) NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2014, NA GO080, MARCO QUILOMETRICO 66, O DENUNCIADO RENATO RIBEIRO DE JESUS
FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTAR SUBTRAIR PARA SI QUATRO
CONES DE SINALIZACAO, PERTENCENTES A EMPRESA GOIAS CONSTRUTORA E,
AINDA, POR ESTAR CONDUZINDO VEICULO AUTOMOTOR CAR/CAMINHONETA/FU
RGAO, FIAT FIORINO FLEX, ANO FAB/MOD 2012/2012, COR BRANCA, PLACA
OGU-8023, DE GOIANIA-GO, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM
RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL (...) - FL. 02. DENUNCIA RECEBIDA N
O DIA 14 DE NOVEMBRO 2014 (FL. 46). CITADO, O REU, POR DEFENSORA
DATIVA, APRESENTOU RESPOSTA AS FLS. 101/109. NESSA OCASIAO, PUGNO
U PELO RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E, EM CARAT
ER ALTERNATIVO, PELA SUA ABSOLVICAO. A DECISAO DE FLS. 116/117 NA
O RECONHECEU A PRATICA DA BAGATELA, RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DURANTE A FASE INS
TRUTORIA, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO.
A DEFESA NAO ARROLOU TESTEMUNHAS. AINDA EM AUDIENCIA, FOI DECRET
ADA A REVELIA DO REU, NAO OCORRENDO, POR CONSEGUINTE, SEU INTERRO
GATORIO. O PARQUET JUNTOU SUAS ALEGACOES FINAIS AS FLS. 149/156.
NESSA OPORTUNIDADE, EVIDENCIOU ELEMENTOS COLIGIDOS DURANTE A INST
RUCAO PROCESSUAL E REQUEREU A CONDENACAO DO REU NOS TERMOS DA INC
OATIVA. A SEU TURNO, O REU JUNTOU SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES AS F
LS. 157/164. NESSA OCASIAO, MANIFESTOU-SE, EM SUMA, PELA SUA ABSO
LVICAO. E O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICO, EM PROEMIO,
QUE INEXISTE, NO CASO POSTO A EXAME, INFRINGENCIA A PRINCIPIO OU
NORMA CONSTITUCIONAL-PROCESSUAL QUE POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS
PARTES, NAO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA (PAS DE NULLITE SANS
GRIEF). AO CONTRARIO, INFEREM-SE PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO
E OS PRESSUPOSTOS PARA EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDOS DO PR
OCESSO. INEXISTE QUESTAO PRELIMINAR A SER AVALIADA, RAZAO POR QUE
PASSO AO EXAME DA VEXATA QUAESTIO. POIS BEM. CONSOANTE ACIMA NAR
RADO, IMPUTA-SE AO REU A PRATICA DAS CONDUTAS TIPICAS DEFINIDAS N
OS ARTIGOS 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E 306 DO CTB. VEJAMOS, PO
IS, DIANTE DO ACERVO FATICO-PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS, SE A
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