TJGO 22/10/2015 -Fch. 1389 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015
AO PENAL EM DESFAVOR DE FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS, QUALIFICADOS
NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI
GO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7 E INCISOS DA LEI 11.340/06
. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. D
ECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTO
S, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER,
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM Q
UE A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIP
ICO E A INDICACAO DA CONDUTA DA DENUNCIADA, O QUE LHE ASSEGURA O
PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA
A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO
DO DIREITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICA
O VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERIT
O POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRIMES PR
EVISTO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7 E INCISOS DA LE
I 11.340/06, PRATICADOS PELOS ACUSADOS, BASEANDO-SE PRINCIPALMENT
E EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A
AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO
PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A
JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MI
NISTERIAL. CITEM-SE, NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PARA QUE OS ACUSADOS RESPONDAM A ACUSACAO, POR ESCRITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACA
O QUE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. OFIC
IE-SE O CHEFE DO 4 NUCLEO DE POLICIA TECNICO CIENTIFICA, PARA ENC
AMINHAR A ESTE JUIZO O LAUDO PERICIAL DE LESAO CORPORAL DE FLS. 1
1. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 19 DE OUTUBRO DE 2015. DIEGO CUSTODIO
BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101584-35.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUPERMERCADO REIS
ACUSADO
: ANDERSON ELIAS DA SILVA
ADV ACUS
: 34721 GO - ROBSON NEVES CANEDO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201501015847 D E S P A C H O CIENTE DA RENUNCIA DE FL.
189. DILIGENCIADO JUNTO AO PRESIDIO DE FRUTAL-MG, ATRAVES DO TELE
FONE (034) 3421-05296, FORA CONFIRMADO PELAS SERVIDORAS MARIELA E
ELENIR QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE DETIDO NAQUELE PRESIDIO. ASSIM,
EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE FRUTAL-MG VISANDO INTIMA
R O ACUSADO QUANTO A RENUNCIA DE FL. 189, BEM COMO PARA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, SOB PENA DE SER-LHE N
OMEADO DEFENSOR DATIVO. EXPECA-SE AINDA CARTA PRECATORIA DE PRISA
O (FLS. 144-145), NOS TERMOS DO ARTIGO 289, CAPUT, DO CPP, INSTRU
INDO-A COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA SEU CUMPRIMENTO. OFICIE
-SE AO JUIZO CRIMINAL DE FRUTAL-MG PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO,
CASO O APENADO SEJA POSTO EM LIBERDADE OU LHE SOBREVENHA EVENTUA
L CONDENACAO. COM A RESPOSTA, OUCA O MINISTERIO PUBLICO. DILIGENC
IE-SE. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. MORRINHOS/GO,
16 DE OUTUBRO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 311250-76.2015.8.09.0107
: 892
: ACAO PENAL
: RODRIGO MENDES DOS SANTOS
LUIZ EDUARDO DA SILVA MARTINS
VITIMA
: WANESSA MENDONCA FERREIRA SILVA
ADV ACUS
: 42571 GO - FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503112505 D E C I S A O CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACAO P
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