TJGO 10/04/2015 -Fch. 1260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREIT O
NR. PROTOCOLO
:
58807-52.2015.8.09.0069
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: MARCOS VINICIUS BARBOSA MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201500588070 DECISAO O INQUERITO POLICIAL INVESTIGOU O IND
ICIADO MARCOS VINICIUS BARBOSA MACHADO PELA SUPOSTA INFRACAO A NO
RMA ESTABELECIDA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. COM CARGA
DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE
MARCOS VINICIUS BARBOSA MACHADO E REQUEREU OUTRAS DILIGENCIAS. E
O BREVE RELATO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA E
M RELACAO A MARCOS VINICIUS BARBOSA MACHADO . NOTIFIQUE-SE O INDI
CIADO PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, CONFORME O ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. FACA CONSTAR
NO MANDADO O TEOR DO DISPOSTO NO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CONSIGNE-SE, TAMBEM, NO MANDADO, QUE O TRANSCURSO DO PRAZ
O DE DEFESA SEM SUA APRESENTACAO OU CONSTITUICAO DE DEFENSOR, IMP
ORTARA NA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO 3 DO ART. 55
DA LEI N. 11.343/2006. PERMANECENDO INERTE, DESDE JA NOMEIO DEFE
NSOR DATIVO O DR. PEDRO HENRIQUE TORRES DE MELO, QUE DEVERA SER I
NTIMADO PARA OS FINS MISTER. ATENDA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS.
38. DEFIRO A COTA MINISTERIAL, EM RELACAO A DROGA APREENDIDA NOS
PRESENTES AUTOS, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PAR
A QUE PROVIDENCIE A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA. DEIXANDO A SE
R PRESERVADA A QUANTIDADE QUE A LEI ESTABELECE PARA EVENTUAL CONT
RAPROVA NOS TERMOS DA MENCIONADA LEI N. 11.343/2006. GUAPO, 31 DE
MARCO DE 2015. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 111430-93.2015.8.09.0069
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: RUBENS SANTOS ALMEIDA
DESPACHO
:
VAUTOS: 201501114306 DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE. INFORMADO A ESTE JUIZO A PRISAO EM FLAGRANTE PELO DELEGADO D
E POLICIA CIVIL, DE RUBENS SANTOS ALMEIDA, EFETUADA NO DIA 27 DE
MARCO DE 2015, NO MUNICIPIO DE GUAPO- GOIAS. PELA PRATICA DO CRIM
E TIPIFICADO, EM TESE, PELA INFRACAO ESTABELECIDA NO ART. 33, CAP
UT, DA LEI 11.343/2006. ABERTO VISTA PARA O MINISTERIO PUBLICO, P
ELA JUIZA PLANTONISTA, E OPORTUNIZADO AO MINISTERIO PUBLICO, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A MANUTENCAO DA PRISAO E DECRETACAO DE PRISA
O PREVENTIVA DO REQUERENTE, ONDE ESTE PUGNOU PELA DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA. POIS BEM. NOTA DE CULPA ENTREGUE AO FLAGRADO AS
F./11. CONSTAM DO PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE AS ADVERT
ENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO, TE
NDO SIDO OBSERVADOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NO INCISOS LXII, LXI
II E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADO, A ESTE J
UIZO, A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O FLAGRADO, FACULTADA S
UA COMUNICACAO A FAMILIA. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE, NOS TE
RMOS DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E NAO V
ISLUMBRANDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, ATE O MOMEN
TO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE PUDESSEM MACULAR A PECA, HOMO
LOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE RUBENS SANTOS ALMEIDA. NOS
TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA Q DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DO FUMUS COMI
SSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, SENDO QUE O FUMUS COMISSI
DELICTI EMERGE-SE DA PROVA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DA
AUTORIA, ENQUANTO QUE O PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZA-SE PELA
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