TJGO 11/02/2015 -Fch. 233 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
NR. PROTOCOLO
: 417177-19.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 1438
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DANILA PEREIRA DE SOUZA
ACUSADO
: CHRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 27725 GO - CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO CHRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, I
NCISO I, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO A
S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL: QUANTO A
CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO F
ATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ES
TE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO
ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER
O CARATER ILICITO DA CONDUTA; ANTECEDENTES: TECNICAMENTE PRIMARI
O; CONDUTA SOCIAL: NAO EXISTEM NOS AUTOS DADOS APTOS PARA A ANALI
SE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, O QUE O FAVORECE; PERSONALIDADE D
O AGENTE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE D
A PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; MOTIVOS DA PRATICA
DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: FORA
M NORMAIS A ESPECIE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE MAIORES CO
NSEQUENCIAS, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPO
RTAMENTO DAS VITIMAS: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU NA PRATICA DO D
ELITO. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A PENA-BASE EM 04(QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO E 10(DEZ) DIAS-MULTA, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MUL
TA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGE
NTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO P
ENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DI
PLOMA LEGAL. NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMETRICO, VERIFIC
O A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE (ARTIGO 65, INCISO III,
"D", DO CODIGO PENAL), MAS DEIXO DE APLICA-LA EM RAZAO DA VEDACA
O ESTAMPADA NA SUMULA 231, DO STJ, FICANDO A PENA NO PATAMAR PROV
ISORIO DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10(DEZ) DIAS-MULTA POR FI
M, DIANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISO I, DO
CP, AUMENTO EM 1/3(UM TERCO) A PENA, FICANDO A PENA DEFINITIVAMEN
TE NO PATAMAR DE 05(CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E
11(ONZE) DIAS-MULTA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL
SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PE
NAL, NO PRESIDIO LOCAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS INCABIVEL NO PRESENTE C
ASO, JA QUE CRIME COMETIDO COM UTILIZACAO DE VIOLENCIA E AGRAVE A
MEACA (ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL). TAMBEM NAO E POSSIVEL O SURSI
S, HAJA VISTA QUE A SANCAO E SUPERIOR A DOIS ANOS (ARTIGO 77, COD
IGO PENAL). O SENTENCIADO PODERA RECORRER DA DECISAO EM LIBERDADE
EM RAZAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO, BEM CO
MO PORQUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO HA, NOS AUTOS
FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. SEM C
USTAS. FIXO OS HONORARIOS AO ADVOGADO DATIVOS, CARLOS EDUARDO GON
CALVES MARTINS, OAB/GO N27.725, EM 05 (CINCO) U.H.D."S, CUJO PAGA
MENTO FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOIAS, EXPEDINDO-SE A CERTIDAO
IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO. ADEMAIS, DEIX
O DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV
DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSS
IVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS EL
EMENTOS QUE COMPROVEM OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NES
SES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVE
L COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUE
IRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS
MATERIAIS OU MORAIS SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO, TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA;
B) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A CONDEN
ACAO TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 8
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