ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
DESPACHO
:
FABIANNY SANGLARD DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AD
ENTROU COM ACAO DE COBRANCA EM FACE DE ADEMIR ALVES DE BRITO, IGU
ALMENTE QUALIFICADO NO FEITO. QUE O REQUERIDO PRESTOU SERVICOS AD
VOCATICIOS A PARTE REQUERENTE DE MANEIRA NEGLIGENTE E COM TAMANHO
DESPREPARO. ADUZIU AINDA QUE, QUE PAGOU A QUANTIA DE R$ 8.000,00
( OITO MIL REAIS) PARA QUE O REQUERIDO ACOMPANHASSE O FEITO. A A
CAO FOI PROTOCOLIZADA EM BELO HORIZONTE E O JUIZ DETERMINOU A CIT
ACAO ATRAVES DE CARTA PRECATORIA. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE
QUE O REQUERIDO FOI CITADO POR HORA CERTO E FOI NOMEADO DEFENSOR
PUBLICO AS FL. 57. O CURADOR ESPECIAL APRESENTOU DEFESA AS FL. 5
9 E EXCECAO DE INCOMPETENCIA QUE SEGUE EM ANEXO A ESTES AUTOS. FO
I JULGADA PROCEDENTE A EXCECAO DE INCOMPETENCIA E REMETERAM-SE OS
AUTOS A ESTA COMARCA. OBSERVA-SE QUE OS AUTOS JA VIERAM A ESTE G
ABINETE PARA PROLACAO DE SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISA
NDO A QUESTAO EM APRECO, MERECE GUARIDA A ALEGACAO DA PARTE REQUE
RIDA. O REQUERIDO E ADVOGADO ATUANTE NESTA COMARCA DESDE O ANO DE
1978, HA MAIS DE 40 ANOS, CONFORME COMPROVA NOS AUTOS ATRAVES DE
SEU CURRICULUM VITAE AS FL.77/83. AS CERTIDOES DA OFICIALA DE JU
STICA AS FL.39/40 ATESTAM QUE NAO DEIXOU A CONTRAFE COM A MULHER
DO REQUERIDO, E QUE IMPOSSIBILITOU COM QUE SAIBA QUE FOI CITADO P
OR HORA CERTA. COMO SE VE DE TAL CERTIDAO O REQUERIDO ESTAVA VIAJ
ANDO A TRABALHO NO MOMENTO DA DILIGENCIA DA OFICIALA DE JUSTICA,
E ISSO NAO QUER DIZER QUE ESTA SE OCULTANDO DE RECEBER A CITACAO.
O VICIO DA CITACAO POR HORA CERTA CONSISTE NO NAO CUMPRIMENTO DA
DETERMINACAO DO ART.228, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETE
RMINA QUE A CONTRAFE SEJA ENTREGUE PARA A PESSOA DA FAMILIA OU QU
ALQUER VIZINHO, CONFORME O CASO, DECLARANDO-LHE O NOME. DESTE MOD
O, COMO NAO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI
, E NENHUM MOMENTO A CIENTIFICACAO DO REQUERIDO, TORNO NULA A CIT
ACAO POR HORA CERTA E CONSEQUENTEMENTE OS ATOS PROCESSUAIS DESDE
AS FL. 57. CONCEDO PRAZO PARA APRESENTACAO DE DEFESA, EM 15 DIAS
PELO REQUERIDO. APOS, A MANIFESTACAO JUNTADA OUCA-SE A PARTE AUTO
RA PELO PRAZO LEGAL. E ENTAO NOVA CONCLUSAO. P.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
INVENTARIANTE
ADV REQTE
:
:
ADV REQDO
:
182984-07.1999.8.09.0051 ( 199901829845 )
1386
ANULATORIA
ESPOLIO DE CARMELIA ALVES HAJJAR
ESPOLIO DE VICENTE DE PAULO MORAIS PACHECO
MARIA DE LOURDES PIRES
ANDREA GENOVEVA LUDOVINA PACHECO DI MOURA TEIXEI
ANTONIO EUZEBIO PACHECO DE MOURA
JULIETA PACHECO DE MOURA BELCHIOR
HELVIA PACHECO DI MOURA
NAIR EDSONINA JOANA PACHECO DI MOURA
CRISTIANA PACHECO DI MOURA
THIRZA PACHECO DI MOURA
PAULLA FERNANDES DI MOURA PACHECO
ANA LUIZA PACHECO DI MOURA SEBBA
LUIZ MAURO PIRES
16539 GO - EDUARDO URANY DE CASTRO
26658 GO - BRUNO NACIFF DA ROCHA
17010 GO - JACOBSON SANT ANA TROVAO
28375 GO - ANNE CARLA SANTOS ROCHA
32947 GO - HUGO ULACIA DE QUEIROZ
11705 GO - ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES
18272 GO - SERGIO DE ARAUJO LOPES
16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
28771 GO - THEODORO PACHECO ALVES DA COSTA
4232
GO - LUIZ MAURO PIRES
ADV INVENTARIANT :
DESPACHO
:
D E S P A C H O INTIME-SE, O PATRONO DA PARTE AUTORA, PELO DIARIO
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