TJGO 11/04/2014 -Fch. 1595 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENúNCIA PARA CONDENAR O RéU
JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA, Já QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART 155, PARáGRAFO4º, IV DO CóDIGO PENAL
(...)TORNO A PENA CONCRETA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. (...)FI
CA AINDA, O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
CADA UM EQUIVALENTE A 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO
FATO(...)O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE E O ABERTO(...)SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS(...)PERMITO AO ACUSADO RECORRER
EM LIBERDADE (...).
NR. PROTOCOLO
:
83076-07.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: NEZEILDE LUSTOSA DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 20640 DF - MILTON CLEBER LOPES COSTA
DESPACHO
:
"...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIçãO DO VEICULO GM/
CORSA WIND, PLACA JFS-2173/GO ANO/MODELO 200/2001, RENAVAM:007508
6620, COR AZUL, DESCRITO NO TERMO DE FL. 08 DETE FEITO DE FL. 19
DA AçãO PENAL APENSO, A REQUERENTE NEZENEIDE LUSTOSA DO NASCIMENT
O...EXPEçA-SE O ALVARá RESPECTIVO.LORENA PRUDENTE MENDES- JUIZA D
E DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 275063-55.2002.8.09.0162 ( 200202750633 )
: 1408
: ACAO PENAL
: JUSSARA DO CARMO DE CASTILHOS CAMPELO
PEDRO PAULO FENANDES PEREIRA
VITIMA
: JOALHERIA LEONARDO JOIAS
ADV ACUS
:
DF 32727 DF - LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
"...DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/04/
2014, àS 15:50 HORAS..."
NR. PROTOCOLO
: 100850-50.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: RUAN LUKAS MARTINS DE JESUS
ADV REQTE
: 39578 DF - THALES MEIRELLES B TELES
DESPACHO
:
(...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA D
E RUAN LUCAS MARTINS DE JESUS, E MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA
QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 431600-30.2012.8.09.0162
: 1617
: ACAO PENAL
: PAULO HENRIQUE CARVALHO REZENDE
RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
PAULO SERGIO MOREIRA NUNES
MENOR
: KENNEDY DE FREITAS DOS SANTOS
VITIMA
: EM APURACAO
ADV ACUS
: 39578 DF - THALES MEIRELLES B TELES
33072 GO - VALTER DOS SANTOS NUNES
30247 GO - FERNANDA APARECIDA FERREIRA
DESPACHO
:
"...REDESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/0
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