TJGO 22/04/2013 -Fch. 943 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
CASO, NãO Há QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VíTIMA, PORTANTO,
FAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA; CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS,
FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO. NãO
Há AGRAVANTES OU ATENUANTE NEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIçãO
DE PENA, FIXO A PENA, EM DEFINITIVO, NO PATAMAR DE 03 (TRêS) ANOS
DE RECLUSãO. ATENTO àS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A
PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CONSIDERANDO A CONDIçãO FINANCEIRA DO
RéU. EM VIRTUDE DO CONCURSO, SOMO AS PENAS PARA O PATAMAR DE 05
(CINCO) ANOS DE RECLUSãO, E MAIS 110 (CENTO E DEZ) DIAS MULTA, NO
VALOR DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, POR SER SUFICIENTE E
ADEQUADO à REPREENSãO DO CRIME. O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR A
PENA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO, NOS TEMOS DO ARTIGO 33,
§ 2º, ALíNEA 'B', DO CóDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZãO DE NãO
ESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CóDIGO PENAL.
PASSO à FIXAçãO DA PENA COM RELAçãO AO ACUSADO WANDERLEY GOMES
DOS SANTOS: COM RELAçãO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº
10.826/03, A PENA é DE RECLUSãO, DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS,
E MULTA. CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS. A CULPABILIDADE, NESSE CASO,
INDICA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTâNCIAS E
LIMITES ESPECíFICOS EM RELAçãO AO ACUSADO. ASSIM, NOTA-SE QUE é
REPROVáVEL A CONDUTA DO AGENTE, HAJA VISTA QUE, TENDO CONSCIêNCIA
DA ILICITUDE DO ATO, AINDA ASSIM, RESOLVEU PRATICá-LO; OS
ANTECEDENTES DO DENUNCIADO NãO SãO BONS, CONFORME CERTIDãO DE
ANTECEDENTES, àS FLS. 263/269; A CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO NãO
RESTOU APURADA, PORTANTO, EM BENEFíCIO DELE; QUANTO à
PERSONALIDADE, é DESFAVORáVEL, POIS VERIFICA-SE QUE O ACUSADO é
DADO A PRáTICA DE CRIMES; OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS,
HAJA VISTA QUE FOI COM OBJETIVO DE PRATICAR OUTRO DELITO; AS
CIRCUNSTâNCIAS E CONSEQUêNCIA DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS, FACE A
CONSTATAçãO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE OUTRO PROPóSITO
CRIMINOSO; NãO Há QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VíTIMA,
PORTANTO, é FAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA; CONSIDERANDO
TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO. CONSIDERANDO A AGRAVANTE PREVISTA
NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, ANTE A REINCIDêNCIA
MAJORO A PENAL EM 1/3, PASSANDO PARA O PATAMAR DE 03 (TRêS)
ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. NãO Há ATENUANTES, NEM
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA A SEREM ANALISADAS,
MOTIVO PELO QUAL FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA NO PATAMAR DE 03
(TRêS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. ATENTO àS MESMAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CONSIDERANDO A CONDIçãO FINANCEIRA DO RéU. PASSO à FIXAçãO DE
PENA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARáGRAFO úNICO,
INCISO II E IV DA LEI Nº. 10.826/03. A PENA COMINADA PARA ESTE
CRIME é DE RECLUSãO, DE 03 (TRêS) A 06 (SEIS) ANOS, E MULTA.
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS. A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTâNCIAS E LIMITES
ESPECíFICOS EM RELAçãO AO ACUSADO. ASSIM, NOTA-SE QUE é
REPROVáVEL A CONDUTA DO AGENTE, HAJA VISTA QUE, TENDO CONSCIêNCIA
DA ILICITUDE DO ATO, AINDA ASSIM, RESOLVEU PRATICá-LO; OS
ANTECEDENTES DO DENUNCIADO NãO SãO BONS, CONFORME CERTIDãO DE
ANTECEDENTES, àS FLS. 263/269; A CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO NãO
RESTOU APURADA, PORTANTO, EM BENEFíCIO DELE; QUANTO à
PERSONALIDADE, é DESFAVORáVEL, POIS VERIFICA-SE QUE O ACUSADO é
DADO A PRáTICA DE CRIMES; OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS,
HAJA VISTA QUE FOI COM OBJETIVO DE PRATICAR OUTRO DELITO; AS
CIRCUNSTâNCIAS E CONSEQUêNCIA DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS, FACE A
CONSTATAçãO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE OUTRO PROPóSITO
CRIMINOSO; NO CASO, NãO Há QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA
VíTIMA, PORTANTO, FAVORáVEL AO RéU ESTA CIRCUNSTâNCIA;
CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 03
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
943 de 1597