TJGO 16/01/2013 -Fch. 108 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1225 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013
processamento, vez que presentes todos os
requisitos dos artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei
911/69.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 11 de dezembro de 2011.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E L A T
O R A
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 94533-70.2010.8.09.0002(201090945337)
: ACREUNA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CLOVIS GOMES DE FREITAS
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES
LUCIANO MONTEIRO LIMA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
2 APELADO(S)
: CLOVIS GOMES DE FREITAS
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, acolho parcialmente os embargos
declaratórios opostos para integrar a decisão e,
de ofício, alterar o julgamento no sentido de que
as restituições devidas se façam calculadas a
partir da vigência do NCC - Lei 10.460/2002 - com
incidência exclusivamente da taxa da SELIC por
corresponder aos juros de mora e correção
monetária. Mantida a denegação de seguimento aos
recursos de apelação, bem assim a solução judicial
como firmada.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 430688-80.2009.8.09.0051(200994306881)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ABATEDOURO SAO SALVADOR LTDA
ADV(S) : VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA
: FORNO E FOGAO RESTAURANTE LTDA (ME)
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
RECURSO ADESIVO FLS. 161
APELANTE(S)
: FORNO E FOGAO RESTAURANTE LTDA (ME)
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
APELADO(S)
: ABATEDOURO SAO SALVADOR LTDA
ADV(S) : VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao apelo e ao recurso
adesivo, haja vista as matérias neles tratadas
contrariam a jurisprudência dominante desta Corte.
É como decido.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 07 de janeiro de 2013
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
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