TJDFT 19/10/2018 -Fch. 407 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 200/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018
publicidade enganosa e a ação culposa e dolosa de interromper as ligações dos usuários do plano infinity, entendo
razoável e cumpridor dos propósitos da reparação de danos extrapatrimoniais condenar a ré ao pagamento da quantia
de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que é descabida a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o Ministério
Público for o vencedor de ação civil pública por ele proposta. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recurso
do Ministério Público provido. Recurso da ré parcialmente provido.
Decisão
CONHECER DOS RECURSOS. REJEITAR PRELIMINAR. POR MAIORIA, VENCIDO 1º VOGAL. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA TIM. UNÂNIME. PREVALECE O VOTO DA RELATORA
QUANTO AO VALOR DA MULTA.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2016 01 1 079548-3 APC - 0022597-32.2016.8.07.0001
1130424
ANGELO PASSARELI
TOTVS BRASILIA SOFTWARE LTDA
MAURICIO MARQUES DOMINGUES (SP175513)
JOEL ANDRE PES
NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA (DF015312)
15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110795483 - Procedimento Comum
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO. SOFTWARE DE GESTÃO AGRÍCOLA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA
FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não comprovando
a Apelante o extravio do parecer elaborado pelo seu assistente técnico e mostrando-se inútil a prova testemunhal
postulada, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2 - Constatada a culpa exclusiva da Ré pela inexecução
contratual, deve ser mantida a sentença na qual se decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a
devolução integral dos valores pagos, haja vista que a solução informatizada ofertada ao Autor mostrou-se inservível
para a finalidade pretendida, não havendo que se falar, assim, em retenção de parcela do pagamento. Preliminar
rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Decisão
CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
PATRICIA QUIDA SALLES
Diretor(a) de Secretaria 5ª Turma Cível
CERTIDÃO
N. 0716223-88.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FRANCISCO RODRIGUES FURTADO FILHO. Adv(s).: DF3044100A
- VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS. R: ADILSIMON LINO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) Número do processo: 0716223-88.2018.8.07.0000 Relator(a): Des(a). ANGELO CANDUCCI PASSARELI AGRAVANTE:
FRANCISCO RODRIGUES FURTADO FILHO AGRAVADO: ADILSIMON LINO PEREIRA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª PAUTA
VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA,
Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Novembro de 2018 (Quarta-feira) a partir das 12h00, tem
início a 11ª PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 na qual encontra-se pautado presente processo. Brasília/
DF, 17 de outubro de 2018 Patrícia Quida Salles Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
N. 0700216-12.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: JOSE SILVA DE LACERDA NETO. Adv(s).: DF4024400A - WANDER GUALBERTO
DE BRITO. R: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. Adv(s).: PE2171400A - FELICIANO LYRA MOURA. R: CATIOCA CONSTRUTORA LTDA
- EPP. Adv(s).: SP1625890A - EDSON BALDOINO JUNIOR, SP3280900A - EDSON BALDOINO. Classe judicial: APELAÇÃO (198) Número do
processo: 0700216-12.2018.8.07.0003 Relator(a): Des(a). ANGELO CANDUCCI PASSARELI APELANTE: JOSE SILVA DE LACERDA NETO
APELADO: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., CATIOCA CONSTRUTORA LTDA - EPP INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SEBASTIAO COELHO
DA SILVA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Novembro de 2018 (Quarta-feira) a partir das
12h00, tem início a 11ª PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 na qual encontra-se pautado presente processo.
Brasília/DF, 17 de outubro de 2018 Patrícia Quida Salles Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
N. 0700216-12.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: JOSE SILVA DE LACERDA NETO. Adv(s).: DF4024400A - WANDER GUALBERTO
DE BRITO. R: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. Adv(s).: PE2171400A - FELICIANO LYRA MOURA. R: CATIOCA CONSTRUTORA LTDA
- EPP. Adv(s).: SP1625890A - EDSON BALDOINO JUNIOR, SP3280900A - EDSON BALDOINO. Classe judicial: APELAÇÃO (198) Número do
processo: 0700216-12.2018.8.07.0003 Relator(a): Des(a). ANGELO CANDUCCI PASSARELI APELANTE: JOSE SILVA DE LACERDA NETO
APELADO: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., CATIOCA CONSTRUTORA LTDA - EPP INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SEBASTIAO COELHO
DA SILVA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Novembro de 2018 (Quarta-feira) a partir das
12h00, tem início a 11ª PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 na qual encontra-se pautado presente processo.
Brasília/DF, 17 de outubro de 2018 Patrícia Quida Salles Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
N. 0700216-12.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: JOSE SILVA DE LACERDA NETO. Adv(s).: DF4024400A - WANDER GUALBERTO
DE BRITO. R: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. Adv(s).: PE2171400A - FELICIANO LYRA MOURA. R: CATIOCA CONSTRUTORA LTDA
- EPP. Adv(s).: SP1625890A - EDSON BALDOINO JUNIOR, SP3280900A - EDSON BALDOINO. Classe judicial: APELAÇÃO (198) Número do
processo: 0700216-12.2018.8.07.0003 Relator(a): Des(a). ANGELO CANDUCCI PASSARELI APELANTE: JOSE SILVA DE LACERDA NETO
APELADO: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., CATIOCA CONSTRUTORA LTDA - EPP INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª
PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO - 5TC - Período: De 21/11 a 28/11/18 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SEBASTIAO COELHO
DA SILVA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de Novembro de 2018 (Quarta-feira) a partir das
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