TJDFT 28/04/2017 -Fch. 799 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 78/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017
N° 00016845020178070015 - Execução Provisória - R: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: DF40254 - BRUNO
DE SOUZA FREITAS. Autorização - Autos nº 00016845020178070015 (Processo antigo nº 20170110082928) Decisão IPs nº 318/2016 - 4ª
Delegacia de Polícia (Guará II). Executado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA , filho de Antonio Francisco Rodrigues de Souza e
Ivoneide Rodrigues de Sousa. Registro Criminal: 2017006246. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA PARTICULAR É sabido
que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do(a) sentenciado(a), o que em última análise configura o
desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelos que se encontram
nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de
execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de se avaliar a disciplina,
autodeterminação e responsabilidade do(a) reeducando(a) antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado. Segundo
os documentos acostados aos autos, verifica-se que o local, os dias e os horários das atividades poderão ser regularmente fiscalizados e já
consta no caderno processual termo de compromisso do empregador que se prontificou a auxiliar na fiscalização da benesse. O Ministério Público
oficiou regularmente no feito. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO O TRABALHO EXTERNO nos moldes formulados . Colha-se o termo de
compromisso. Prossiga-se com a regular execução. P.R.I. Distrito Federal, 31 de Março de 2017. VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) DO DF
Certidão
N° 00016845020178070015 - Execução Provisória - R: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: DF40254 - BRUNO
DE SOUZA FREITAS. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se
a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal. Intime-se, ainda, para que providencie a juntada de instrumento procuratório.
N° 00136322320168070015 - Pedido de Providências - A: RUDYSON ALENCAR ESPINDOLA. Adv(s).: DF47783 - LUIZ EDUARDO
COSTA DE ALMEIDA. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se
a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal. Intime-se, ainda, para que providencie a juntada de instrumento procuratório.
N° 00044862120178070015 - Agravo de Execução Penal - R: EDEILSON BATISTA LIMA. Adv(s).: DF17573 - JURANDIR SOARES
DE CARVALHO JUNIOR. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intimese a defesa para que apresente as contrarrazões ao recurso de agravo no prazo legal.
N° 00296347820108070015 - Execução da Pena - R: EDEILSON BATISTA LIMA. Adv(s).: DF17573 - JURANDIR SOARES DE
CARVALHO JUNIOR. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se
a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00140618720168070015 - Pedido de Providências - A: ROMARIO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: DF45362 - MYKEL MAX
TEODORO. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa
para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00282088920148070015 - Execução da Pena - R: JONATHAS DA SILVA PIRES DO CARMO. Adv(s).: DF16451 - EVANDRO WILSON
MARTINS. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa
para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00351876720148070015 - Execução da Pena - R: JOBSON PRADO MOURA. Adv(s).: DF49120 - HELTON DA SILVA BRITO. Outros
- Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para que se manifeste
nos autos no prazo legal .
N° 00063976919978070015 - Execução da Pena - R: IZIDIO DOS SANTOS BASTOS NETO. Adv(s).: DF45489 - RAYANNA DOS REIS
ALVES. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para
que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00168340820168070015 - Execução da Pena - R: VALDINEI DE SOUSA DOS REIS. Adv(s).: DF46367 - MARLUA BARROS
COSISICHI, Adv(s).: DF11341 - JOSE RODRIGUES. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do
DF, determinou-se: Intime-se a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00196857920008070015 - Execução da Pena - R: LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SILVA. Adv(s).: DF38098 - RODRIGO BATISTA DE
OLIVEIRA. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa
para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00573676820008070015 - Execução da Pena - R: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LACERDA. Adv(s).: DF32358 - ISABELLA
ATAIDE CORDEIRO. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se
a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00459555220148070015 - Execução Provisória - R: GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF49515 - DAYANE GALDINO
SANTOS, Adv(s).: DF24043 - ALEXANDRE DOS SANTOS MACIEIRA. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 01321302520098070015 - Execução da Pena - R: FERNANDO GABRIEL DA SILVA. Adv(s).: DF48574 - FERNANDA NUNES DE
SOUZA. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para
que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00112454020138070015 - Execução da Pena - R: JOÃO CARLOS REIS FREITAS. Adv(s).: DF34254 - LEONARDO SOARES
MOURA. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para
que se manifeste nos autos no prazo legal .
N° 00205685520028070015 - Execução da Pena - R: FRANCISCO HEVERTON XIMENES CARNEIRO. Adv(s).: DF21550 - LUCIANE
COÊLHO CARVALHO, Adv(s).: DF6492 - JOSE AUGUSTO DELMIRO FACANHA, Adv(s).: DF38198 - FERNANDO RODRIGUES ROCHA. Outros
- Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para que se manifeste
nos autos no prazo legal .
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