TJDFT 04/04/2017 -Fch. 139 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 64/2017
Acórdão
Relator Des.
Impetrante:
Advogado
Paciente:
Advogado
Autoridade Coatora:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017
1007499
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
RICARDO KÓS JÚNIOR
LAIS SKALETHY OLIVEIRA SARAIVA
RICARDO KOS JUNIOR (DF031535)
JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL
3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20170110135369 - (IP 177/17)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do delito imputado ao paciente, tráfico de entorpecentes, justifica a segregação
cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de
antecipação de pena. 2. Ordem denegada.
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Recurso em Sentido Estrito
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Recorrente:
Advogado
Recorrido:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
2014 01 1 183239-8 RSE - 0046314-44.2014.8.07.0001
1007531
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
ITAMAR SANTANA RANGEL
PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (DF033846)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA - 20140111832398 - Ação Penal de Competência do Júri, IP 478/2014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA INCABÍVEL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO RÉU
AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A decisão de
pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra
a vida, tentados ou consumados, devendo o acusado ser pronunciado quando preenchidos os requisitos do art. 413 do
Código de Processo Penal. 2. O laudo pericial, atestando a gravidade da lesão sofrida pela vítima, atingida em local de
elevada letalidade, e o depoimento da testemunha demonstram a materialidade do delito e os indícios suficientes de sua
autoria pelo recorrente, o que impõe a sua pronúncia, decisão de natureza meramente processual que se limita à simples
verificação dos requisitos mínimos exigidos pela norma processual para a admissibilidade da acusação. 3.
Para que
o crime de homicídio tentado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular,
exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não
se podem subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 4.
Não sendo imediatamente detectado o
suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das
controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS
Diretor de Secretaria 3ª Turma Criminal
3ª TURMA CRIMINAL
49ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
49ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Agravo de Execução Penal
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
2017 00 2 000053-0 RAG - 0000108-67.2017.8.07.0000
1007790
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
THAUANE YASMIN CORREA SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - 20160111062099 - Agravo de Execução
Penal (4ª VE 99899-5/12 IP 453/2012)
Agravo em Execução Penal. Tráfico Privilegiado. Indulto pleno. Decreto n. 7.873/2012, art. 1º, inciso XIII. Pena
privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Natureza não hedionda do delito. Precedentes do STJ e do
STF. Período de prisão provisória computado na aferição do requisito temporal. Possibilidade. Requisitos objetivos e
subjetivos presentes. Recurso conhecido e provido.
CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
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