TJDFT 22/02/2016 -Fch. 290 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 33/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016
Advogado : GUILHERME GOMES DO NASCIMENTO
REU : WELLINGTON BORGES SENHORINHO
Advogado : CLEBER DOS SANTOS COSTA
Advogado : GLADSTON FERREIRA DA SILVA
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Ficam as partes intimadas, pelo presente edital, do leilão público coletivo, que será realizado nas datas acima mencionadas, para
a venda de bens removidos para os Depósitos Públicos Judiciais de BRASÍLIA, SOBRADINHO eGAMA e para a CENTRAL DE GUARDA DE
OBJETOS DE CRIME - CEGOC.
5.2. Caso o(s) executado(s), co-responsável(is) e cônjuge(s), se casado(s) for(em), não possua(m) advogado constituído nos autos e
esteja(m) em local incerto e não sabido, ou que ainda não tenha(m) sido localizado(s) em seu atual endereço, fica(m) desde já intimado(s) por
esse edital, como também os terceiros interessados, para, querendo, se habilitarem;
5.3. No leilão realizado em 2ª hasta, os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o melhor lance, excluído o preço vil, que desde
já fica fixado em valor inferior a 50% do valor da avaliação, salvo determinação judicial com conteúdo diverso, na qual se fixe outro percentual.
5.4. Ficam as partes advertidas de que, assinado o auto pelo arrematante, pelo Juiz e pelo Leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos.
5.5. Fica, por sua vez, advertido o credor de que, no caso de procedência de embargos, o interessado terá direito de reaver do credor
o valor por este recebido como produto da arrematação; e caso inferior ao valor do bem, receberá do credor também a diferença entre esses
valores, tudo na forma do artigo 694, § 2º, do CPC.
5.6. O NULEJ poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, retirar do catálogo quaisquer dos lotes sem necessidade de aviso
prévio aos interessados.
5.7. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, e o NULEJ, bem como os
depositários públicos judiciais, ficam isentos de qualquer responsabilidade em relação aos defeitos ou vícios eventuais ocultos que
porventura vierem a apresentar.
5.8. Em hipótese alguma os participantes das hastas públicas poderão alegar desconhecimento do presente Edital de Leilão e Intimação
nº 01/2016, que disciplina toda a sistemática das hastas públicas do NULEJ e especifica todas as despesas do arrematante junto a este Tribunal,
razão pela qual não serão aceitas quaisquer alegações para a sua não observância, principalmente no que tange aos encargos do arrematante
e às despesas e custas relativas às hastas públicas.
5.9. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese será aceita reclamação, desistência ou alegação de
desconhecimento das cláusulas deste edital para eximir os arrematantes/adjudicantes das obrigações geradas.
5.10. A descrição dos lotes se sujeita a correções para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas, cabendo
ao NULEJ, caso julgue necessário, a divulgação das alterações efetuadas.
E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente daqueles que tiveram bens recolhidos nos Depósitos Públicos do TJDFT,
expediu-se o presente edital para a necessária divulgação, cientificando a todos de que a relação completa dos bens a serem leiloados está
disponível na sala 620-A do Bloco B, alas B/C, 6º andar do Anexo do Palácio da Justiça e nos Depósitos Públicos dos Fóruns das Circunscrições
Judiciárias de BRASÍLIA, SOBRADINHO, GAMA e no depósito da CENTRAL DE GUARDA DE OBJETOS DE CRIME - CEGOC, bem como no
endereço eletrônicohttp://www.tjdft.jus.br/cidadaos/leiloes-e-depositos.
Expedido nesta cidade de Brasília-DF, aos
/
/, _______________________Carlos Alexandre Amorim,
Coordenador Substituto do NULEJ elaborei, ______________________Claiton Luiz Correa,Coordenador doNULEJ, conferi. E
_______________________________Manoel Carlos dos Anjos, Secretário de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais,
reconferi.
Brasília-DF, _____ de __________________ de 2016.
JAYDER RAMOS DE ARAUJO
Juiz Coordenador dos Leilões Públicos Coletivos do TJDFT
BOLETIM DE PRODUTIVIDADE MENSAL DOS JUÍZES DE DIREITO TITULARES DO DISTRITO FEDERAL
REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2016
Dados retirados dos sistemas informatizados do TJDFT no período de 1 a 19/02/2016
Adriana Maria de Freitas Tapety
312.277
Vara
Férias e
Aud.
Dec.
Desp.
Julg.
Julg. sem
Excesso
Afastamento
com
mérito
Sentença
mérito
290