TJCE 19/01/2018 -Fch. 30 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018
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FRANCISCO ROBSON DE LIMA
JACINTA LIMA BRAGA
JAQUELINE MESQUITA BRUNO
JARBAS MICHAEL FREITAS DAMASCENO
JOAO PAULO PINTO SOUZA
JOCYANA CAVALCANTE DA SILVA
JOSE JOTACILIO DA SILVA
JULIANA ALVES DOS SANTOS
LANA CIBELLE ROLIM CAVALCANTE
LUCIA GORETE CAVALCANTE
MARCIO JOSE LOPES LIMA
MARIA DE FATIMA DA SILVA
MARIA SAMIA SOARES RABELO
MARLOS ALVES VIEIRA
MICHAEL COSTA DE SOUZA
MIGUEL MISSIAS DE SOUZA
MINANGELA DE CASTRO GUIMARAES
NADIA CHRYSTINA OLIVEIRA FERREIRA
PATRICIA NOGUEIRA FIRMINO
PATRICIA REGIA SOUSA PINHEIRO
RAIMUNDA DEBORA PINTO NASCIMENTO
SERGIO RUBENS ALVES CAVALCANTE
SILVIA REGINA FARIAS BORGES
TATIANA MARTINS LEITE
VALDERLANE BRITO DA ROCHA
ANDRÉ MACIEL MONTEIRO
ÂNGELA MAGNA DE ANDRADE SILVA
FÁBIO QUEIROZ DA SILVA
FRANCISCO ADRIANO FERREIRA DA SILVA
RAPHAEL FEITOSA PEDROSA
RAQUEL BEZERRA DE LIMA
SERGIO LEPOLDO DANTAS DE CARVALHO
ANA CLAUDIA BRAGA DE MELO
ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1828
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Através deste edital ficam cientificados os senhores jurados acima enumerados, bem como os demais interessados. E para que não
aleguem ignorância e desconhecimento da presente lista de jurados, mandou a MM Juíza expedir o presente edital, que será afixado
no local de costume e publicado na imprensa, nos termos do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevendo-se, inclusive, os
artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, conforme segue:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de
acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70(setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço
alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Público, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral
e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas
licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º