TJCE 25/07/2012 -Fch. 274 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 527
274
EDITAL DE INTERDIÇÃO
A DOUTORA GESILIA PACHECO CAVALCANTI, M.M. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE,
ESTADO DO CEARÁ, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ETC.
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a
INTERDIÇÃO de DANIELE BRAGA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, sem profissão, residente na Avenida Manoel Honório de
Abreu, nº 267, Cacimbão, Maranguape/CE, filha de José Cardoso de Almeida e de Angela Maria Braga de Almeida, nascida
em Maranguape/CE, aos 12/11/1973, RG nº 2439857-92 - SSP/CE, CPF nº 870.833.453-68, Título Eleitoral nº 392526707-10,
sendo-lhe nomeado(a) Curador(a), o Sr. JOSÉ SIMÃO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na
Avenida Manoel Honório de Abreu, nº 267, Cacimbão, Maranguape/CE, filho de Francisco Martins de Sousa e de Albertina
Simão de Souza, nascido em Maranguape/CE, aos 26/07/1972, RG nº 2992995-95 SSP/CE, CPF nº 468.645.803-00. A Curatela
é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos de sua vida civil, por ser portador(a)
de transtorno psíquico com sintomas predominantemente depressivo (CID 10 é F-1x.5-54). Restando o curador nomeado, a
responsabilidade pelo gerenciamento dos bens do(a) interditando(a), inclusive de valores porventura recebidos da entidade
previdenciária, ficando o curador, pois, obrigado a aplicar tais valores exclusivamente em prol do bem-estar do(a) mencionado(a)
interditando(a), bem como ficando impedido(a) de, sem autorização judicial, por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis,
imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a), obrigando-se, enfim, à prestação de contas de 02 (dois)
em 02 (dois) anos, através do procedimento em apenso aos referidos autos, bem como exibir balancete anual, caso venha a
receber rendas na administração dos bens da paciente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa
alegar ignorância no futuro, mandou a MM. Juíza expedir o presente, que será publicado por três (3) vezes no Diário da Justiça
do Estado, com intervalo de dez (10) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, aos três
(03) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (2012). Eu, Raimundo Nonato Nunes, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,
Maria do Socorro Maciel Teixeira, Diretora de Secretaria, o subscrevo.
GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI
Juíza de Direito da 2ª Vara
COMARCA DE MARANGUAPE
SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO Nº: 11528-06.2012.8.06.0119/0 (10396)
TIPO DE AÇÃO: INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA
POSSE
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
REQUERIDOS: ANTONIO VIEIRA DE LIMA E SUA CÔNJUGE MARIA DE LOURDES MOTA DE LIMA
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
A DOUTORA GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA, COMARCA DE MARANGUAPE,
ESTADO DO CEARÁ, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ETC.
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 1152806.2012.8.06.0119/0 (10396), AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE, movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, sociedade de economia mista federal,
sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. República do Chile, nº 65, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/000101, com estabelecimento denominado LUBNOR, na cidade de Fortaleza/CE, sito na Av. Leite Barbosa, s/n, Mucuripe, contra
ANTONIO VIEIRA DE LIMA, brasileiro, casado, agricultor, RG nº 64291983, CPF nº 070.636.603-49, e sua cônjuge MARIA DE
LOURDES MOTA DE LIMA, RG nº 107386286, CPF nº 541.705.593-04, residentes e domiciliados à Rua João Ramalho, s/n,
Cachoeira, Maranguape/CE, CEP 61940-000, em trâmite nesta Vara Cível. Ficam através do presente edital, CITADOS OS
EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da referida ação, que tem como objeto instituir Servidão de Passagem de
caráter permanente, sobre uma faixa de terra, com extensão de 342,50m e largura de 20,00m, perfazendo uma área atingida
de 6.848,25m2, inserida na área total de uma propriedade de 440.000,00m2 (Sítio Riacho Verde), situada na Rodovia CE 065,
s/n, Cachoeira, Maranguape/CE, CEP 61940-000, propriedade esta pertencente à parte demandada, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape/CE, sob a matricula 373. DESCRIÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO: Duas glebas
de terra destinadas à implantação de faixa de dutos, encravadas na propriedade denominada Sitio RIACHO VERDE, situadas
no município de Maranguape/CE com área atingida de 6.848,25m2 e perímetros descritos abaixo: 1º segmento – 723,89m e 2º
segmento – 53,99m, largura de 20,00m e extensão 342,50m, inseridos em uma área total de 440.000,00m2, registrada no cartório
Registro de Imóveis, da Comarca de Maranguape, livro e folha ficha 01/03 que se caracterizam e se desenvolvem conforme
descrito a seguir: As referências estão indicadas em coordenadas do sistema UTM, obtidas por rastreamento da constelação
GPS-NAVSTAR, através de poligonal com partida no vértice SAT 92002 (IBGE) localizado no município de Pindoretama/CE, de
coordenadas N= 9.550.645.227 / E= 569.933,296 (MC 39ºW); e chegada no vértice CEFT (IBGE), localizado no município de
Fortaleza/CE de coordenadas N= 9.589.860,815 / E= 558.568,809 (MC 39ºW), utilizado para locação da faixa. DESCRIÇÃO DA
ÁREA ATINGIDA. Esta descrição, do primeiro segmento, com área atingida de 6.716,37m2 e perímetro de 723,89m, inicia-se
no ponto de coordenadas N= 9.549.745,74 e E= 526.286,91, situado na divisa das terras do outorgante com Raimundo Pinheiro
Castelo. Daí, seguindo o rumo noroeste e azimute 328º08’17!h, percorrendo a distância de 325,00m, confrontando com o
próprio outorgante, até chegar ao ponto de coordenadas N= 9.550.021,77 e E= 526.115,35. Daí, seguindo o rumo nordeste e
azimute 67º34’46!h, percorrendo a distância de 12,38m, situado na divisa das terras do outorgante com Estrada Municipal,
até chegar ao ponto de coordenadas N= 9.550.026,49 e E= 526.126,79. Daí, seguindo o rumo nordeste e azimute 73º22’56!h,
percorrendo a distância de 8,08m, situado na divisa das terras do outorgante com Estrada Municipal, até chegar ao ponto de
coordenadas N= 9.550.028,80 e E= 526.134,53. Daí, seguindo o rumo sudeste e azimute 148º08’19!h, percorrendo a distância
de 346,17m, confrontando com o próprio outorgante, até chegar ao ponto de coordenadas N= 9.549.734,79 e E= 526.317,26.
Daí, seguindo o rumo noroeste e azimute 289º50’20!h, percorrendo a distância de 32,26m, situado na divisa das terras do
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