TJCE 24/08/2011 -Fch. 58 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 300
58
Rep. Jurídico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 16488 - CE MILTON PELLEGRINI STUDART
Rep. Jurídico : 17000 - CE CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18236 - CE ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA
Embargante : CARLOS ALBERTO FREITAS MOREIRA
Rep. Jurídico : 15819 - CE FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE MESQUITA FILHO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 16488 - CE MILTON PELLEGRINI STUDART
Rep. Jurídico : 17000 - CE CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18236 - CE ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA
Embargado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 773157-23.2000.8.06.0001/3,
em que são embargantes SANDRA SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ JAIME VALE, JOSÉ EDSON CORREIA E CARLOS ALBERTO
FREITAS MOREIRA e o ESTADO DO CEARÁ surge como embargado, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do
Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO.
- O acórdão embargado ostenta, como ratio decidendi, fundamentos que, na concepção deste Colegiado, exsurgiram
bastantes ao desprovimento do apelo, valendo destacar a premissa de que a Lei nº 12.585/1996 mostrou-se como ato de efeitos
concretos. E a via dos embargos de declaração é inadequada para rediscuti-los, segundo o verbete sumular nº 18 do TJCE
- Embargos rejeitados.
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0489979-63.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Adonias
Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: 22351/CE). Embargado: Antonio Ramires de Sousa Tavares. Advogado: Augusto Cesar Pitta
de Souza (OAB: 12632/CE). Relator(a): LINCOLN TAVARES DANTAS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Não ocorrendo as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar
o decisum. 2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no
artigo 535 do CPC, constantes do acórdão embargado, não se prestando ao rejulgamento da matéria. 3. Recurso a que se nega
provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios, em que figuram as partes
acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 17 de agosto de 2011 MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Presidente do Órgão Julgador LINCOLN TAVARES DANTAS Relator(a)
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0005146-97.2011.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Sindicato dos Profissionais de Ensino Publico
Municipal de Maranguape No Estado do Ceara- Sinproema. Advogado: Pedro Diogenes Lima Cavalcante (OAB: 16973/CE).
Advogado: Thiago Diniz Mateus dos Santos (OAB: 22249/CE). Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Agravado:
Municipio de Maranguape. Advogado: Jose Eduardo Machado de Almeida (OAB: 17898/CE). Advogado: Francisco Regis Freitas
Matos (OAB: 9750/CE). Advogado: Moezio Carneiro Bastos (OAB: 10112/CE). Advogada: Heloina Maria Travasso Lopes de
Andrade (OAB: 11646/CE). Advogado: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE). Advogada: Eliane Lima Pires de Carvalho
(OAB: 11355/CE). Advogado: Dermeson da Silva Barboza (OAB: 21028/CE). Advogado: Francisco Barros Nogueira (OAB:
7593/CE). Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DE
ASSOCIAÇÃO E UNICIDADE SINDICAL. DEFESA DOS REPRESENTADOS EM JUÍZO. SINDICATO. REGISTRO. MINISTÉRIO
DO TRABALHO. NECESSIDADE. - O registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus
representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
autos reveladores do Agravo Regimental nº 0005146-97.2011.8.06.0000/50000, em que o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS
DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARANGUAPE NO ESTADO DO CEARÁ - SINPROEMA figura como recorrente e o
MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, como recorrido, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,
17 de agosto de 2011 MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relator(a)
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º