TJBA 23/01/2023 -Fch. 152 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Cad 3/ Página 152
Publique-se. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
INTIMAÇÃO
8001074-58.2022.8.05.0036 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Caetité
Requerente: Sergio Farias Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Benedito Faria Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Gileno Faria Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Sebastiao Faria Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Valdivino Faria Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Maria Aparecida Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Ivone Farias Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerente: Valdivina Dourado Marques
Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608)
Requerido: Caixa Economica Federal
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001074-58.2022.8.05.0036
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
REQUERENTE: SERGIO FARIAS MARQUES e outros (7)
Advogado(s): GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB:BA53608)
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
SERGIO FARIAS MARQUES e outros, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de ilustre advogada constituída, requer a expedição de Alvará Judicial que lhes possibilite o saque de valores existentes em nome de JOSÉ FARIAS
MARQUES, falecido em 06/11/2014.
Ressaltam os requerentes que são filhos do falecido, que era divorciado, figurando como seus únicos herdeiros legais.
Com o passamento do Sr. José Farias Marques, restaram ativos financeiros na Caixa Econômica Federal, dos quais o falecido
possuía titularidade.
Destarte, necessário se faz a expedição de Alvará, para proceder com o levantamento dos valores que o falecido tinha retido
em contas de sua titularidade.
Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, esta informou no Id. nº 332497134, sobre a existência de 3 (três) contas de FGTS
de titularidade do de cujus, com saldo total de R$ 1.267,15 (mil duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).
Eis o relatório.
DECIDO.
Presentes os requisitos que levam ao agasalho do pedido, entendo que a postulação deduzida pelos requerentes, que se declaram serem os únicos herdeiros do de cujus, se revela legítima, de forma que razão nenhuma existe para que não seja o alvará
ora perseguido de pronto concedido por este Juízo, somando-se a isso a circunstância de não haver interesses de menores ou
incapazes, que, por sua vez, não suscita na hipótese vertente, a participação do Ministério Público.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e com fundamento na Lei nº 6.858/80, mais precisamente,
em seus arts. 1º e 2º, DETERMINO que seja expedido Alvará Judicial em nome da patrona dos requerentes GIZELE AGUIAR
DE SOUZA SANTOS, inscrita no CPF nº 050.663.565-17, autorizando-a a proceder junto à Caixa Econômica Federal, Agência
1050, contas FGTS de titularidade do extinto JOSÉ FARIAS MARQUES, CPF: 006.070.508-61, o saque do valor de R$1.267,15
(mil duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), incluídos os eventuais acréscimos legais.
Extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, vez que deferido o pedido de gratuidade no Id nº 212729174.
Sirva a presente sentença como MANDADO, ALVARÁ e/ou OFÍCIO.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.