TJBA 22/09/2022 -Fch. 1659 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022
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Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: David Macedo Soares
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300792-72.2012.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: DAVID MACEDO SOARES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESPACHO
Vistos, etc.
Acolhendo manifestação da Procuradoria de Justiça, ID 34703938, determino a conversão do feito em diligência para que a Primeira Instância proceda à integral inserção das gravações no sistema PJE Mídias, inclusive da correlata ao depoimento prestado
pela vítima, ouvida mediante Carta Precatória.
Após, concluída a diligência, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.
Intime-se.
Publique-se.
Salvador/BA, 21 de setembro de 2022.
Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0502409-64.2019.8.05.0080 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Alisson Chagas Nogueira
Terceiro Interessado: Marcio Requião
Terceiro Interessado: Marcos Santos Alves Peixoto
Terceiro Interessado: Daniel De Souza Oliveira Neto
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelação n.º 0502409-64.2019.8.05.0080 – Comarca de Feira de Santana/BA
Apelante: Alisson das Chagas Nogueira
Defensor Público: Dr. Márcio Requião
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Dr. Marcos Santos Alves Peixoto
Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana
Procurador de Justiça: Dr. Daniel de Souza Oliveira Neto
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APONTADA PELA JUÍZA A QUO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PLEITO
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.
MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para modificar o regime prisional inicial para o aberto e determinar que o Apelante aguarde o