TJBA 19/09/2022 -Fch. 5493 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 5493
Guanambi, 16 de Setembro de 2022.
Selda Cristine Silva Fernandes
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS
PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8002503-98.2022.8.05.0088 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Guanambi
Interessado: Monica Pereira Lopes
Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto (OAB:BA34473)
Interessado: Jorge Jose Rocha
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar
CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected]
8002503-98.2022.8.05.0088
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: MONICA PEREIRA LOPES
INTERESSADO: JORGE JOSE ROCHA
SENTENÇA
Vistos, etc.
As partes acima nomeadas, qualificadas nos autos, por meio de Advogado(a) habilitado(a), ingressaram, neste Juízo, com a
presente AÇÃO pleiteando o RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Acompanham a inicial procuração e documentos pessoais, conforme ID nº 207143300 e seguintes.
O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido, conforme ID nº 229930645, renunciando ao prazo
recursal.
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Direito de Visita e Partilha de Bens.
O atual texto da Constituição Federal no seu §3º, artigo 226, disciplina a matéria, bem como, o Código Civil de 2002, artigos 1723
a 1727 e a Lei 9.278/96.
O requerimento comum pleiteando a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, encontra amparo
na prova dos autos e na legislação vigente.
Posto isso, e observadas as disposições legais a respeito da matéria, HOMOLOGO, por sentença, hábil à produção dos seus
efeitos jurídicos em todas as suas cláusulas o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme instrumento juntado aos
autos ID n° 207143296, RECONHECENDO a existência da União Estável entre as partes e DISSOLVENDO-A, para a produção
de todos os seus consectários jurídicos. Em consequência, DECRETO a EXTINÇÃO deste processo, com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
CORRIJO DE OFICIO o valor da causa para R$ 47.863,20 (quarenta e sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), com fulcro no art. 292, incisos III e IV c/c §3º, todos do Código de Processo Civil.
A sentença transita em julgado na data da publicação, uma vez que o acordo é incompatível com o direito recursal.
Defiro a gratuidade da justiça.
Ciência ao Ministério Público.
Arquivem-se, após o trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
GUANAMBI-BA, 12 de setembro de 2022.
JUIZ ROBERTO WOLFF
TITULAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS
PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001083-58.2022.8.05.0088 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Guanambi