TJBA 26/08/2022 -Fch. 1128 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
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REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos...
ANDERSON SANTOS GONCALVES, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial.
Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a
formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.
Laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 102378432 - p. 58).
Decisão interlocutória deferindo o pedido de tutela de urgência, traduzida em auxílio-doença acidentário (Id. 102378436 - p. 9).
Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo
para julgar pedido de dano moral, além da falta de interesse em agir, e, no mérito, ausência dos requisitos para concessão do
benefício pleiteado, por ausência de incapacidade laborativa, requerendo que seja julgado totalmente improcedente os pedidos
(Id. 102378436 - p. 25).
Intimado acerca da contestação, o Autor reiterou que se encontra incapacitada para o labor, impugnando as conclusões do laudo pericial, alegando, ainda, que permanece o interesse em agir, visto que há a necessidade de prorrogação do benefício (Id.
102378436 - p. 67), requerendo, também, o benefício auxílio-acidente (Id. 102378440 - p. 11).
Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários, sendo o mesmo liberado para o perito judicial (Id.
102378440 - p. 17).
É o relatório, no essencial.
Inicialmente, acerca da preliminar de falta de interesse em agir, suscitada pelo Réu, alegando que já concedeu o benefício auxílio
por incapacidade temporária, pela via administrativa, verifico que o benefício concedido (nº 609.712.812-0) possui natureza previdenciária, com DIB em 22/02/2015, fato que não subtrai o interesse do Autor em pleitear o benefício de natureza acidentária,
com valores retroativos à data da cessação do último benefício.
Além disso, acerca da preliminar segunda preliminar, entendendo pela incompetência absoluta deste Juízo estadual para conhecer e julgar pedido de dano moral, em face do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, extinguindo, quanto a tal
postulação, o processo sem resolução do mérito, vez que a hipótese se enquadra perfeitamente no inciso supra mencionado,
sendo a Justiça Federal a competente, como assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em diferentes momentos:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO APELADO DO
DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 5. INCAPACIDADE
LABORATIVA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. 6. O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO FACE AO
RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 8. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM FULCRO NO IPCA-E. 9. HONORÁRIOS DEVIDOS. 10. ISENÇÃO DE CUSTAS. 11. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA. 12. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001437-50.2010.8.05.0248, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho
Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2017).
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo:
0149192-77.2009.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2017).
No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que
possui incapacidade decorrente do trabalho.
Sobre o quanto requerido pela parte autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como
sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo
exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
No caso em questão, a parte autora foi submetida a perícia, realizada por perito médico ortopedista nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído, em síntese:
Desta forma considero o Autor inapto de forma total e definitiva para atividade habitual de carteiro. Poderá ser reabilitado para
qualquer atividade de trabalho que não necessite fazer longas caminhadas ou carregar peso intenso.
Ademais, em resposta aos quesitos, o Perito reiterou a conclusão e esclareceu, em síntese, que o Autor apresenta sequelas de
grau moderado, já consolidadas, com redução da capacidade para o trabalho habitual.
Conforme o artigo 59, da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) será devido ao segurado
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na aludida Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
No que concerne à inclusão em programa de reabilitação, temos que o artigo 62, da Lei 8.213/91, estabelece que o segurado
em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se
a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por incapacidade permanente. Já o artigo 90, da citada lei, prevê a obrigatoriedade da prestação desde a reabilitação.