TJBA 09/08/2022 -Fch. 669 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
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Advogado: Miguel Florindo Bomfim Freitas Junior (OAB:BA32334-A)
Advogado: Thiago Araujo Correia (OAB:BA36652-A)
Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687-A)
Advogado: Valdeon Rocha Dos Santos Filho (OAB:BA38134-A)
Apelado: Taise Dias Dos Anjos
Advogado: Philip De Carvalho Costa (OAB:BA31591-A)
Advogado: Paulo Roberto Oliveira Santos (OAB:BA30496-A)
Advogado: Miguel Florindo Bomfim Freitas Junior (OAB:BA32334-A)
Advogado: Thiago Araujo Correia (OAB:BA36652-A)
Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687-A)
Advogado: Valdeon Rocha Dos Santos Filho (OAB:BA38134-A)
Apelado: Valdelice Dias Galvao
Advogado: Philip De Carvalho Costa (OAB:BA31591-A)
Advogado: Paulo Roberto Oliveira Santos (OAB:BA30496-A)
Advogado: Miguel Florindo Bomfim Freitas Junior (OAB:BA32334-A)
Advogado: Thiago Araujo Correia (OAB:BA36652-A)
Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687-A)
Advogado: Valdeon Rocha Dos Santos Filho (OAB:BA38134-A)
Advogado: Vanessa Ramos Brito (OAB:BA38280-A)
Apelante: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a.
Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851-A)
Advogado: Guilherme Cesar Cavalcante Muniz Da Silva (OAB:PE31132-A)
Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357-A)
Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000240-38.2007.8.05.0160
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESPÓLIO DE MANOEL DIAS e outros (14)
Advogado(s): RODRIGO SOUZA MEIRA (OAB:BA29687-A), MIGUEL FLORINDO BOMFIM FREITAS JUNIOR (OAB:BA32334-A),
VALDEON ROCHA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38134-A), PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA30496-A), UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB:BA10587-A), PHILIP DE CARVALHO COSTA (OAB:BA31591-A), THIAGO ARAUJO CORREIA (OAB:BA36652-A), VANESSA RAMOS BRITO (OAB:BA38280-A), LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB:SP67082-A), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO registrado(a) civilmente como CAMILA DE ALMEIDA BASTOS
DE MORAES REGO (OAB:PE33667-A), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357-A), GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA (OAB:PE31132-A), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851-A)
APELADO: SUELI CARMO DE SOUZA ZONER - EPP e outros (14)
Advogado(s): JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851-A), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO
registrado(a) civilmente como CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667-A), GUILHERME CESAR
CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA (OAB:PE31132-A), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357-A), LUIS FRANCISCO
SCHIEVANO BONASSI (OAB:SP67082-A), MIGUEL FLORINDO BOMFIM FREITAS JUNIOR (OAB:BA32334-A), PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA30496-A), PHILIP DE CARVALHO COSTA (OAB:BA31591-A), RODRIGO SOUZA MEIRA
(OAB:BA29687-A), THIAGO ARAUJO CORREIA (OAB:BA36652-A), UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB:BA10587-A), VALDEON ROCHA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38134-A), VANESSA RAMOS BRITO (OAB:BA38280-A)
DECISÃO
Perlustrando-se os fólios, verifica-se que SUELI CARMO DE SOUZA ZONER – EPP deixou de efetuar o pagamento das custas
recursais, requerendo a assistência judiciária gratuita.
É cediço que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
Entretanto, a presunção de veracidade acerca da insuficiência financeira é exclusiva das pessoas naturais, consoante intelecção do art. 99, §3º, do NCPC, cabendo à pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com as custas para fazer jus ao
benefício.
Assim, o Julgador, ao constatar, por intermédio dos documentos carreados, bem como diante da situação ostentada pela pessoa,
que esta tem condição de suportar o custo cobrado, determinará o seu pagamento, considerando que o Estado deve prestar
assistência gratuita, apenas, àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Nessa senda, cediço que o benefício da gratuidade de Justiça somente deverá ser concedido quando comprovada a hipossuficiência financeira do Requerente, persistindo a referida benesse enquanto aquela situação perdurar. Outrossim, ante o caráter
transitório, constatada a condição econômica do beneficiário, tal pleito pode ser revogado.
No caso sub oculi, ordenou-se a intimação de SUELI CARMO DE SOUZA ZONER – EPP(ID. 27251727), para, no prazo de 5
(cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, a teor do quanto preconizado pelo art. 99, §2º, do NCPC. Contudo, a Apelante
não cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado(certidão de ID. 27957247).
Ex positis, não restando evidenciada significativa restrição financeira, ante a ausência de juntada de documentos, indefiro o requerimento do benefício de assistência judiciária gratuita, determinando que a Apelante recolha os emolumentos, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena do recurso ser considerado deserto, a teor do quanto estatuído no art. 101, §2, do NCPC.