TJBA 19/07/2022 -Fch. 1503 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022
Cad 1 / Página 1503
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008422-57.2021.8.05.0103
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JONATHA BARBOSA PINTO
Advogado(s): EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA, JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
03
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
PRETENSÃO RECURSAL: REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM VISTAS A DIMINUIR A FRAÇÃO DE
AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE E, POR CONSEGUINTE, FIXAR REGIME MENOS GRAVOSO PARA INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA FOGO, ESTABELECIDA EM PATAMAR FIXO DE DOIS TERÇOS (ART. 157, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL), DEVIDAMENTE APLICADA PELO
JUÍZO PRIMEVO. PENALIDADE CORPORAL MANTIDA EM OITO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME
INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PECUNIÁRIA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8008422-57.2021.8.05.0103, em que figura como apelante
JONATHA BARBOSA PINTO, representado pelos advogados Jefferson Silva Santos Araújo (OAB/BA Nº: 59.989) e Evellen Silva
Batista Araújo (OAB/BA Nº: 59.523), e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.
Acordam, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE o recurso interposto e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0304221-64.2013.8.05.0039 Ação Penal De Competência Do Júri
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reu: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Autor: Marcelo Silva Dos Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0304221-64.2013.8.05.0039
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
AUTOR: MARCELO SILVA DOS SANTOS
Advogado(s):
REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
02
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTÍVO FÚTIL. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO À PENA DE QUINZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO
RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO APELANTE COM FULCRO NA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO DOS JURADOS PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS.
SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISO XXXIII, “C”, DA CF/88. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS NÃO
HONRADA PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA.
AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE
SE MOSTRAM NORMAIS À ESPÉCIE E INERENTES AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA RETIFICADA
PARA TREZE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO