TJBA 10/06/2022 -Fch. 6103 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
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CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA a PENA de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e de 100 (cem)
dias-multa, cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo. Em observância ao art. 387, § 2º do CPP e em virtude da pena
aplicada e de condenação já transitada em julgado, certidão de fls. 63, fixo o regime fechado para cumprimento da pena. Deixo
de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que diante da prática delitiva, esta não se adequa às exigências estabelecidas na legislação, conforme estabelecido no art. 44 do CP. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade,
salvo se existir e/ou sobrevir mandado de prisão decorrente de procedimento diverso. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelo Réu.
Após o trânsito em julgado da presente Sentença, lance os nomes dos Sentenciados no “rol dos culpados”, encaminhe-se cópia
do boletim individual devidamente preenchido, ao Centro de Documentação e Estatística Policial CEDEP; oficie-se ao Tribunal
Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal de 1988); encaminhem-se
os documentos necessários ao Juízo da Vara de Execuções Penais; comunique-se à Distribuição, arquivando-se os autos em
seguida, certificando nos autos todas as providências adotadas. Publique-se, nos termos do art. 389 e, em resumo, no Diário da
Justiça Eletrônico, veículo de publicação oficial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, consoante art. 387, VI, ambos do Código
de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se o Réu pessoalmente, assim também o seu defensor (art. 392 do Código de Processo
Penal), e o Ministério Público (art. 390 do Código de Processo Penal. Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolha-se a
pena pecuniária retro aplicada, na conformidade com o que dispõe o art. 50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei n.
9268/96. A multa deverá ser paga até 10 (dez) dias do trânsito em julgado, corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no
artigo 49, § 2º, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas, pena de ser considerada
dívida de valor. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Representante do Ministério Público.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0123/2022
ADV: PEDRO LIBERATO MESQUITA PALMEIRA (OAB 85162/MG) - Processo 0305145-06.2013.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - RÉU: Lauro Candeia Nascimento e outros - Instrução e Julgamento por Videoconferência Data: 19/07/2022 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0124/2022
ADV: GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE (OAB 32176/BA) - Processo 0305180-63.2013.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Eliomar Ferreira da Silva - Instrução e Julgamento por Videoconferência Data: 26/07/2022
Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0125/2022
ADV: CLÁUDIA DIAS MARQUES FERREIRA (OAB 40253/BA), ÍTALO DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 50471/BA) - Processo
0301944-69.2014.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Mateus Soares Barbosa - Instrução
e Julgamento por Videoconferência Data: 27/07/2022 Hora 10:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA MARA DIAS FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0126/2022
ADV: ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (OAB 44369/BA) - Processo 0501536-55.2018.8.05.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: DANILLO CAIRES DA SILVA - Instrução e Julgamento por Videoconferência
Data: 19/07/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Designada