TJBA 25/05/2022 -Fch. 1202 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Cad. 1 / Página 1202
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0500411-47.2016.8.05.0054
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: Herbert Teixeira Oliveira e outros (3)
Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA COUTINHO (OAB:BA31406-A), PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA (OAB:BA42093-A),
DINAJARA DE MELLO BITTENCOURT (OAB:BA28632-A), VITOR DIAS UZE DA SILVA (OAB:BA32074-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº 20985237, mantenho, por seus próprios fundamentos,
a Decisão de Id nº 20985234 (247/248), que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0500394-23.2016.8.05.0244 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Lourival Ribeiro De Oliveira - Me
Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178)
Apelante: Generali Brasil Seguros S A
Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311-A)
Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935-A)
Apelado: Generali Brasil Seguros S A
Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311-A)
Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935-A)
Apelado: Lourival Ribeiro De Oliveira - Me
Advogado: Matheus Da Rocha Pinto (OAB:BA35178)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500394-23.2016.8.05.0244
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: LOURIVAL RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME e outros
Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178), SANDRA REGINA SBORZ FELIX (OAB:BA29311-A), BRUNO LEITE
DE ALMEIDA (OAB:RJ95935-A)
APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A e outros
Advogado(s): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935-A), MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178), SANDRA REGINA
SBORZ FELIX (OAB:BA29311-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Generali Brasil Seguros S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da
Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id nº 21232160, que negou provimento ao
apelo da ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese,
que o acórdão recorrido violou os artigos 402 e 944 do CC/2002
Sem contrarrazões, conforme certidão de id 21589377.
É o relatório.
No que concerne à suscitada contrariedade ao art. 402 do CC/2002, para alterar as conclusões do acórdã, faz-se necessária
a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula
07, do STJ, neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS